tarifa emissão carne
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Acórdão Nº 0078836-07.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. RECURSO DO AUTOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. (A) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTOR...
... (A) ... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0700811-02.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-09-2019
... TARIFA DE ABERTURA DE ... CRÉDITO (TAC); (B) TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); (C) TARIFA ... DE SERVIÇOS ...
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Processo nº 0332580-17.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... PARCIAL DO PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA TARIFA DE ... CRÉDITO – TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ – TEC). ...
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Decisão Monocrática nº 50032886520228214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... moratórios; a vedação da cobrança de tarifa de cadastro e seguros; a nomeação de perito ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese de ...
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Acórdão nº 0511134-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... ENCARGOS ... CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. TARIFA DE ... ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. TARIFA DE ... EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. COBRANÇA ... ILEGALIDADE ...
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Decisao Nº 0575603-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-05-2020
CONSUMIDOR. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. TAC. TEC. COBRANÇA. DESCABIMENTO. CADASTRO. TARIFA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. DESPROVIMENTO. I Nos contratos celebrados até 30.04.2008, era lícita a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê ou boleto (TEC) ou qualquer outra denominação para o mesmo fato gerador, porque amparadas na Resolução 2.303/96. II
... TEC. COBRANÇA. DESCABIMENTO. CADASTRO. TARIFA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê ou boleto (TEC) ou qualquer outra ... -
Acórdão Nº 0300174-48.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... , insurgindo-se no tocante cobrana da tarifa bancria correspondente a R$3,90 por lmina/boleto ...
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Acórdão nº 50293153820148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... , bem como determinar a restituição da Tarifa" de Abertura de Crédito (TAC), condenando o réu \xC3" ... ão às tarifas de abertura de crédito e emissão" de boleto bancário, altero entendimento até ent\xC3" ...
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Acórdão Nº 5018148-31.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... , apenas para:a) afastar a cobrana da "tarifa de avaliao do bem" firmada no contrato litigioso ...
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Acórdão nº 0500391-80.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... ão de serviços prestados por terceiros e tarifa de avaliação. No mérito, pelo ... improvimento ... Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de ...
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Acórdão nº 0006952-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... MORATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO ... E TARIFA DE EMISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VÍCIO CITRA PETITA - VÍCIO ULTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO EXPRESSA NÃO DEMONSTRATADA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - MARCO TEMPORAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE. Não há interesse recursal quanto ao...
... (um por cento ao ms), bem como da tarifa de gravame eletrnico (apontamento), da taxa se ... -
Acórdão nº 0519676-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2016
... , §1º do CDC); c) anular a incidência de Tarifa de Abertura de ... Crédito e da Tarifa de ... CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA APÓS A ...
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Acórdão Nº 0018660-96.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
... PLEITO DE ... LEGALIDADE DA TARIFA" DE CADASTRO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO ... DE CARN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.12.000567-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: Exercida a apreciação do mérito recursal pelo Relator, inviável devolver-lhe os autos para análise das razões recursais.(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TEC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do...
... , a cobrana de servios de terceiros e a tarifa de registro, tudo isso a ser restitudo na forma ... -
Acórdão nº 1.0079.12.000567-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: Exercida a apreciação do mérito recursal pelo Relator, inviável devolver-lhe os autos para análise das razões recursais.(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TEC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do...
... , a cobrana de servios de terceiros e a tarifa de registro, tudo isso a ser restitudo na forma ... -
Acórdão nº 0022281-20.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... e declarar a abusividade da taxa de emissão ... de carnê, condenando o réu à repetição ... É cabível a cobrança da tarifa de emissão de carnê, desde que convencionada ...
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Acórdão nº 1.0344.16.000292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA POSTULAR O DECOTE - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - "CET" E IOF - LICITUDE - SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -...
... Carn, bem como da contratao do Seguro e da Tarifa de Avaliao de Bem. Por fim, sustenta fazer jus ... -
Acórdão nº 1.0024.12.162690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFAS - PRECEDENTE DO STJ - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - RECURSO REPRESENTATIVO - VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96 -...
... Alega que a tarifa de servio de terceiros vlida, porquanto o ... -
Acórdão Nº 0306359-18.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... 27 e 31), que prev a cobrana de "tarifa de cobrana bancria", levada a efeito a partir de ...
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Acórdão nº 0521105-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... Inadmite-se a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) ... e da Tarifa de ...
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Acórdão nº 0014400-41.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... legítimas. Por fim, quanto à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de ... Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê ... (TEC); iv) ter havido omissão do ...
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Acórdão nº 1.0301.14.010713-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC E TEC. O interesse recursal somente se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Inexistindo previsão contratual acerca da contratação de comissão de permanência, não há se falar em declaração de sua abusividade. A Tarifa de...
... 5. A Tarifa de Abertura de Crdito (TAC) e a Tarifa de Emisso ... -
Acórdão nº 1.0105.11.016405-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC E TEC. O interesse recursal somente se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Inexistindo previsão contratual acerca da contratação de comissão de permanência, não há se falar em...
... 5. A Tarifa de Abertura de Crdito (TAC) e a Tarifa de Emisso ... -
Acórdão nº 0393325-21.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... abusividade da taxa de emissão de carnê ... As partes apeladas ofereceram ... MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO ... DE CARNÊ. REPETIÇÃO DO ...