tarifa emissão carne
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Acórdão nº 1.0317.14.008311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRECEDENTE STJ - RESP 973.827/RS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PERMISSÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (T
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Acórdão Nº 0706339-02.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE ... EMISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.428334-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: As tarifas cobradas ao consumidor referentes à comissão do correspondente bancário/promotora de venda e às despesas com o pré-gravame/gravame eletrônico devem ser consideradas legais nos contratos bancários firmados até o dia 24/02/2011, ressalvado o controle de onerosidade excessiva (REsp 1578553/SP e REsp 1639259/SP). É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem, desde que não...
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Acórdão nº 1.0024.13.428334-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: As tarifas cobradas ao consumidor referentes à comissão do correspondente bancário/promotora de venda e às despesas com o pré-gravame/gravame eletrônico devem ser consideradas legais nos contratos bancários firmados até o dia 24/02/2011, ressalvado o controle de onerosidade excessiva (REsp 1578553/SP e REsp 1639259/SP). É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem, desde que não...
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Acórdão nº 1.0231.12.006781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE. 1. O
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Acórdão nº 1.0231.12.006781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE. 1. O
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Acórdão nº 0530652-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE EMISSÃO DE ... CARNÊ. TARIFA DE ABERTURA DE ...
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Acórdão nº 1.0512.17.002271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. - No âmbito de abrangência e da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do...
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Acórdão nº 1.0512.17.002271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. - No âmbito de abrangência e da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do...
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Acórdão Nº 0701545-50.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0474.15.004108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSA PARTE - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS...
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Acórdão Nº 0502480-70.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... das prestações; g) expurgação da tarifa de cobrança e da tarifa de contratação; ... álise de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Assevera que a repetição dos ...
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Acórdão nº 1.0027.13.007229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE CADASTRO (TC) - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DEVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO (CET) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.No caso, inegável que a lide deve ser apreciada com base no Código de Defesa do Consumidor, pois o CDC é...
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Acórdão nº 1.0027.13.007229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE CADASTRO (TC) - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DEVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO (CET) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.No caso, inegável que a lide deve ser apreciada com base no Código de Defesa do Consumidor, pois o CDC é...
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Acórdão Nº 0035418-82.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ABERTURA DE ... CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.026909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE. 1 - Não se aplica o Código de Defesa do...
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Acórdão nº 1.0000.21.193540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAC/TEC - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - IOF - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DÉBITO COBRADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021 - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos...
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Acórdão nº 1.0411.12.000868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO...
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Acórdão nº 1.0433.12.003137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO À TARIFA DE CADASTRO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. I. Como cediço, ao magistrado é vedado...
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Acórdão nº 1.0313.12.030655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
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Acórdão nº 1.0567.15.005098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISIONAL DE CONTRATO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS-TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/04/2008 (RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007).- É "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que...
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Acórdão nº 1.0223.11.009675-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/04/2008 (RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. VALOR PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO....
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Acórdão nº 1.0433.14.005384-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO- ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE EMISSAO DE BOLETO OU CARNÊ- A comissão de permanência não poderá ser cobrada cumulada com outros encargos moratórios.- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em...
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Acórdão Nº 0078836-07.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. RECURSO DO AUTOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. (A) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTOR...
... (A) ... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0053787-07.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXORBITA DA MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E SEGURO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA A TAIS TÍTULOS. CARÊNCIA
... RELACIONAMENTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E SEGURO. INEXISTÊNCIA ... assim como da Tarifa de Carne e Seguro Prestamista., fundamentos pelos quais ...