taxa de desconto do inss
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Acórdão Nº 5000665-52.2020.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... cento) ao mês, ambos contados desde o desconto de cada parcela.d) condenar o Banco BMG S.A. ao ... no artigo 21-A da Instrução Normativa INSS n. 28, de 16.5.2008, não possui o condão de, ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5015956-82.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
... ds juros remuneratórios, limitando-lhes à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central ... para aposentados e pensionistas do INSS, tal modalidade é regulamentado pela própria ... consignação em folha de pagamento com desconto em benefício previdenciário (Evento 12, CONTR5, ...
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Acórdão Nº 5008658-90.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... 13 da Instruo Normativa INSS n. 28/2008 - autorizada pelo Art. 6 da Lei ... a reviso do presente contrato e a fixao da taxa de juros mensal, incluindo o Custo Efetivo Total, ... mnima prova hbil a reconhecer que o desconto abusivo das prestaes do emprstimo atingiu a sua ...
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Acórdão Nº 0301934-65.2019.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,27% ao mês e 30,89% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ...
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Acórdão Nº 5000784-08.2020.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E...
... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" e da "cédula de crédito ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,21% ao mês e 29,92% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5001482-48.2019.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... pelo Banco BMGS/A e autorizao para desconto em folha de pagamento" e da "cduladecrditobancrio ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (1,88% ao ms e 25,11% ao ano, referente ao ms de ... incidncia de juros remuneratrios limitados taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central para ... -
Acórdão Nº 5000217-53.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... cujos juros remuneratórios devem observar a taxa média divulgada pelo BACEN, referente aos ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,27% ao mês e 30,98% ao ano, referente ao mês ... DESCONTO" EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETI\xC3" ...
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Acórdão Nº 5034582-80.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,25% ao mês e 30,66% ao ano, referente ao mês ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO" EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002496-53.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... requerido alegando que é beneficiária do INSS, recebendo o seus proventos previdenciário, ... informações detalhadas acerca desse desconto em seu benefício, dirigiu-se a uma agência do ... às condições particulares, como taxa de juros, que são veiculadas pela instituição ...
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Acórdão Nº 5003147-27.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,29% ao mês e 31,19% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... corrigido pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e os juros moratórios são contados ... -
Acórdão nº 50010602120218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... XXXX.XXXX.3845 com autorização para desconto em folha; (ii.) limitar, em relação ... os juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa" média do BACEN (conforme discriminado na segunda\xC2" ... Contrato de empréstimo consignado INSS (Cartão de Crédito Consignado com desconto em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000328920184058107), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800032-89.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MESSIAS ALVES ARARUNA ADVOGADO: Marco Antônio Sobreira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÁ-FÉ DO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MESSIAS ALVES ARARUNA ADVOGADO: Marco ... desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de ... 3º estipula a utilização da taxa SELIC para ambos ... Fixam-se os honorários ... -
Acórdão Nº 5000343-32.2022.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 6-6-22....
... 13 da Instruo Normativa INSS n. 28/2008 - autorizada pelo Art. 6 da Lei ... a reviso do presente contrato e a fixao da taxa de juros mensal, incluindo o Custo Efetivo Total, ... consignados, isto , aqueles que o desconto feito diretamente na penso ou na aposentadoria, ... -
Acórdão Nº 0301364-42.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO, PELA AUTORA, DE 2 (DOIS) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA ... CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, ... -
Acórdão Nº 0301763-21.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE COMPROVA O DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO ... TAXA DE JUROS ACIMA ... DAQUELA PRATICADA NO MERCADO ... APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUS ÊNCIA ... DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE ... -
Acórdão Nº 5000996-88.2021.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... 13 da Instruo Normativa INSS n. 28/2008 - autorizada pelo Art. 6 da Lei ... a reviso do presente contrato e a fixao da taxa de juros mensal, incluindo o Custo Efetivo Total, ... consignados, isto , aqueles que o desconto feito diretamente na penso ou na aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 5000770-28.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM...
... pelo cartão, aplicando-se os encargos pela taxa média de mercado divulgados pelo Banco Central ... para aposentados e pensionistas do INSS - Códigos 20746 e 25468), com a devida ... ção monetária desde a data de cada desconto indevido e dos juros de mora a contar da ... -
Acórdão Nº 5002532-14.2020.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... perodo em que os contratos foram firmados, a taxa mdia de juros autorizados perfazia a mdia de ... EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUTORIZAO PARA DESCONTO - INSS" (Evento 16, CONTR8).Tal aspecto, ...
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Acórdão Nº 5008826-50.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
... pelo carto, aplicando-se os encargos pela taxa mdia de mercado divulgados pelo Banco Central ... para aposentados e pensionistas do INSS - Cdigos 20746 e 25468), com a devida compensao, ... a liberao de margem para a insero de seu desconto na folha de pagamento, nos termos da ... -
Acórdão Nº 5001384-33.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... pelo cartão, aplicando-se os encargos pela taxa média de mercado divulgados pelo Banco Central ... para aposentados e pensionistas do INSS - Códigos 20746 e 25468), com a devida ... ção monetária desde a data de cada desconto indevido e dos juros de mora a contar da ...
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Acórdão Nº 5001472-32.2021.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-4-22....
... 13 da Instruo Normativa INSS n. 28/2008 - autorizada pelo Art. 6 da Lei ... a reviso do presente contrato e a fixao da taxa de juros mensal, incluindo o Custo Efetivo Total, ... consignados, isto , aqueles que o desconto feito diretamente na penso ou na aposentadoria, ... -
Acórdão Nº 5004897-65.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... 13 da Instruo Normativa INSS n. 28/2008 - autorizada pelo Art. 6 da Lei ... a reviso do presente contrato e a fixao da taxa de juros mensal, incluindo o Custo Efetivo Total, ... consignados, isto , aqueles que o desconto feito diretamente na penso ou na aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 5002126-85.2021.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 9-6-22....
... 13 da Instruo Normativa INSS n. 28/2008 - autorizada pelo Art. 6 da Lei ... a reviso do presente contrato e a fixao da taxa de juros mensal, incluindo o Custo Efetivo Total, ... consignados, isto , aqueles que o desconto feito diretamente na penso ou na aposentadoria, ... -
Acórdão Nº 5002382-98.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
... balizamentos de emprstimos consignados com a taxa autorizada para desconto em benefcios ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,08% ao ms e 28,02% ao ano, referente ao ms de ...
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Acórdão Nº 0302032-50.2019.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO ... TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA ... CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DE ...