taxa básica financeira
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pelo patrocinador de vantagem financeira ou bem, em razão do patrocínio ... Art. 13. As ... Art. 38. O valor da Taxa de Fiscalização de Instalação das estações ... básica e de capacitação de fornecedores, diretamente ...
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Acórdão nº 2.0000.00.298880-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2000
... , motivo por que, a utilização da TBF - Taxa Básica Financeira, embora prevista no contrato, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.388244-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2003
EMENTA: CONSUMIDOR E CIVIL - TBF (TAXA BÁSICA FINANCEIRA) - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ...
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Acórdão nº 1.0024.03.969573-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2006
... CDC - INAPLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - LIMITAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - ... A TBF - Taxa Básica Financeira -, por constituir-se num ...
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Acórdão nº 2.0000.00.331321-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2001
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE OMISSÕES - ACOLHIMENTO PARCIAL. Constatando-se que o julgado atacado apresenta algumas omissões, é de se acolher parcialmente os embargos para saná-las. SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Afastada a cobrança da comissão de permanência "à taxa de mercado", deve a mesma ser substituída pela Taxa Básica Financeira (TBF), que é um índice idôn
... a cobrança da comissão de permanência "à taxa de mercado", deve a mesma ser substituída pela axa Básica Financeira (TBF), que é um índice idôneo, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.445445-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2005
... recursos obtidos perante instituição financeira ... - "A Taxa Básica Financeira - TBF - não ...
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Acórdão nº 1.0024.04.466352-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INVALIDADE - INOCORRÊNCIA - INDEXADOR TBF - AFASTADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OCORRÊNCIA - EXCESSO DE PENHORA - RECURSO PROVIDO. - Tratando de embargos à execução, sabe-se que o embargante tem que demonstrar com provas convincentes suas alegações para...
... - A TBF, Taxa Básica Financeira, é índice de remuneração ... -
Acórdão nº 2.0000.00.413594-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2004
... a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ... - Objetivando a correção monetária ... índice de correção de débito a Taxa Básica Financeira - TBF, ou a comissão de permanência ...
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Acórdão nº 1.0432.02.001576-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2008
... /2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DO CONTRATO E C/C JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - ... íficas que também regulam a atividade financeira nacional. - Não há vedação legal na ... mora.- É vedada a contratação da taxa básica financeira (TBF) como índice de atualização ...
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Acórdão nº 1.0024.97.048233-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2006
... A Taxa Básica Financeira tem por finalidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1620-038, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
... ções de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, ... Art. 5º Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada ...
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Acórdão nº 2.0000.00.438257-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2004
... íodo de vigência contratual com base na TR (Taxa" Referencial) e, após o inadimplemento, com adoç\xC3"ão da TBF (Taxa Básica Financeira), por superar de forma considerável ...
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Acórdão nº 1.0390.03.002767-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
... - CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" - JUROS NÃO LIMITADOS A 12% A. A. - CAPITALIZAÇ\xC3" ... públicas e privadas não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas ... do Superior Tribunal de Justiça, a Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como ...
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Acórdão nº 2.0000.00.339405-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2001
... em contrário, devem ser substituídos pela Taxa Básica Financeira (TBF), que é um índice ...
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Acórdão nº 2.0000.00.381315-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2003
... - A adoção da Taxa Básica Financeira - TBF, como índice de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.342905-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2001
... é melhor que se use índice que não seja a Taxa Básica Financeira (TBF) ... V.v. - O pagamento ...
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Acórdão nº 2.0000.00.342903-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2001
... é melhor que se use índice que não seja a Taxa Básica Financeira (TBF) ... V.v. - O pagamento ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030438-04.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... econômico-financeira da devedora para o exercício dos ... direitos ... taxa básica de juros alinhado ao fato de se tratar de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0029219-53.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... econômico-financeira da devedora para o exercício dos ... direitos ... taxa básica de juros alinhado ao fato de se tratar de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031030-48.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... econômico-financeira da devedora para o exercício dos ... direitos ... taxa básica de juros alinhado ao fato de se tratar de ... -
Acordao Nº 13866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2008
... as partes, no que atine à cobrança de Taxa Básica Financeira (TBF) como indexador de ...
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Acordao Nº 13866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2008
... as partes, no que atine à cobrança de Taxa Básica Financeira (TBF) como indexador de ...
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Acordao Nº 13866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2008
... as partes, no que atine à cobrança de Taxa Básica Financeira (TBF) como indexador de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.487400-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2006
... recursos obtidos perante instituição financeira. "A Taxa Básica Financeira - TBF não pode ser ...
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Sistema financeiro nacional
... Etapa 2. Taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Etapa 3 ... ídas no conceito de "instituição financeira"\". Consequentemente, os contratos de cartão de cr\xC3" ... ETAPA 3 Taxa Básica Financeira ... @@1ª ETAPA: Taxa Referencial ...