tarifa emissão carne
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Acórdão nº 1.0027.14.002584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE BEM. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO...
... 111/116), a ilegalidade da cobrana de tarifa de registro de contrato (fl. 116), da tarifa de ... -
Acórdão nº 1.0024.09.632800-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.04.2008 - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ. O Colendo STJ, no recurso representativo de controvérsia - REsp 1.251.331/RS, assim decidiu a respeito da cobrança da TAC (tarifa de abertura de crédito) e da TEC (tarifa de emissão de carnê): "5. A Tarifa de...
... em dobro dos valores pagos a ttulo de Tarifa de Abertura de Crdito (TAC) e Tarifa de Emisso de ... -
Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
... com demais encargos de mora e, ainda, da tarifa de servios de terceiros, tarifa de cadastro, ... -
Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
... com demais encargos de mora e, ainda, da tarifa de servios de terceiros, tarifa de cadastro, ... -
Acórdão nº 1.0473.10.002890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - A preliminar de...
... final, defende a ilegalidade da cobrana de tarifa de avaliao de bem, de registro de contrato, de ... -
Acórdão nº 1.0473.10.002890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - A preliminar de...
... final, defende a ilegalidade da cobrana de tarifa de avaliao de bem, de registro de contrato, de ... -
Acórdão nº 1.0027.14.043105-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA - INADIMPLÊNCIA - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - ILICITUDE DA COBRANÇA.1- A taxa cobrada a título de comissão de permanência não poderá
... do contrato objeto da lide a cobrana de tarifa de cadastro;4) Limitar a multa contratual ao ... -
Acórdão nº 1.0231.10.024996-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - SOMA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA
... e dois reais e oitenta e cinco centavos), tarifa de registro de contrato, no valor de R$50,00 ... -
Acórdão nº 1.0231.10.024996-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - SOMA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA
... e dois reais e oitenta e cinco centavos), tarifa de registro de contrato, no valor de R$50,00 ... -
Acórdão Nº 0802121-81.2012.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 565 DO STJ - LEGALIDADE DA COBRANÇA REFERENTE APENAS QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO EM 18/02/2008 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) – ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 0508718-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... PERMANÊNCIA. ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO. TARIFA DE ... CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA E CRÉDITO ... TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTENCIA CONTRATUAL ... REVISÃO ...
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Acórdão nº 1.0518.13.002774-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LEASING - COBRANÇA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTADORIA JUDICIAL - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - PROVA DE DEPÓSITO QUE GARANTIRA O JUIZO - VALOR SUPERIOR AO SALDO REMANESCENTE - FINDA EXECUÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Os cálculos efetuados...
... de terceiros no valor de R$1.080,00 e da tarifa de emisso de carn, no valor mensal de R$3,90, ... -
Acórdão Nº 5008741-18.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... TAXA DE ABERTURA DE CRDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSO DE CARN (TEC). ilegal a cobrana da ...
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Acórdão nº 0536853-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... TARIFA DE ... ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE ... é nitidamente abusiva; que a taxa de emissão de carnê é ... abusiva; Requerendo, na ...
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Acórdão nº 0552023-23.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E ... TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTÊNCIA. TABELA ...
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Decisao Nº 0001353-97.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-08-2020
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECÁLCULO DE TODO O DÉBITO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. EXCLUSÃO DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), e TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC
... de Crédito de Retorno e Taxa de emissão de boleto bancário, entende pela abusividade da ... TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão Nº 0801168-54.2011.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-11-2017
... DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) – TARIFA DE EMISSÃO ... DE CARNÊ (TEC) SOB A ...
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Acórdão Nº 0801254-25.2011.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-11-2017
... DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) – TARIFA DE EMISSÃO ... DE CARNÊ (TEC) SOB A ...
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Acórdão Nº 0304801-16.2017.8.24.0075 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... Alega tambm que no tocante tarifa de abertura de crdito o acrdo recorrido no a ...
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Acórdão nº 1.0625.11.000376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CUMULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO - AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL -...
... nulas as clusulas que prevem a cobrana de tarifa de servios de terceiros, registro do contrato ... -
Acórdão nº 1.0479.12.022708-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ENCARGOS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TARIFA DE OPERAÇÕES ATIVAS - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) - CONTRATO ANTERIOR A 30 ABRIL DE 2008 -...
... a comisso de permanncia, alm do valor da tarifa de abertura de crdito. Condenou as partes no ... -
Acórdão Nº 0301876-89.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... ça das tarifas de análise de crédito, emissão de carnê, de cobrança e de contratação; 3) ... Salienta a legalidade das cobranças da Tarifa de Avaliação e Garantia do Bem (TAG) e da ...
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Decisão Monocrática Nº 0005583-12.2012.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-05-2018
... REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE ... CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0715789-13.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2018
... QUANTO ALEGAÇÕES SOBRE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), ... ENCARGOS ...
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Acórdão nº 1.0051.17.000250-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - EMISSÃO DE CARNÊ - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial em razão de sua ineficácia
... TAXA DE CONTRATO E TARIFA DE EMISSO DE BOLETO Em que pese o ...