taxa condominial obrigação propter rem

Processo civil. Apelação cível. Julgamento extra petita. Ilegitimidade ativa. Condomínio irregular. Associações de moradores. Taxa condominial. Lei 13. 465/2017. Obrigação propter rem. Gratuidade de justiça. 1. A sentença decidiu a lide nos limites do pedido, o que afasta a alegação de ser extra petita, tendo sido observadas as disposições legais do art. 492 do cpc. 2. O condomínio, ainda que...

Processo civil. Apelação cível. Condomínio irregular. Associações de moradores. Taxa condominial. Lei 13. 465/2017. Obrigação propter rem. 1. As contribuições de caráter condominial cobradas por associação de moradores, nos termos fixados pela legislação, têm natureza propter rem, cabendo aos proprietários/possuidores do bem localizado dentro do condomínio, efetivar a quitação dos débitos....

Processo civil. Apelação cível. Condomínio irregular. Associações de moradores. Taxa condominial. Lei 13. 465/2017. Obrigação propter rem. 1. A jurisprudência deste tribunal, mesmo antes do advento da lei 13. 465/17, já tinha o entendimento de que bastaria ser possuidor de lote localizado dentro dos limites do condomínio para ser obrigado a arcar com as despesas comuns, isso para evitar o...

Apelação cível. Direito processual civil. Execução. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Imóvel arrematado em leilão. Responsabilidade pelo pagamento. Edital. 1. Classificada doutrinariamente como obrigação propter rem (?por causa da coisa?), a taxa condominial se vincula a unidade imobiliária, razão pela qual, em regra, deve ser assumida pelo proprietário do bem. 2. Todavia, tratando-se de

Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Objeto. Taxas condominiais. Executado. Objeção de pré-executividade. Alegação. Ilegitimidade passiva. Imóvel. Propriedade consolidada em favor do credor fiduciário. Débitos condominiais geradas posteriormente à transmissão de domínio. Obrigação propter rem. Aderência ao imóvel. Proprietário. Sub-rogação passiva. Responsabilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGALIDADE. NEGATIVA

Constitucional, civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Objeto. Taxas condominiais. Imóvel objeto de garantia fiduciária. Garantia. Realização. Propriedade consolidada em favor da credora fiduciária. Débitos condominiais gerados anteriormente à transmissão de domínio. Obrigação propter rem. Aderência ao imóvel. Nova proprietária. Sub-rogação passiva. Responsabilidade....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. DEPÓSITO. COBRANÇA. ÁREAS COMUNS. DESPESA COM MANUTENÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VERBA...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO....

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703320-60.2019.8.07.0008 RECORRENTE: ANA PAULA VASCONCELLOS EGLER DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por ANA PAULA VASCONCELLOS EGLER DE OLIVEIRA contra acórdão...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703320-60.2019.8.07.0008 RECORRENTE: ANA PAULA VASCONCELLOS EGLER DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por ANA PAULA VASCONCELLOS EGLER DE OLIVEIRA contra acórdão...

Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Condomínio irregular. Associações de moradores. Taxa condominial. Lei 13. 465/2017. Obrigação propter rem. Alteração do valor. Previsão contratual. Possibilidade. Inadimplência. Utilização de áreas comuns. Direito de uso do condômino. Regularização do condomínio. Necessidade de dilação probatória. 1. As contribuições cobradas pela associação têm...

Apelação cível. Ação cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Anuência em cessão de direitos. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. Apelo provido. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores previamente aprovados em...

Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Anuência em cessão de direitos. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. Apelo provido. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores previamente aprovados...

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Insolvência civil. Terceiro interessado. Taxa condominial. Acordo extrajudicial. Encargo da massa. 1. A obrigação de pagar as despesas de condomínio é propter rem, podendo ser cobrada de quaisquer dos coproprietários ou cônjuges companheiros. 2. Não se tratando de insolvência familiar, ou de insolvência pessoal do casal, válido o acordo firmado pela...

Civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Execução embargada. Objeto. Taxas condominiais. Condomínio edilício residencial. Cobrança. Imóvel novo. Construção e incorporação. Contrato de promessa de compra e venda. Adquirente. Responsabilização. Taxas geradas anteriormente à entrega das chaves do imóvel e imissão de posse. Transmissão aos adquirentes. Impossibilidade. Obrigação propter

Civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Execução embargada. Objeto. Taxas condominiais. Condomínio edilício residencial. Cobrança. Imóvel novo. Construção e incorporação. Contrato de promessa de compra e venda. Adquirente. Responsabilização. Taxas geradas anteriormente à entrega das chaves do imóvel e imissão de posse. Transmissão aos adquirentes. Impossibilidade. Obrigação propter