taxas de financiamento
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Acórdão nº 2014/0173683-3 de T4 - QUARTA TURMA
... BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E ... INVESTIMENTO ... KALBIO DOS SANTOS ... das taxas ...
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Acórdão nº 2012/0009409-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA....
... FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... taxas judiciárias quando não atua como representante do ... -
Acórdão nº 2010/0205440-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IMPROVIMENTO. I. A repetição do indébito de valores cobrados por instituição financeira, quando concernente a taxas e índices objeto de controvérsia mesmo no âmbito do Poder Judiciário, há ser feita na forma simples, salvo inequívoca prova da má-fé, aqui inocorrente. II. Agravo...
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO⁄RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IMPROVIMENTO ... valores cobrados por instituição financeira, quando concernente a taxas e índices objeto de controvérsia mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... de imóveis, utilizou documentos falsos no processo de financiamento habitacional formalizado em nome de seus clientes JOSÉ LUCENA DE GÓES e ... o pagamento do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI e taxas de cartórios, o qual não foi efetivado, relativos à transferência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039101620184058400), 31-08-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONFUSÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares demandantes em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos de (a)...
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Contrato com taxas pré-fixadas não gera capitalização de juros
TJ-SP afasta capitalização de juros em financiamento com taxas pré-fixadas
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LEI 13169 de 06/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR NO 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001; ALTERA AS LEIS NºS 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º Ficam isentos e remidos do laudêmio, do foro e das taxas de ocupação os contribuintes localizados na Área A do antigo Aeroporto ... da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a energia elétrica ativa ...
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Acórdão Nº 0000247-90.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que ... ponto, andou bem a sentença, pois a média das taxas de financiamento de veículo, praticadas à época pela mesma instituição financeira, era ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001701-15.2014.5.06.0001), 27-07-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Constatado que o autor exerceu as atribuições indicadas na inicial - como renegociação e cobrança de cheque especial, contrato de adiantamento a depositantes, empréstimos (Crédito Automático e Crédito Consignado), renegociação de Cartão
... ção de Cartão de Crédito ITAÚ CARD, renegociação de financiamento de automóveis, suporte das áreas de cobrança, cálculos dos encargos nanceiros, taxas de operação financeira, C.E.T (Custo Efetivo Total de Juros ao ano) -, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038752720164058400), 26-10-2021
PJE 0803875-27.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Kátia Jeanne Medeiros Wanderley - ME, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômi
... a cláusula contratual que prevê a cobrança de encargos de financiamento às taxas de mercado." ... Em suas alegações, a apelante requer, em ... -
Acórdão Nº 0006892-29.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... causalidade, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os ... na cobrança de taxas em nome do consumidor quando do financiamento de seu veículo ... A parte apelante foi devidamente notificada e o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTRUTORA - ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - CONDENAÇÃO QUANTO À DIFERENÇA DAS TAXAS DE JUROS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - PROPOSTA DE CRÉDITO AINDA EM VIGÊNCIA. Apesar de incontroverso o atraso na emissão do habite-se por parte da construtora, a proposta de crédito para financiamento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006289820174058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800628-98.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO JOSE DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Manoel Antonio Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira
... a integralidade dos valores pagos por força do contrato de financiamento ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210127820184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0821012-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE GOMES DE SA MACIEL ADVOGADO: Macyele Beahtriz Viana Crisostomo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO DE...
... , os juros remuneratórios), incidirão os "encargos de financiamento às taxas de mercado, cujos percentuais serão informados na FATURA ... -
Plano Safra: crédito para agronegócio terá R$ 251 bi para custeio e investimentos
... ões este ano, montante 6,3% acima do total liberado em 2020, com taxas de juros de 3% a 8,5%, dependendo da modalidade de financiamento. O ...
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Plano Safra: crédito para agronegócio terá R$ 251 bi para custeio e investimentos
... ões este ano, montante 6,3% acima do total liberado em 2020, com taxas de juros de 3% a 8,5%, dependendo da modalidade de financiamento. O ...
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Plano Safra: crédito para agronegócio terá R$ 251 bi para custeio e investimentos
... ões este ano, montante 6,3% acima do total liberado em 2020, com taxas de juros de 3% a 8,5%, dependendo da modalidade de financiamento. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033396520204058500), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803339-65.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO ALVES DE GOIS ADVOGADO: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... Ação originária: Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário c/c restituição de taxas supostamente abusivas, que tem por ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... V - Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR - fundo especial de financiamento, vinculado ao Ministério do Turismo, com orçamento específico, dispondo ... reduzida, as formas de pagamento aceitas e a existência de taxas opcionais; e ... II - nas unidades habitacionais: a espécie e o número ...
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Acórdão nº 1.0701.15.011614-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRATO NÃO EXIBIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONDICIONANTES - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 1. É possível a revisão do contrato bancário, se o mesmo contém cláusulas, supostamente, abusivas e ilegais. 2. A ausência de apresentação, pelo banco réu, do contrato de...
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Acórdão nº 1.0024.14.196774-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - 1º RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - 2º RECURSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme orientação do STJ e nos termos da Lei 4.595/64, é livre a estipulação...
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Acórdão nº 1.0024.14.196774-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - 1º RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - 2º RECURSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme orientação do STJ e nos termos da Lei 4.595/64, é livre a estipulação...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de ... anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter ...
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Acórdão Nº 0301578-21.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
... aplicável somente em recursos concedidos pelo governo para financiamento habitacional - mas sim de operações de créditos com recursos livres ... direcionados - pessoas físicas - financiamento imobiliário com taxas de mercado" (n. 25497 e 20772 do Sistema Gerenciador de Séries do ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... "Art. 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com ...