taxa de incendio
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Acórdão nº 1.0000.19.165012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESÁRIO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITOS PATRIMONIAIS DESDE A IMPETRAÇÃO. I - Ausentes os requisitos de divisibilidade e da especificidade, é inconstitucional a cobrança de taxa de segurança pública,...
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Acórdão nº 1014091-11.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTOS DE TAXA DE INCÊNDIO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1-Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento da ADI nº 2908,...
... 0041Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, Anulação de Débito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.058503-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - LEGITIMIDADE - ADI 4411 - RE 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS -
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Acórdão nº 1002737-32.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INADMISSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITOS EX TUNC – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – NÃO RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE n. 643.247/SP, “A segurança pública, presentes a prevenção
... : 1002737-32.2021.8.11.0004Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, Anulação de Débito ... -
Acórdão Nº 0028493-75.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (IPTU/TAXA DE INCÊNDIO/ TAXA DE COLETA ... DE LIXO). CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Processo nº 0423985-66.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Imissão Na Posse. Procedência Do Pedido. Apelo Autoral Postulando a Condenação Da Ré Ao Pagamento de Taxa de Ocupação, Cotas Condominiais e Tributos. Reforma Parcial Da Sentença. 1. Trata-se de Ação de Imissão Na Posse Julgada Procedente, Sendo Interposto Recurso Apenas Pela Parte Autora, Pela Condenação Da Ré Ao Pagamento de Taxa de Ocupação, Cotas Condominiais, Iptu e...
... TAXA" DE OCUPAÇÃO, COTAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS. REFORMA\xC2" ... -
Acórdão nº 1040144-18.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247 (TEMA 16). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. RECLAMAÇÃO NO STF Nº 61.136/MT. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. EFEITO “EX TUNC”. RECURSO IMPROVIDO.“A...
... TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213309-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - "TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS" - INEXIGIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento sob rito da repercussão geral do RE 643247, fixou a tese de que "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade...
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Acórdão nº 1.0000.19.050132-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE PREVENÇÃO E DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. A prevenção e o combate a incêndio são serviços essenciais de segurança pública, gerais e indivisíveis e, por tal razão deverão
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Acórdão nº 1.0000.20.072202-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS ESTADOS JÁ RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO. I - Em consonância...
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Acórdão nº 1.0000.19.059501-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS ESTADOS JÁ RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO. I - Em consonância...
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Acórdão nº 1.0000.20.051616-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - INVIABILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DE TAXA - PRECEDENTE DO STF - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 213 DO STJ E RESP 1.111.16/BA. - Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, "a segurança pública, presentes a prevenção e o
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Acórdão nº 1003071-14.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – PRETENSÃO DE EFEITOS EX NUNC PARA O TACIN - INADMISSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITOS EX TUNC – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL –...
... ÇÕES CÍVEIS – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ... -
Processo nº 0248397-16.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Taxa de incêndio. Isenção concedida pela Lei ...
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Acórdão nº 1059550-36.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTOS DE TAXA DE INCÊNDIO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – RECONHECIMENTO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em consonância ao mais recente...
... : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [Estaduais, Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO ... -
Decisão Monocrática nº 50010991820118210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-05-2023
... Taxa de Serviço de Prevenção de Incêndio. TAXA DE COLETA DE LIXO ...
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Decisão Monocrática nº 50290276420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 643247 COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DO JULGADO QUE RESSALVOU APENAS AS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A 1º/08/2017. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2021 QUE NÃO ESTÁ RESGUARDADA PELO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF ... -
Decisão Monocrática nº 50309113120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 643247 COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DO JULGADO QUE RESSALVOU APENAS AS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A 1º/08/2017. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2021 QUE NÃO ESTÁ RESGUARDADA PELO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF ... -
Decisão Monocrática nº 50290596920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 643247 COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DO JULGADO QUE RESSALVOU APENAS AS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A 1º/08/2017. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2021 QUE NÃO ESTÁ RESGUARDADA PELO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF ... -
Decisão Monocrática nº 50612454820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 643247 COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DO JULGADO QUE RESSALVOU APENAS AS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A 1º/08/2017. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2022 QUE NÃO ESTÁ RESGUARDADA PELO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091982-34.2016.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
Recurso Inominado nº 0091982-34.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE IMÓVEL INVAVDIDO POR MELIANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, afirmando que é...
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Acórdãos nº 0000730-94.2010.8.26.0637 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... taxa de sinistro (incêndio) – Constitucionalidade da taxa ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236103-24.2017.8.19.0001 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE INCÊNDIO. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. CENTRO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL AO ARGUMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. - Infere-se do exame dos autos que o lançamento...
... EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. TAXA DE INCÊNDIO. VAGAS DE ... ESTACIONAMENTO. CENTRO EMPRESARIAL ... -
Acórdão nº 1.0024.04.349157-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ADIN N° 4411. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Evidencia-se
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Acórdão nº 0023321-59.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... crédito relativo a Taxa Anual de Combate a Incêndios ... Inconformado, o Estado da Bahia agravou ...