taxa de desconto do inss
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Acórdão Nº 5001614-33.2021.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
... , corrigidos pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao ms a ... mximo estabelecido pela Instruo Normativa INSS n. 28/2008 - autorizada pelo Art. 6 da Lei ... a reviso do presente contrato e a fixao da taxa de juros mensal, incluindo o Custo Efetivo Total, ...
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Acórdão Nº 5027207-43.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
... de emprstimo viacartode crdito, com desconto em folha do valor mnimo da fatura, de modo ... MEDIDAS, LIMITAR OS JUROS REMUNERATRIOS TAXA PERMITIDA PELA LEGISLAO E PELO INSS. RECURSOS DE ...
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Acórdão Nº 5013858-78.2021.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... da "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência de efetivo ... , também não há informação acerca da taxa de juros remuneratórios e de seu custo efetivo ... 28/2008, do INSS/PRES, determina: Art. 21. A instituição ...
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Acórdão Nº 5021389-58.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
... de emprstimo viacartode crdito, com desconto em folha do valor mnimo da fatura, de modo ... MEDIDAS, LIMITAR OS JUROS REMUNERATRIOS TAXA PERMITIDA PELA LEGISLAO E PELO INSS. RECURSOS DE ...
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Acórdão Nº 5003158-62.2020.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
... do evento danoso, no caso, o primeiro desconto indevido;c) condenar a parte ré a restituir em ... 106.305.918-3).Oficie-se ao INSS para suspender os descontos, em 10 (dez) dias, ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ...
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Acórdão Nº 5000072-52.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... (pagamento mínimo do cartão a partir de desconto da reserva de margem consignável) torna a ... acostadas. Já a Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, disciplinadora da modalidade ... MEDIDAS, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO E PELO INSS. RECURSOS ...
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Acórdão Nº 0063051-53.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-11-2023
... PEDIDO ... DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM ... CONTRATO ... BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO ... EM FOLHA DE PAGAMENTO”. PROPOSTA DE ADESÃO ... DO INSS. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 5002410-20.2020.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... a diferena entre a reserva de margem e o desconto propriamente dito.A reserva da margem consignvel ... conta bancria da autora.Logo, o extrato do INSS dos autos no hbil para comprovar as alegaes da ... incidncia de juros remuneratrios limitados taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central para ... -
Acórdão Nº 5004099-18.2020.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... ajuizou "ao declaratria de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausncia de efetivo proveito ... de incluso diferentes dos apresentados ao INSS para o desconto em folha" (evento 22, fl. 9). No ... incidncia de juros remuneratrios limitados taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central para ... -
Acórdão Nº 5000059-79.2022.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... ício para à Superintendência Regional do INSS, requisitando o envio de cópias de extratos de ... éstimo, tampouco há informação acerca da taxa de juros remuneratórios e do custo efetivo ... édito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados ...
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Acórdão nº 50008068020208210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APORTADO AOS AUTOS COM INFORMAÇÕES ESCASSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. OPERAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO EMPRÉSTIMO, MOTIVO PELO QUAL VAI CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS DO INSS, COM A INCIDÊNCIA...
... de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração ... em empréstimo pessoal, devendo vigorar a taxa" de juros mensal referente ao empréstimo pessoal\xC2" consignado para aposentados do INSS, de acordo com a média divulgada pelo Bacen em ... -
Acórdão Nº 5000290-40.2019.8.24.0059 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2% ao mês e 26,75% ao ano, referente ao mês de ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 0304822-21.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,10% ao mês e 28,32% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5000463-96.2019.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,24% ao mês e 30,44% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5003599-95.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... BMG S/A para declarar a nulidade do desconto institudo sob a forma de reserva de margem ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,27% ao ms e 30,98% ao ano, referente ao ms de ... incidncia de juros remuneratrios limitados taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central para ... -
Acórdão Nº 5002574-25.2020.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (1,64% ao mês e 21,62% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5010400-27.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... Registre-se. Intimem-se. Oficie-se, ao INSS, com urgência, considerando a revogação da ... pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 55849323, datado de ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5001348-18.2020.8.24.0003 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... de relação jurídica c/c nulidade de desconto" c/c restituição de valores e ainda com indeniza\xC3" ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,00% ao mês e 26,81% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5015336-95.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... de relação jurídica c/c nulidade de desconto" c/c restituição de valores e ainda com indeniza\xC3" ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (1,98% ao mês e 26,55% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5010572-32.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,22% ao mês e 30,10% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5008847-85.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... de crdito com Banco BMG e; c) 1 (um) por desconto de carto de crdito (evento 1, extrato 8).Por meio ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,06% ao ms e 27,76% ao ano, referente ao ms de ... incidncia de juros remuneratrios limitados taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central para ... -
Acórdão Nº 5005178-32.2020.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,24% ao mês e 30,46% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 0307194-02.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... ória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,09% ao mês e 28,16% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5002370-38.2020.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento" e da "cédula de crédito ... no artigo 21-A da Instrução Normativa INSS n. 28, de 16.5.2008, não possui o condão de, ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5004382-96.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... de crédito com Banco BMG e; c) 1 (um) desconto de cartão com Banco BMG (evento 1, anexo 7).Por ... no artigo 21-A da Instrução Normativa INSS n. 28, de 16.5.2008, não possui o condão de, ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ...