tarifa emissão carne
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Acórdão nº 1.0672.11.026483-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... Remuneratrios, Capitalizao de Juros e Tarifa de Emisso de Carn. Logo, a anlise da Turma ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000126-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor "a modificação
... A cobrana da tarifa de cadastro ilegal. Cobrar a tarifa de emisso de ... -
Acórdão nº 1.0194.11.007680-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CARACTERIZADA - - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC E TEC - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. É permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuado. A...
... da cobrana de multa contratual, tarifa de servios de terceiros, avaliao de bem, seguro e ... -
Acórdão Nº 0126043-78.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
... cobrança de TAC/TEC/IOF/Tarifa de Avaliação do Bem/Seguro de Proteção ... de Emissão de Carnê (TEC). Vejamos: ... CIVIL E PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 1.0114.11.011704-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - MÉRITO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -...
... A Tarifa de Cadastro expressamente autorizada, podendo ... -
Acórdão nº 1.0114.11.011704-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - MÉRITO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -...
... A Tarifa de Cadastro expressamente autorizada, podendo ... -
Acórdão Nº 5008047-49.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... diria; c) excluir a cobrana da tarifa de emisso de contrato (TEC) e; d) determinar a ...
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Acórdão nº 0520459-94.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... c) Anular a incidência de Tarifa de Abertura de Crédito e da Tarifa de Emissão ...
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Acórdão Nº 0721578-56.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-11-2020
... AOS "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E À "TARIFA DE ... AVALIAÇÃO DO BEM/VEÍCULO". BANCO QUE ... DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE ... CARNÊ/BOLETO (TEC), TARIFA DE CADASTRO ...
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Acórdão nº 0549501-52.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... MORATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E ... TARIFA DE EMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0006084-19.2012.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
... a presena de abusividade na cobrana de Tarifa de Abertura de Crdito (TAC), Tarifa de Emisso de ...
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Acórdão Nº 0166067-90.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-02-2019
... MORATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E ... TARIFA DE ... decidiu sobre a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de ... Abertura de ...
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Acórdão nº 1.0313.15.003385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TEC. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO STJ POR RECURSO REPETITIVO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIRO. CONTRATO ANTERIOR A 2011. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VERIFICAÇÃO. Tem-se que nos contratos celebrados até 30.04.2008, era lícita a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê ou boleto (TEC) ou qualquer outra denominação...
... CMN 2.303/96, afigura-se legtima a tarifa de emisso de carn, de sorte a remunerar o servio ... -
Acórdão nº 1.0433.14.005350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE, COM LIMITAÇÃO - TAC E TEC - CABIMENTO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.04.2008 - SERVIÇO DE TERCEIROS -- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - NÃO...
... cobrana da taxa de abertura de crdito, da tarifa de emisso de carn e dos servios de terceiros, ... -
Acórdão nº 1.0433.14.005350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE, COM LIMITAÇÃO - TAC E TEC - CABIMENTO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.04.2008 - SERVIÇO DE TERCEIROS -- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - NÃO...
... cobrana da taxa de abertura de crdito, da tarifa de emisso de carn e dos servios de terceiros, ... -
Acórdão Nº 0501622-03.2013.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. (2) JUROS...
... dos valores cobrados reputados como TAC (Tarifa de Anlise de Crdito) e mais o TEC (Tarifa de ... -
Acórdão Nº 0801429-82.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-08-2017
... ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) SOB O NOME DE TARIFA DE ... CONTRATAÇÃO – TARIFA DE EMISSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0702926-54.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-05-2019
... CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TARIFA DE ABERTURA DE ... CRÉDITO (TAC), TARIFA DE ... Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Cadastro (TC); c) ...
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Acórdão Nº 0801360-50.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-08-2017
... DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE ... CARNÊ (TEC) SOB A ...
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Acórdão Nº 0704053-95.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-06-2020
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO QUE SEJAM EXPURGADAS A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TEC) E A TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ (TEC), E QUE SOMENTE SEJA COBRADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RÉU QUE INTERPÔS APELAÇÃO COM O FIM DE OBTER...
... TARIFA" DE ABERTURA DE CRÉDITO (TEC) E A TARIFA DE EMISS\xC3" ... DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO (TC) E ... -
Acórdão nº 1.0024.10.166097-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO- TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REPETIÇÃO INDÉBITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO OU CARNÊ- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja...
... juros e do repasse de despesas denominadas tarifa de cadastro, taxa de abertura de crdito e taxa de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.166097-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO- TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REPETIÇÃO INDÉBITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO OU CARNÊ- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja...
... juros e do repasse de despesas denominadas tarifa de cadastro, taxa de abertura de crdito e taxa de ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018958-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TEC - TARIFA DE CADASTRO - CUSTO DE PROCESSAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1- Tem interesse de agir na ação...
... sobre a abusividade na cobrana da TEC e da tarifa de cadastro. Sustenta a abusividade na cobrana de ... -
Acórdão nº 1.0056.13.005986-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO E JUROS - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES -...
... Quanto Tarifa de Cadastro, alega no ser possvel a sua cobrana, ... -
Acórdão nº 1.0079.15.043311-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - LEGAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - INEXISTENTES - TARIFA DE CADASTRO - VÁLIDA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - INVÁLIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -...
... de adeso que importam na cobrana da tarifa de registro do contrato, tarifa de avaliao do bem ...