taxa condominial obrigação propter rem

• Revista Bonijuris

Relatório. Voto. Decisão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - OPONIBILIDADE AO NOVO PROPRIETÁRIO. A natureza da taxa condominial é de obrigação "propter rem", ou seja, está afeta à coisa, pelo que, se houver alienação da propriedade do imóvel, o novo proprietário responde pelos débitos condominiais, eventualmente existentes, anteriores à aquisição.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - OPONIBILIDADE AO NOVO PROPRIETÁRIO. A natureza da taxa condominial é de obrigação "propter rem", ou seja, está afeta à coisa, pelo que, se houver alienação da propriedade do imóvel, o novo proprietário responde pelos débitos condominiais, eventualmente existentes, anteriores à aquisição.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - OPONIBILIDADE AO NOVO PROPRIETÁRIO. A natureza da taxa condominial é de obrigação "propter rem", ou seja, está afeta à coisa. Assim, ainda que o bem esteja gravado com alienação fiduciária, o mesmo pode ser penhorado, visto que a dívida acompanha o bem.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - OPONIBILIDADE AO NOVO PROPRIETÁRIO. A natureza da taxa condominial é de obrigação "propter rem", ou seja, está afeta à coisa. Assim, ainda que o bem esteja gravado com alienação fiduciária, o mesmo pode ser penhorado, visto que a dívida acompanha o bem.

Cobrança. Taxa condominial. Obrigação propter rem. 1. O pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, vinculada ao imóvel, a significar que o proprietário responde pelos débitos, inclusive os vencidos em período anterior ao seu domínio, sem prejuízo do direito de regresso, no caso, contra a incorporadora. 2. O caso sub judice é distinto das teses firmadas no resp. 1. 345. 331/rs,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU DO TITULAR DE UM DOS ASPECTOS DA PROPRIEDADE, DESDE QUE TENHA ESTABELECIDO RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O CONDOMÍNIO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O bojo da demanda, ora em apreço, circunscreve-se em verificar se cabe à apelada condenação ao pagamento dos débitos condominiais dos seus imóveis em sua integralidade.II. A jurisprudência dos Tribunais pátrios vem entendendo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DA TAXA CONDOMINIAL DURANTE O PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL. ACERTO DA DECISÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSTACULIZAÇÃO DA RECEITA ESPERADA. RECURSO NECESSÁRIO PARAAGRAVO

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Taxa condominial. Obrigação propter rem. Penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel situado em condomínio irregular. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível ao condomínio credor das respectivas taxas condominiais.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DO DINHEIRO DE CONDOMÍNIO - NU-PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO. - Pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, vinculada ao imóvel. A responsabilização do nu proprietário em relação à dívida decorrente de apropriação indevida de verba do condomínio por síndico depende de prova de que o subtraído foi convertido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO - PROPTER REM - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. - Os coproprietários de um imóvel são devedores solidários dos encargos condominiais, em razão da natureza da obrigação, que é propter rem.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO - PROPTER REM - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. - Os coproprietários de um imóvel são devedores solidários dos encargos condominiais, em razão da natureza da obrigação, que é propter rem.

Processo civil. Apelação cível. Taxa condominial. Obrigação propter rem. Responsabilidade do proprietário. Excesso de cobrança não verificado. 1. As contribuições de caráter condominial têm natureza propter rem, cabendo aos proprietários efetivar a quitação dos débitos, sem prejuízo de eventual ação de regresso fundada em ajuste contratual com terceiros. 2. A alegação de excesso de cobrança deve...

Direito processual civil. Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Deconstituição de título executivo judicial. Via inadequada. Taxa condominial. Obrigação propter rem. Possibilidade de penhora. Sentença mantida  1. Os embargos de terceiro têm por finalidade livrar o bem de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi equivocadamente imposta. Dessa forma, é via...

Processo civil. Apelação cível. Taxa condominial. Obrigação propter rem. Responsabilidade do proprietário. Litigância de má-fé. Dolo. Não comprovação. 1. As contribuições de caráter condominial têm natureza propter rem, cabendo aos proprietários efetivar a quitação dos débitos, sem prejuízo de eventual ação de regresso fundada em ajuste contratual com terceiros. 2. Nos moldes do art. 373, ii, do...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Taxa condominial. Obrigação propter rem. Penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel situado em condomínio irregular. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível ao condomínio credor das respectivas taxas condominiais - art. 3º, inciso iv, da lei 8. 009/90. .

Direito civil. Ação declaratória. Apelação cível. Preliminares. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Desnecessidade. Mérito. Taxa condominial. Obrigação propter rem. Sub-rogação. Adquirente em hasta pública. Previsão editalícia. Inexistente. Recurso não provido. 1. Ação em que se discute a responsabilidade pelos débitos condominiais anteriores à...

Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Obrigação propter rem. Deireito de regresso. Omissão. Ausência de fundamentação. Inocorrente. Fixação multa. Recurso meramente protelatório. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexiste vício no acórdão embargado por ausência de fundamentação, já que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Apelação Cível n. 0040759-37.2021.8.17.2001 ** Apelante: Breno Acioli Pimentel Apelado: Condomínio do Edifício Santo Antônio Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: DIREITO CIVIL. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEPARAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. RETIRADA DE UM DOS PROPRIETÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CÔNJUGES. TEMA 866/STJ. DISTINÇÃO....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ELEIÇÃO DE FORO. VÁLIDA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. TAXA...

Apelação cível. Processo civil e civil. Ação de execução. Taxa condominial. Obrigação propter rem. Promessa de compra e venda. Responsabilidade. Efetiva imissão na posse do aquirente. Entrega das chaves. Ônus da incorporadora/construtora. Sentença mantida. 1. O que define a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é a efetiva imissão na posse do adquirente (resp. 1. 345. 331/rs). 2.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Taxa condominial. Obrigação propter rem. Penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel situado em condomínio...

Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminares. Incompetência territorial. Relativa. Eleição de foro. Válida. Ilegitimidade ad causam. Inocorrência. Taxa condominial. Obrigação propter rem. Responsabilidade do proprietário. Sentença mantida. 1. A competência para o julgamento de ação de cobrança de taxas condominiais é a do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do

Preliminar – Legitimidade – Corretagem – Possibilidade de ajuizamento de ação em face de incorporadora, na condição de promitente vendedora – Legitimidade passiva da ré configurada – Preliminar afastada. Apelação Cível – Indenização – Comprovação de pagamento de valores a título de comissão de corretagem pelos autores – Cabível a condenação da ré à restituição dos valores em favor dos autores, não