taxa de desconto do inss
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Acórdão Nº 0065208-96.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - ... IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... REGULAMENTA A LIMITAÇÃO APENAS QUANTO A TAXA DE ... JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS, NÃO SE ... DESCONTO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE SAQUE ...
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Acórdão Nº 0003184-14.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... bancário nº 334717575-8 – consignado inss - novo empréstimo”, com autorização para ... o preenchimento dos campos referentes à taxa de juros mensal e anual, valor total do crédito, ... empréstimo”, com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como da assinatura da ...
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Acórdão nº 50039679320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... INSS - proposta nº 334383319 , datado de ... édito Bancário (CCB) - Operação com Desconto em Folha de Pagamento nº 010001744927 , datado ... ão, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... XIII - nos lançamentos a débito em conta especial destinada ao ... Art. 10. As pessoas jurídicas com débitos vencidos relativos à taxa de fiscalização instituída pela Lei no 7.940, de 20 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5001585-55.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-08-2023
... S.A..Sustentou, em síntese: limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de ... ção de empréstimo consignado com desconto diretamente em folha de benefício o do INSS" e que, por isso, sujeita-se à legislação pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 5006155-07.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE...
... "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência de efetivo ... de Processo Civil.Oficie-se, de imediato, ao INSS para que proceda o cancelamento dos descontos ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5000373-59.2022.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... 13 da Instruo Normativa INSS n. 28/2008 - autorizada pelo Art. 6 da Lei ... no merece prosperar a pretenso da reviso da taxa de juros, sustentando ao fato que tal ... consignados, isto , aqueles que o desconto feito diretamente na penso ou na aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 5000881-58.2020.8.24.0029 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
... (7.11.2020, evento 1) e a data do último desconto lançado no benefício previdenciário da ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,30% ao mês e 31,44% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5000355-30.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
... (8.1.2021, evento 1) e a data do ltimo desconto lanado no benefcio ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,08% ao ms e 28,02% ao ano, referente ao ms de ... incidncia de juros remuneratrios limitados taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central para ... -
Acórdão Nº 5001011-84.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
... (14.1.2021, evento 1) e a data do último desconto lançado no benefício ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,26% ao mês e 30,71% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5000842-97.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
... (13.1.2021, evento 1) e a data do ltimo desconto lanado no benefcio ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,21% ao ms e 29,92% ao ano, referente ao ms de ... incidncia de juros remuneratrios limitados taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central para ... -
Processo nº 0001876-47.2009.8.19.0041 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Auxílio Doença. Sentença a Quo que Julgou Procedente O Pleito Autoral. Apelo Do Inss Objetivando a Nulidade Da Sentença E, No Mérito a Improcedência Do Pedido. Eventualmente, Requer Seja Autorizado O Desconto, No Pagamento Dos Valores Atrasados, Das Competências Em que Houve Exercício de Atividade Laborativa, Com Fixação Do "dib" (data de Início Do...
... INSS ... Apelado: JOSUE DE BARROS SILVA ... seja autorizado o desconto, no pagamento dos valores ... até a plena reabilitação do mesmo. Taxa judiciária ... -
Acórdão Nº 5006711-56.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RM
... ção monetária desde a data de cada desconto indevido e dos juros de mora a contar da ... emissão de cartões de crédito consignados INSS e Poder Público", vinculada ao benefício ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 0302846-92.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA ... CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, ... -
Acórdão Nº 0301028-72.2019.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA ... CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, ... -
Acórdão nº 52373909020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... no Evento 1, EXTR7, verifica-se o desconto de parcela "Emprest.BBH" na conta da autora ... de benefícios previdenciários junto ao INSS para 40%, dos quais 5% se destinam à ... mutuário, propiciando-lhe a concessão de taxa de juros reduzidas e melhores prazos, não sendo ...
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Acórdão Nº 5004371-42.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... pelo carto, aplicando-se os encargos pela taxa mdia de mercado divulgados pelo Banco Central ... para aposentados e pensionistas do INSS - Cdigo 20746), com a devida compensao, na forma ... a liberao de margem para a insero de seu desconto na folha de pagamento, nos termos da ...
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Acórdão Nº 5001783-55.2020.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... deverão ser limitados conforme a tabela da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no ... monetariamente pelo INPC desde a data do desconto de cada parcela e com a incidência de juros de ... no artigo 21-A da Instrução Normativa INSS n. 28, de 16.5.2008, não possui o condão de, ... -
Acórdão Nº 0300138-78.2019.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA ... CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, ... -
Acórdão Nº 5003328-07.2019.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... balizamentos de emprstimos consignados com a taxa autorizada para desconto em benefcios ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,08% ao ms e 28,02% ao ano, referente ao ms de ... -
Acórdão Nº 5001169-84.2019.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E...
... deverão ser limitados conforme a tabela da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no ... monetariamente pelo INPC desde a data do desconto de cada parcela e com a incidência de juros de ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,30% ao mês e 31,44% ao ano, referente ao mês ... -
Acórdão Nº 0300697-90.2018.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... Tribunal de Justia,no h abusividade quando a taxa de juros remuneratrios contratada supera a taxa ... para pensionistas e aposentados do INSS". O irresignado insurgiu-se contra tal concluso, ... de emprstimo pessoal avenado mediante desconto em conta corrente e sem vinculao com dbitos ...
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Acórdão Nº 5000109-47.2021.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... Consignado, tendo constado no contrato uma taxa de juros mensal no patamarde 2,14% e anual de ... e tampouco ao percentual limitado pelo INSS, de sorte que se possusse conhecimento do que ... capitalizao mensal, inexistindo qualquer desconto indevido nos proventos daApelante.Logo, face a ...
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Acórdão Nº 5001407-52.2021.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2022
... juntado com a contestao (extrato do INSS referente ao ms da contratao - 06.2017), que a ... de emprstimo viacartode crdito, com desconto em folha do valor mnimo da fatura, de modo ... MEDIDAS, LIMITAR OS JUROS REMUNERATRIOS TAXA PERMITIDA PELA LEGISLAO E PELO INSS. RECURSOS DE ...
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Acórdão Nº 5000147-77.2021.8.24.0060 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... Consignado, tendo constado no contrato uma taxa de juros mensal no patamar de 28,78% a.a. e 2,13% ... e tampouco ao percentual limitado pelo INSS, de sorte que se possusse conhecimento do que ... capitalizao mensal, inexistindo qualquer desconto indevido nos proventos daApelante.Dessarte, face ...