taxa condominial obrigação propter rem

Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxa condominial. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Obrigação propter rem. Possibilidade de cobrança em face do possuidor. Posse demonstrada. Recurso conhecido e provido. 1. É certo que os sujeitos do processo têm o direito de requerer a produção das provas que julgarem necessárias para demonstrar a

Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Reconhecimento. Cláusula penal. Natureza...

Civil e direito do consumidor. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Prazo. Modulação consoante o objeto do negócio e o contratado. Prorrogação por...

Civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Obra. Conclusão. Recebimento inviabilizado. Vícios de construção. Caracterização. Recusa de recebimento legítima....

APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de compra e venda de imóvel. Configuração de atraso na entrega da obra. Empresa que lucra com o empreendimento e deve suportar a responsabilidade pelos possíveis riscos do não cumprimento dos prazos de entrega. Multa contratual mantida. Taxa condominial e IPTU. Descabimento de cobrança antes da imissão na posse. Obrigação de natureza "propter rem". Débitos exigíveis de

Apelação cível. Processo civil. Preliminar de ausência de fundamentação. Decisão interlocutória. Preclusão consumativa. Fundamentação da sentença. Inexistência de deficiência. Rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Convencimento do juiz. Destinatário da prova. Rejeitada. Ação de cobrança. Taxa condominial ordinária e extraordinária. Assembleia geral....

Preliminar – Julgamento "extra petita" – Inocorrência – Restituição de valores de taxa condominial – Pedido formulado pelos apelantes na inicial – Inocorrência de julgamento além dos pedidos formulados – Preliminar afastada. Apelação Cível – Indenização – Atraso na entrega de imóvel – Possibilidade de prorrogação de prazo – Cláusula de tolerância – Validade do prazo de tolerância não superior a 18

Apelação Cível – Inexigibilidade de débito – Taxa condominial – Descabimento de cobrança antes da imissão na posse – Obrigação de natureza "propter rem" – Débitos exigíveis de quem seja titular da coisa como proprietário ou possuidor – Recurso, nesta parte, provido. Rescisão contratual – Cobrança de valores inexigíveis que não justifica a pretensão de rescisão do contrato – Possibilidade de...

- Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Alegação de força maior ou caso fortuito sem respaldo. Cláusula de tolerância de 180 dias já leva em consideração as vicissitudes da construção civil. Apelante responde pelo risco

Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Anuência em cessão de direitos. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Situação fática diversa. Apelo não provido. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos...

Apelação Cível - Rescisão contratual - Atraso na entrega de imóvel - Inadimplemento contratual configurado - Ocorrência de escassez de mão-de-obra e materiais de construção que não constituem caso fortuito ou força maior (Súm. 161/TJSP) - Elevação de percentual de retenção - Pedido não conhecido - Restituição integral determinada - Ausência de fixação de retenção de qualquer valor. Multa...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COTAS CONDOMINIAIS – CRÉDITO CONCURSAL – PARCELAS VENCIDAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência de exclusão do crédito condominial do concurso de credores – Inconformismo do credor, sob a alegação de que o débito condominial tem caráter extraconcursal – Não acolhimento - Estão sujeitos à...

• Revista Bonijuris

BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ARGUIÇÃO em ALEGAÇÕES FINAIS - Possibilidade - MATÉRIA de ORDEM PÚBLICA. COBRANÇA de COTA CONDOMINIAL - IMÓVEL gravado com CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE - PENHORA - Possibilidade - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONDOMÍNIO - COBRANÇA de TAXA - LEGITIMIDADE do PROPRIET&Aacu

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de condenatória. Condomínio edilício. Preliminar. Vício de fundamentação. Não configurada. Falta de interesse recursal. Acolhida. Mérito. Taxa condominial. Desconto à incorporadora. Violação do art. 12, §1°, lei n. 4. 591/1964. Obrigação propter rem. Ilicitude configurada. Declaração de nulidade. Art. 166, i, cc. Ausência de decadência. Não convalece.

• Revista Bonijuris

CONDOMÍNIO - UNIDADE com ACESSO à VIA PÚBLICA - PAGAMENTO de TAXA CONDOMINIAL - PREVISÃO em CONVENÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR - ACESSO à BENFEITORIA - COBRANÇA de TAXA CONDOMINIAL - Possibilidade Civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Obrigação propter rem. 1. Não obstante se tratar de Condomínio irregular, mostra-se legítima a cobrança de taxas condominiais, uma vez que existem

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DÍVIDA DECORRENTE DE TAXAS CONDOMINIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL ATRELADO AO DÉBITO, UMA VEZ QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTRIÇÃO DO BEM QUE, IN CASU, AFIGURA-SE VIÁVEL, TENDO EM VISTA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA. DECISÃO REFORMADA."[...] 1 De...

EMBARGOS DE TERCEIRO ESPOSA DO EXECUTADO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” BEM DE FAMÍLIA PENHORABILIDADE - EXCLUSÃO IMPERTINÊNCIA. Constituindo a taxa condominial uma obrigação gerada pelo próprio imóvel, portanto de natureza “propter rem”, não tem aplicação a impenhorabilidade do bem de família, ante a exceção prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei 8009/90. Recurso nã