taxa básica financeira
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... a programação orçamentária e financeira dos recursos do FNDCT, respeitando as políticas, ... ção - C,T&I, compreendendo a pesquisa básica ou aplicada, a inovação, a transferência de ... II - juros remuneratórios equivalentes à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, obedecendo à ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... , com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de ... Parágrafo único. A estrutura básica da Sudeco, as competências de suas unidades e ... taxa de analfabetismo; ... IV - melhoria das ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0175513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRATO BANCÁRIO - Correção monetária - Taxa" Básica Financeira (TBF) - Inaplicabilidade - Hip\xC3" ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com ... XLII ? apurar e arrecadar os valores da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 9.427, ... Da Estrutura Básica" ... Art. 5º - A ANEEL tem a seguinte estrutura b\xC3" ...
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Decisao Nº 0200358-94.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... incide juros mensal compatível com a taxa média de mercado, para o mesmo período, a qual ... financeira, outro não é o caminho senão buscar-se nos ... 5 e 7/STJ. 5. `A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como ...
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Decisao Nº 0137581-10.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-08-2023
... e encargos fixados pela Acionada acima da taxa de juros de mercado da data da contratação, ... financeira, outro não é o caminho senão buscar-se nos ... 5 e 7/STJ. 5. `A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como ...
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Acórdão nº 1.0145.00.016083-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO) - ANULAÇÃO DE CLÁSULAS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - 2% (DOIS POR CENTO). A simples cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica em abusividade, uma vez que as instituições bancárias não
... clusula segunda do contrato, no que tange taxa de indexao, devendo a mesma ser substituda pelo ... juros, que estipule a TBF (Taxa Bsica Financeira) como fato de indexao, que prev aplicao da ... -
No STF, 2 votos a 0 para aumentar os ganhos para o trabalhador com o FGTS
... forma de correo do FGTS, hoje feita pela Taxa Referencial. A anlise da questo comeou com o voto ... "A TR calculada com base na taxa bsica financeira. At 2018, levava em considerao RDB e CDB. Essa ...
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No STF, 2 votos a 0 para aumentar os ganhos para o trabalhador com o FGTS
... forma de correo do FGTS, hoje feita pela Taxa Referencial. A anlise da questo comeou com o voto ... "A TR calculada com base na taxa bsica financeira. At 2018, levava em considerao RDB e CDB. Essa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1259-27.2010.5.04.0007)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE JOSÉ LUIZ MACHADO JÚNIOR E REDECARD S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF e...
... incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil.". Opostos ... pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, ... e, para ... diária foi nomeada TBF (Taxa Básica Financeira) ... Logo, a TR é uma taxa atrelada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20067-51.2013.5.04.0791)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL . 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em...
... taxa Selic ... 2. Na mesma assentada, restou ... pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, ... e, para ... diária foi nomeada TBF (Taxa Básica Financeira") ... Logo, a TR é uma taxa atrelada a \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 273-52.2011.5.04.0811)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF . Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE...
... incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos ... pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, ... e, para ... TBF (Taxa Básica Financeira) ... Logo, a TR é uma taxa atrelada a ... -
Acórdão Nº 0008891-73.1999.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... vasta documentação juntada aos autos; b) a taxa de juros remuneratórios pode ser pactuada em ... que indique a má-fé da instituição financeira na relação firmada com os embargantes, de modo ... Da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF Aduzem os embargantes/apelantes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20271-20.2016.5.04.0006)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT
... Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ... pesquisa diária foi nomeada TBF (Taxa Básica Financeira) ... Logo, a TR é uma taxa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20054-10.2013.5.04.0029)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR
... taxa Selic ... 2. Na mesma assentada, restou ... pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, ... e, para ... diária foi nomeada TBF (Taxa Básica Financeira") ... Logo, a TR é uma taxa atrelada a \xC3" ... -
Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, ... Art. 5º Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada ...
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Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, ... Art. 5º Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada ...
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Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/2000. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, ... Art. 5º Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada ...
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Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, ... Art. 5º Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada ...
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Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, ... Art. 5º Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada ...
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Medida Provisória nº 2.074-73 de 25/01/2001. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, ... Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada ...
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Acórdão nº 2006/0151710-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ), diante de uma possível utilização da Taxa Básica Financeira, deixando, no entanto, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20239-87.2014.5.04.0522)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021
... juros legais na fase pré-judicial, e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ... TBF (Taxa Básica Financeira) ... Logo, a TR é uma taxa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20126-96.2014.5.04.0405)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021
... juros legais na fase pré-judicial, e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ... TBF (Taxa Básica Financeira) ... Logo, a TR é uma taxa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21419-12.2016.5.04.0024)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021
... -e e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação ... TBF (Taxa Básica Financeira) ... Logo, a TR é uma taxa ...