tabela salário mínimo referencia
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o caput e o § 1º observará o limite mínimo de R$1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais) ... , auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-matemidade: doze contribuições mensais; ... Il ... tempo de serviço obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1º de janeiro de 1984, aplicar-se-á a tabela de que trata a letra b do artigo 1º do ... na mesma proporção do maior salário-mínimo ou na da variação da Unidade-Padrão de ...
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Decisão monocrática Nº 0074237-44.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ADOÇÃO DA LEI APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N. 4.928/1992 QUE NÃO É OMISSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LONDRINA QUE UTILIZA COMO BASE DE...
... FIXADO NA TABELA 1, REFERÊNCIA I, NÍVEL ... 1, CONSTANTE DO ... ) e, com isso, não se utiliza do salário ... mínimo, situação que conduziria à ... -
Acórdão Nº 60206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal. 3. Fixação do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não...
... 3. Fixação do salário mínimo como base de ... cálculo de adicional de ... UTILIZAÇÃO REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA ... GERAL DE VENCIMENTO – SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0001072-43.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ/PR. ADICICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 04 DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 97, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 524/1992. BASE DE CÁLCULO DEVERÁ SER O VALOR DA REFERÊNCIA
... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 04 DO STF ... Á SER O VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA ... GERAL DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO. INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 0001073-28.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 04 DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 97, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 524/1992. BASE DE CÁLCULO DEVERÁ SER O VALOR DA REFERÊNCIA...
... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 04 DO STF ... Á SER O VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA ... GERAL DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO. INDEVIDA ... -
Decisão monocrática Nº 57922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município ... As ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ...
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Acórdão Nº 60743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito administrativo. Servidor público municipal. 3. Fixação do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade. Ofensa à Súmula Vinculante 4, desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.
... 3. Fixação do salário mínimo como base de ... cálculo de adicional de ... UTILIZAÇÃO REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA ... GERAL DE VENCIMENTO – SÚMULA VINCULANTE ... -
Remuneração e salário
... ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e leis do salário mínimo após ... também enquadrada em nova e específica tabela progressiva anual muito mais favorável do que as ... A Lei n. 8.213/91 referencia a parcela aos filhos e “equiparados” menores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20088-95.2017.5.04.0141)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROMOÇÃO POR NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. O Tribunal Regional deferiu parcialmente o pleito para determinar o pagamento das ...
... de 01/07/2006, com a aplicação do salário nominal de referência "C-13", limitadas à ... criação de cargos e seu enquadramento em tabela salarial é ato próprio do gestor e ... salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo VII ... Do salário-de-contribuição ... Capítulo VIII ... Da ... do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se ... 37, de acordo com a seguinte tabela: ... Salário-de-Contribuição ... Até ...
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Acórdão Nº 0002274-77.2023.8.16.01080001776-49.2021.8.16.0108Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1621/2008. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA CONJUNTA. §3º QUE FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE...
... REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE ... VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ... EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO ... MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0002264-33.2023.8.16.01080001777-34.2021.8.16.0108Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1621/2008. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA CONJUNTA. §3º QUE FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE
... REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE ... VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ... EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO ... MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0002276-47.2023.8.16.01080001778-19.2021.8.16.0108Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1621/2008. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA CONJUNTA. §3º QUE FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE
... REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE ... VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ... EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO ... MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0002270-40.2023.8.16.01080001626-68.2021.8.16.0108Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1621/2008. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA CONJUNTA. §3º QUE FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE
... REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE ... VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ... EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO ... MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0002275-62.2023.8.16.01080001709-84.2021.8.16.0108Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1621/2008. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA CONJUNTA. §3º QUE FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE
... REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE ... VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ... EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO ... MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão da Presidência nº 993809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... REAJUSTE DO SOLDO COM BASE NA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DA LEI ESTADUAL Nº 30/ SALÁRIO" MÍNIMO ... PATAMAR INFERIOR DA MENOR REMUNERAÇ\xC3" ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... -se as quatro jornadas por 1,4 do salário mínimo legal vigente da zona respectiva, ... , igual ou superior aos mínimos fixados em tabela própria, periodicamente revista e amplamente ...
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Decisao Nº 8000520-10.2018.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... a) evolução anual, conjuntamente com o salário mínimo vigente, o que significa que existe uma ... , também se admite que há a mencionada tabela de referência, razão pela qual as tabelas ...
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Decisão da Presidência nº 828192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... QUE A ATUALIZAÇÃO TENHA COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO ... NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE ... , QUE ESTABELECERAM, RESPECTIVAMENTE, A TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ...
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Decisões Monocráticas nº 828192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... QUE A ATUALIZAÇÃO TENHA COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO ... NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE ... , QUE ESTABELECERAM, RESPECTIVAMENTE, A TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de ... , por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...
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Acórdão Nº 5000706-97.2012.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO. RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS. TERCEIRO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Inobstante o Estado do Tocantins não tenha integrado a relação jurídica-processual no feito, lhe foi imposto um gravame no...
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... , arbitrando honorários no valor de um salário mínimo (R$ 998,00) para cada uma das advogadas ... -
Acórdão Nº 0005670-76.2020.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS. ARTIGO 86, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 03/1993. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL QUE DEVE ABRANGER TODO O CONTEÚDO DO DISPOSITIVO LEGAL. PARÁGRAFOS QUE SE PRESTAM A ESPECIFICAR O DISPOSTO NO CAPUT DO TEXTO NORMATIVO....
... TABELA GERAL DE ... VENCIMENTOS. ARTIGO 86, §2º, DA ... DE VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO ... MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...