taxa condominial obrigação propter rem
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Considerações sobre a conversão de dívida em participação societária
Paula Nogueira: A conversão de dívida em participação societária
... " A despeito de se constituir obrigação de natureza ' propter rem ', é certo que, pelo rtigo 49, LRJ, a taxa condominial não está elencada como crédito ... -
Decisão da Presidência nº 1053432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... 45): AÇÃO DE COBRANÇA ... TAXA DE CONDOMÍNIO ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... INOCORRÊNCIA ... A TAXA CONDOMINIAL É OBRIGAÇÃO PROPTER REM, PORTANTO, DE ...
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Acórdão Nº 4033497-30.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. LEILÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÍVIDA REMANESCENTE. BLOQUEIO SISBAJUD. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE DEBLOQUEIO. INSURGÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NO ACORDO DO DIVÓRCIO O BEM FICOU DE USO EXCLUSIVO DA EX-CÔNJUGE E QUE A DÍVIDA DO IMÓVEL É DE PERÍODO POSTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
... ), razo pela qual a inadimplncia condominial deve recair apenas sobre esta. Pugna, assim, pela ... de origem est relacionado a cobrana de taxa condominial, o qual originou o ajuizamento de Ao ... Por serem de natureza propter rem, os encargos condominiais acompanham a ... -
Acordao N° 1314891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais. Consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Taxas condominiais anteriores à entrega das chaves. Valor devido somente após a imissão na posse do promitente comprador. Obrigação de pagamento pelo promitente vendedor. Repetição do indébido. Indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresentou contrarrazões. 2....
... OBRIGAÇÃO" DE ... PAGAMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR. REPETI\xC3" ... ês de abril de 2017 em razão da natureza propter rem ... da obrigação e o contrato previu ... referida taxa. Ressalta, ainda, o não cabimento da dobra em ... ça para que a devolução da taxa condominial se dê de forma simples ... 3.Conquanto ... -
Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de cobrança.2. Os consectários legais na cobrança de despesas condominiais incidem a partir do vencimento de cada parcela. Súmula 568/STJ.3. Agravo interno não provido.
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Decisao Nº 0043300-67.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-03-2021
... TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE OBRIGAÇÃO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, DE ACORDO COM OS ... obrigações condominiais têm natureza propter rem , e, portanto, aderem à coisa e não à ... de seu dever de pagar a quota condominial [3] ... Ante ao exposto, voto no sentido de ... CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... diante de seu caráter de propter rem ou seja adquirente do direito real. Todo ... origina é acompanhado também pela obrigação. Eis um tema que exige profunda relexão. É o ... Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter ...
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Acórdão, Processo nº 0008159-64.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 03-08-2022
... integra o patrimônio do FAR, sendo obrigação do arrendatário/devedor fiduciante a assunção ... as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo ... e) o atraso no pagamento da taxa" de arrendamento por mais de 60 dias consecutivos \xC3" ... FEDERAL. 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem , ...
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Acórdão nº 1.0223.12.026792-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESTAÇÕES PERÍODICAS - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. Cabe ao magistrado deferir ou não, a prova requerida, segundo a sua relevância, coibindo a produção de prova inócua ou meramente protelatória. Se mostrando dispensável a prova oral requerida, não há falar em cerceamento de
... Isso porque, a cobrana de taxa condominial versa sobre prestaes peridicas, ... AO DE COBRANA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAO PROPTER REM. As despesas do condomnio devem ser assumidas ... -
Acórdão Nº 0026802-89.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-07-2023
... LUIZ LOPES) ... APELAÇÃO CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. SENTENÇA ... NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO CORRÉU ... PROPTER REM ... QUE RESPONDE ...
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Deveres dos condôminos
... existência e registro da convenção condominial, decidiu a 28ª Câmara de Direito Privado do ... de garantia, dada sua característica propter rem ... Ainda é necessário considerar que ... que sucedeu, objetivou determinar a obrigação de contribuir para as despesas, obviamente, na ... se o imóvel é a garantia de pagamento da taxa condominial, ele não pode carregar consigo o ...
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Acórdão Nº 08047801520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2023
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA E IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ACOMPANHA A COISA COM QUEM ELA ...
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Acordao N° 1398800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA ... CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. RESP nº ... APLICABILIDADE. LEI Nº 13.465/2017. OBRIGAÇÃO ANTERIOR. DEVIDA ... 1. É dever do ... -
Acórdão nº 0500516-14.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... taxa condominial estabelecida para cada uma das ... Ressalta ser a obrigação em questão ... advinda da própria propriedade, ... COTAS CONDOMINIAIS ... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE ... DO TITULAR DO IMÓVEL ...
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Acórdão, Processo nº 0008161-34.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... integra o patrimônio do FAR, sendo obrigação do arrendatário/devedor fiduciante a assunção ... as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo ... taxa" de arrendamento por mais de 60 dias consecutivos \xC3" ... 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da ...
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Acórdão, Processo nº 0008295-61.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... integra o patrimônio do FAR, sendo obrigação do arrendatário/devedor fiduciante a assunção ... as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo ... ção de Compra; e) o atraso no pagamento da taxa" de arrendamento por mais de 60 dias consecutivos \xC3" ... 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da ...
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Acórdão, Processo nº 0008667-10.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... integra o patrimônio do FAR, sendo obrigação do arrendatário/devedor fiduciante a assunção ... as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo ... ção de Compra; e) o atraso no pagamento da taxa" de arrendamento por mais de 60 dias consecutivos \xC3" ... 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da ...
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Acórdão, Processo nº 0008599-60.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 27-09-2022
... integra o patrimônio do FAR, sendo obrigação do arrendatário/devedor fiduciante a assunção ... as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo ... ção de Compra; e) o atraso no pagamento da taxa" de arrendamento por mais de 60 dias consecutivos \xC3" ... 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da ...
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Acórdão, Processo nº 0008612-59.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... integra o patrimônio do FAR, sendo obrigação do arrendatário/devedor fiduciante a assunção ... as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo ... ção de Compra; e) o atraso no pagamento da taxa" de arrendamento por mais de 60 dias consecutivos \xC3" ... 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da ...
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Acórdão, Processo nº 0008166-56.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... integra o patrimônio do FAR, sendo obrigação do arrendatário/devedor fiduciante a assunção ... as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo ... ção de Compra; e) o atraso no pagamento da taxa" de arrendamento por mais de 60 dias consecutivos \xC3" ... 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da ...
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Acórdão, Processo nº 0008590-98.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... integra o patrimônio do FAR, sendo obrigação do arrendatário/devedor fiduciante a assunção ... as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo ... taxa" de arrendamento por mais de 60 dias consecutivos \xC3" ... 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da ...
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Acórdão, Processo nº 0007908-46.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... integra o patrimônio do FAR, sendo obrigação do arrendatário/devedor fiduciante a assunção ... as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo ... ção de Compra; e) o atraso no pagamento da taxa" de arrendamento por mais de 60 dias consecutivos \xC3" ... 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da ...
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Decisão Monocrática Nº 5010298-83.2024.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-03-2024
... ários para a quitação do débito condominial exequendo, utilizando por argumento o fato de que ... de taxas de condomínio possui caráter "propter rem", vinculado à própria coisa, tendo ... ça, o qual decorre de inadimplência de taxa condominial - obrigação propter rem, pois - no ...
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Acórdão Nº 5000592-13.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... ficará obrigado a pagar o saldo condominial remanescente; e b) havendo previsão no edital, o ... do condomínio fica resguardado, vez que a taxa condominial é obrigação propter rem.Ao final, ...
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Acórdão, Processo nº 0019958-63.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... Trata de obrigação propter rem, cuja responsabilidade patrimonial do ... Assim, a taxa condominial é obrigação "propter rem", pois o ...