taxa de incendio

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- Ao despachar a petição inicial do Mandado de Segurança, o Julgador pode determinar, "in limine", a suspensão do ato coator, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Afirmação de contradição/omissão quanto a impossibilidade de o Estado embargado exigir taxa de incêndio, pois devem ser remunerados por imposto, bem como pronunciamento sobre o artigo 107 do Código Tributário Estadual, do Decreto 3.856/80 e do artigo 1º do Decreto 23.695/2017, artigos 144 e 145 do C.F e ainda artigos 77, 165 e 168 do CTN.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTOS DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – RECONHECIMENTO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TAXA DE INCÊNDIO. LEI FEDERAL 13425/2017. DECRETO Nº 47.998/2020. MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. ÁREA RURAL. - Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Não há,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TAXA DE INCÊNDIO. LEI FEDERAL 13425/2017. DECRETO Nº 47.998/2020. MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. ÁREA RURAL. - Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Não há,...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – RECONHECIMENTO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA....

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. DECISUM IMPUGNADO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF SOBRE A QUESTÃO. NORMA QUE FUNDAMENTA O TRIBUTO QUE, NO ENTANTO, JÁ FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL...

RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TACIN – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, o Órgão Especial desta Corte de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei estadual nº 4.547/82, que...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA —PRELIMINAR — IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMBATER ATO NORMATIVO DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO — REJEITADA — MÉRITO — TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – LEI ESTADUAL N. 4.547/82 – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL – ADI N° 2908 — RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.Na espécie, embora tenha sido questionada, no writ,

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 (TEMA 16). ADI 1003057- 65.2019.8.11.0000 EM TRÂMITE NO TJMT. EFEITOS MODULATIVOS. EFEITOS EX NUNC. NULIDADE DO ATO NORMATIVO ATACADO QUE SÓ TERÁ EFEITO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI TJMT. AÇÃO DIRETA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECLARADA A NULIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. 1. A DESPEITO DE TER SIDO RECONHECIDA PELA JULGADORA A QUO A NULIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO, BEM COMO O RECURSO DO MUNICÍPIO TENHA SIDO NO SENTIDO DE DEFENDER A COBRANÇA DA REFERIDA...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em consonância...

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "APLICANDO-SE O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 16 DO STF, PARA SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO OBJETO DE DEBATE, POR SUA...

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 (TEMA 16). ADI 1003057- 65.2019.8.11.0000 EM TRÂMITE NO TJMT. EFEITOS MODULATIVOS. EFEITOS EX NUNC. NULIDADE DO ATO NORMATIVO ATACADO QUE PASSA A TER EFEITO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI TJMT. AÇÃO DIRETA DE...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI N.º 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. A ausência de modulação dos efeitos do julgado pede a aplicação da...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - EFEITO EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com julgamento realizado pelo Plenário da Suprema Corte, no...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. "TAXA DE INCÊNDIO". INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO POR MEIO DE TAXA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. -

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. "TAXA DE INCÊNDIO". INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO POR MEIO DE TAXA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. TEMA REPETITIVO Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 643247). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE Nº 643247 PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 16), DEFINIU QUE: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - EFEITO EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO.1. Em conformidade com julgamento realizado pelo Plenário...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - TAXA CONDOMINIAL, SEGURO INCÊNDIO E DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÕES DEVIDAS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE SELIC - INAPLICABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO