tarifa emissão carne
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Acórdão nº 0510828-53.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... CENTO) SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO. TARIFA DE ... ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TAXA DE ... de Abertura de Crédito (TAC), a Taxa de Emissão de Carnê ... (TEC) e a Tarifa de Registro de ...
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Acórdão nº 0533633-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... ENCARGOS. CUMULAÇÃO ... VEDAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE ... CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO ...
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Processo nº 0012990-15.2012.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... TARIFA ... ção mensal de juros, tarifa de emissão de carnê e de abertura de ...
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Acórdão Nº 0027971-03.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... ; c) a ilegalidade da cobrança de Tarifa de Análise de Crédito - TAC e de Tarifa de ... ao afastamento da cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê - TEC, conforme adiante fundamentado ...
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Acórdão Nº 0701345-85.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
... ÇÃO AOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, À TARIFA DE ... EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E À TARIFA DE ...
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Acórdão nº 0520690-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... da comissão de permanência, Taxa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de ... Diante de tais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509484-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA CONFIRMADA. - Sendo os juros do contrato fixados nos limites da taxa média de mercado, não há que se falar em revisã
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Acórdão Nº 0801567-49.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-04-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. SENTENÇA REFORMADA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A EXIGÊNCIA DE TAL ENCARGO, TAMPOUCO HÁ PROVA NOS AUTOS DE SUA COBRANÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... DEVOLUÇÃO DA ... TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. LIMITAÇÃO. INDICE DE JUROS. CAPITALIZAÇAO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. TEC. TARIFA DE CADASTRO. DECISAO MANTIDA. 1. Não se impõem aos bancos e instituições financeiras juros remuneratórios limitados a 1% ao mês, conforme entendimento dos tribunais superiores. 2. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados com...
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Acórdão nº 2270478 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA AFASTOU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃODE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS; AFASTOU A COBRANÇA DAS TAXAS CONHECIDAS COMO TACE TEC; DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM CASO DE EXCEDENTE, DE FORMA SIMPLES. DECISÃO PARCIALMENTEREFORMADA. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE TAC/TEC. TEMA/REPETITIVO 246
... cobrança das taxas conhecidas como TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de ... legal, juros sobre juros, cobrança de emissão de boletos, cobrança de TAC e TEC, onerando ... -
Acórdão nº 1.0209.12.007422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO...
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Acórdão nº 1.0209.12.007422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO...
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Acórdão nº 1.0000.15.103913-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO -...
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Acórdão Nº 0723676-48.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
... SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ... TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. TARIFA DE EMISSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0710405-30.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... APELAÇÃO ... CÍVEL. SEGURO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. TARIFA DE ... Tarifa de Emissão de Carnê e da Tarifa de Abertura de Crédito, ...
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Acórdão Nº 0703884-98.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. SEGUROS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE NA RESTITUIÇÃO SIMPLES DESSAS TARIFAS E DO SEGURO CONTRATADO. AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DA MORA...
... TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ... ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO ... -
Acórdão Nº 2015.501272-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 565 DO STJ. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. CONTRATO PACTUADO EM ...
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Acórdão nº 1.0707.11.022655-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -TEC - TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser...
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Processo nº 0039670-90.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... de TAC e tarifa" de emissão de carnê. ... Institui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0706974-22.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-10-2020
... ÊNCIA, CONCLUINDO PELO AFASTAMENTO DA TARIFA DE ABERTURA ... DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), BEM COMO ... PELA LIMITAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0209.12.004988-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E BANCÁRIOS/TEC - IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS -- EXIGÊNCIA DE TAXA DE INSERÇÃO DE GRAVAME - LEGALIDADE. - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".- Na resolução do Tema...
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Acórdão nº 1.0079.12.000569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. ÍNDICE DE JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇAO. TAC. TEC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante da insubordinação às normas limitadoras da Lei de Usura. 2. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados com instituições bancárias
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Acórdão nº 1.0079.12.000569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. ÍNDICE DE JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇAO. TAC. TEC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante da insubordinação às normas limitadoras da Lei de Usura. 2. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados com instituições bancárias
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Acórdão nº 0558564-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... no tocante à comissão de permanência, tarifa de avaliação do bem, IOF, ... serviço de ... crédito (TAC) e taxa de emissão de carnê (TEC) e outras taxas ilegais, uma ...
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Acórdão nº 0563093-32.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... Sustenta a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, ... bem como da tarifa ... COBRANÇA ... DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) ... ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO ...