tácita o que é
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 3o desta Consolidação. ... Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. ... ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer ... ARTIGO 1001 ... Dos despachos não cabe recurso ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 22.11.2007) ... 13. Mesmo que haja concordância expressa ou tácita do réu com o valor ... ofertado, o juiz deve observar a razoabilidade da indenização, notadamente ...
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Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da ... homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco ...
- Aceitação tácita da sentença
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação ... ARTIGO 373 ... Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo ...
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Acórdão nº REsp 1278212 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. É certo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não...
... 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não pode conferir ao Fisco o direito de exigir o crédito nos casos em que o ... -
Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Jus... -
Acórdão nº 2016/0135193-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. 2. Agravo interno a que se
... ESPECIAL. ... COBRANÇA. ... PIGNORATÍCIA. ... PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA ... 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato ... - Aceitação (aquiescência) expressa e tácita da sentença
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Acórdão nº RMS 34270 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regime do mandado de segurança coletivo, previsto nos artigos 21 e 22 da Lei 12.016⁄90, que prevê um sistema automático de vinculação tácita dos substituídos processuais ao processo coletivo, podendo sujeitá-los inclusive aos efeitos de coisa julgada material em caso de denegação da ...
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Acórdão nº 2014/0235857-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação ... expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao ... Fisco " (Tema 365 dos Recursos Repetitivos) ...
- Acórdão nº 2012/0179349-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e ...
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Lei nº 14.155 de 27/05/2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
... , conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: ... Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... § 2º Não manifestada a opção, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o silêncio valerá como opção tácita ...
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Renúncia tácita de cláusula compromissória em contrato de adesão
Renúncia tácita de cláusula compromissória em contrato de adesão
A arbitragem é pouco utilizada, no âmbito doméstico, como método adequado para resolver disputas de natureza consumerista. A arbitrabilidade de controvérsias nas relações de consumo é motivo de acalorado debate, principalmente após o veto ... -
Acórdão nº 2015/0025903-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso,...
... TÁCITA" DA PRESCRIÇÃO ... PELA ADMINISTRAÇÃO ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a ... modificação \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. ... ART. 5º, § 3º, DA LEI 11.419/2006. DECÊNDIO. TERMO FINAL. DIA ...
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Acórdão nº 2015/0325689-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... SUBSCRITA ... PROCURAÇÃO ... APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO ... TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. ... ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE ... SUPERIOR. ...
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Acórdão nº 2015/0323041-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado, que entendeu não caracterizada a renúncia tácita à prescrição e que não foram preenchidos os requisitos do art. 121 do Códig
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ... PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE ... PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0083494-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MOMENTO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. TESE FIRMADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A produção do efeito ...
... FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... MOMENTO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA". TESE FIRMADA ... PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO ... 1. \"A produção do \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0079948-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... reserva de poderes não importa revogação tácita dos anteriores instrumentos ... de mandato. Em consequência, defende a inaplicabilidade do art. 191 do CPC, ...