taxa de incendio

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE INCENDIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PERMUTA DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. ALIENANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em consonância...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA E INCÊNDIO - ASSOCIAÇÃO PATENSE DE RECICLAGEM (APARE): SEM FINS LUCRATIVOS - LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975: ISENÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL: VINCULAÇÃO - EXECUÇÃO: NULIDADE. 1. Estando comprovado que a Associação Patense de Reciclagem (APARE) é entidade civil sem fins lucrativos, preenchendo, portanto, os

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTOS DE TAXA DE INCÊNDIO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento da ADI nº 2908, o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA – EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS.A...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.247/SP - TAXA DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE - AI nº 655.847/MG - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF. O STF fixou a seguinte tese: a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.247/SP - TAXA DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE - AI nº 655.847/MG - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF. O STF fixou a seguinte tese: a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS- FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUTO SUJEITO A RECOLHIMENTO POR IMPOSTO - ADI N°. N°. 4411/MG - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.- Somente é possível a cobrança de um...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. ADI N. 4.41. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO....

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – LEI ESTADUAL N. 4.547/82 – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1- Conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, não cabe introduzir, no cenário tributário, taxa com a finalidade de prevenir e combater incêndio, consideradas a generalidade e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAQUI. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. ILEGALIDADE. DUPLICIDADE DO IPTU NÃO DEMONSTRADA. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE DA MULTA DE 3%, CONFORME PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em consonância...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA – EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS...

Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao Cartório Imobiliário competente, para que proceda ao registro da escritura de promessa de compra e venda firmada pelos devedores e da carta de arrematação, assim como baixe os gravames existentes na matrícula do bem, além de ter rejeitado a pretensão de intimação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE INCENDIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PERMUTA DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. ALIENANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO –LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em consonância ao mais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA Nº 16/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Considerando que o col. STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- Ao despachar a petição inicial do Mandado de Segurança, o Julgador pode determinar, "in limine", a suspensão do ato coator, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09