taxa de desconto do inss
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de ... , ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
- Conselho Nacional de Previdência aprova aumento dos juros do consignado do INSS para 1,97%
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000808-54.2015.5.06.0012), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. DIFERENÇAS APURADAS EM LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA FÉ DA AUTORA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Cuida-se de pedido de devolução de valores pagos a maior à autora, formulado em sede de Embargos à Execução. No caso, a fase de liquidação se iniciou com a manifestação da reclamada juntando planilha de cálculos em...
... respectivos de R$ 797,14 (considerando o INSS/segurado) e de R$101,60, pelo reclamante e ... Subtotal R$ 1.307,04 ... Desconto do INSS Rte (-) R$ 84,84 ... Desconto IR Rte ... Taxa de Juros 34,87% ... Juros R$ 426,14 ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... § 4° O desconto da contribuição e da consignação legalmente ... 1991, equivalentes a variação acumulada da Taxa Referencial Diária (TRD), calculados desde o dia ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto e cinco por cento da receita bruta decorrente dos ... e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de ... , ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013559820194058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
... desconto" em folha de pagamento, é de se ponderar, a princ\xC3" ... ções obrigatórias (pensão alimentícia, INSS, IRPF) somam R$4.569,14 (quatro mil, quinhentos e ... que "a previsão no contrato bancário de taxa" de juros anual superior ao duodécuplo da mensal \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002499820178173010), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000249-98.2017.8.17.3010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON ALEXANDRINO LOPES ADVOGADO: Rodrigo Helder Amando RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON ALEXANDRINO LOPES ADVOGADO: ... com base no índice IPCA e juros conforme taxa estabelecida para caderneta de poupança, tendo ... apelação do INSS, para: a) autorizar o desconto, no cumprimento de sentença, dos valores pagos ... -
Parte III - Matemática financiera
... depósito de R$ 5.000,00 remunerados a uma taxa de juros simples de 10% a.a. Nesse caso, os juros ... 3. EQUIVALÊNCIA DE TAXAS DE JUROS. DESCONTO SIMPLES E COMPOSTO ... 3.1. Equivalência de ... Gabarito 1E ... (Analista – INSS – CESPE) Julgue os itens seguintes, acerca de ...
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Acórdão Nº 0303757-71.2018.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E...
... para aposentados e pensionistas do INSS mútuo simples consignado, com a taxa de juros ... que os valores já pagos mediante desconto sofram os mesmos encargos para a apuração do ... -
Acórdão Nº 5000648-17.2019.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E...
... deverão incidir juros remuneratórios à taxa média de mercado (Taxa média de juros - Pessoas ... para aposentados e pensionistas do INSS), na data da contratação, 27/10/2015 (evento ... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" e da "cédula de crédito ... -
Acórdão Nº 0301674-29.2018.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após sua ... mês a mês em cruzeiros reais pela taxa média do dólar norte-americano fixada para ...
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Acórdão Nº 5002175-93.2020.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 45624714, datado de ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,25% ao mês e 30,66% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 0303317-15.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO ... TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA ... CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DE ... -
Acórdão Nº 0300394-21.2018.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE.CONTRATOS EM QUE A TAXA PACTUADA É SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN, EM DIFERENÇA PERCENTUAL ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO)....
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Acórdão Nº 5001892-05.2020.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO...
... desconto de benefício previdenciário é a data do ... SOMENTE APÓS RECENTE ACESSO AO EXTRATO DO INSS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5004339-88.2020.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO...
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Acórdão Nº 5019416-05.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
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Acórdão Nº 5007254-78.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
... (27.2.2020, evento 1) e a data do último desconto lançado no benefício previdenciário da ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,08% ao mês e 28,02% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5006469-03.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
... (29.6.2020, evento 1) e a data do último desconto lançado no benefício previdenciário ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,27% ao mês e 30,89% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5012452-82.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
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Acórdão Nº 5000206-09.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
... , em se considerando a data do último desconto lançado no benefício previdenciário (dezembro ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,21% ao mês e 29,92% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5001442-80.2020.8.24.0159 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE QUE IMPEDE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO...
... , em se considerando a data do último desconto lançado no benefício previdenciário (3.9.2020, ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,27% ao mês e 30,98% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5003883-49.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA....
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Acórdão Nº 5002286-81.2019.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO...
... éstimo consignado, bem ainda a cobrança de taxa de juros superiores àquela exigida nos ... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", datado de 5.1.2017 e ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,26% ao mês e 30,71% ao ano, referente ao ...