taxas de financiamento
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Acórdão nº 1.0024.14.196774-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - 1º RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - 2º RECURSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme orientação do STJ e nos termos da Lei 4.595/64, é livre a estipulação...
... contratos de mtuo bancrio; bem como de que admitida a reviso das taxas de juros remuneratrios em situaes excepcionais, desde que caracterizada a ... das normalmente praticadas no mercado em contratos de financiamento similares ao objeto da presente anlise, motivos pelos quais no h que se ... -
Acórdão nº 1.0024.14.196774-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - 1º RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - 2º RECURSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme orientação do STJ e nos termos da Lei 4.595/64, é livre a estipulação...
... contratos de mtuo bancrio; bem como de que admitida a reviso das taxas de juros remuneratrios em situaes excepcionais, desde que caracterizada a ... das normalmente praticadas no mercado em contratos de financiamento similares ao objeto da presente anlise, motivos pelos quais no h que se ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... 2º É a União autorizada a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível e para renovação e implantação de canaviais, com os objetivos ...
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Acórdão Nº 0301578-21.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
... aplicável somente em recursos concedidos pelo governo para financiamento habitacional - mas sim de operações de créditos com recursos livres ... direcionados - pessoas físicas - financiamento imobiliário com taxas de mercado" (n. 25497 e 20772 do Sistema Gerenciador de Séries do ...
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Acórdão Nº 0801035-41.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TAXAS EM FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇADE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE A TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS FOI COBRADA INDEVIDAMENTE. TESE REJEITADA. É PROIBIDO A COBRANÇA DE TAXAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO TENHAM EFETIVO SERVIÇO CORRESPONDENTE. NO CASO A RECORRIDA COMPROU E
... seus pedidos de restituio de valores cobrados em contrato de financiamento de veculo, em especial a taxa de servio de terceiros.Razo no lhe assiste, vetado a imposio de taxas pelo banco que no demonstram a devida correspondncia do servio, entretanto ... -
ANÁLISE: BC pode ter errado ao enfrentar dilema e frear corte nos juros
... determinam apenas a base a partir da qual se estrutura a formao das taxas dos papis pblicos e das diversas modalidades de financiamento. Com a ...
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Acórdão Nº 0300033-17.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... a Ao de Repetio do Indbito (Restituio do valor de corretagem e taxas de financiamento imobilirio)n. 0300033-17.2016.8.24.0064, em face de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08149711420194050000), 25-11-2020
PJE 0814971-14.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAGARANA e pela CEF em face de acórdão, proferido pelo Tribunal Pleno, que julgou parcialmente procedente a ação rescisória ajuizada pela CEF, acolhendo o pedido de rescisão por ofensa à disposição normativa, para: a) restringir a...
... desconstituir julgado que a condenou em R$467.933,84 referentes a taxas de condominiais atrasadas de 28 unidades imobiliárias, sendo algumas ... fato de a Caixa inserir como condição de seus contratos de financiamento que os devedores comprovem a quitação das taxas condominiais, não a ... -
Acórdão nº 0535225-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Salienta acerca da ... possibilidade da cobrança de taxas ou tarifas do cliente, as quais restaram pactuadas entre as ... PODER ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FINANCIAMENTO ... DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ... CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... , ou outras formas de remunerao, inclusive baseadas em ndices ou taxas de conhecimento pblico; e ... VIII a forma, a periodicidade e o ... a modalidade de equalizao de taxas de juros, nas operaes de financiamento a serem contratadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... custos e despesas a que se refere o § 3º deste artigo não inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos ao agente operador ... de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, conforme ...
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Acórdão nº 1.0707.14.019281-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITOS LANÇADOS E TAXAS. EXPRESSA PREVISÃO NO PACTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, falta...
... RECURSO ESPECIAL. AO DE PRESTAO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADEQUAO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.252789-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO" E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE DIREITO - ENTENDIMENTO HODIERNO DO STF E STJ - PRECEDENTES VINCULANTES RE 574706/PR (TEMA 69) E RE 592616 (TEMA 118) -...
... terceiros contratados pela prpria fornecedora para conceder financiamento aos seus consumidores. Defende, assim, o equvoco judicial em no reconhecer ... a impossibilidade de incluso de valores estranhos (tributos e tambm taxas) na base de clculo de tributo imperiosa a aplicao do novo entendimento ao ... -
Acórdão Nº 0709890-46.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-04-2023
... : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 4852/AC) ... : Financiamento de Produto ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS ... TAXAS DE JUROS, TAXAS DE SERVIÇO E IMPOSTOS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... O disposto no caput deste artigo também se aplica ao financiamento para implantação e operação de infraestruturas de conectividade rural ... ou outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; e ... VIII – a forma, a periodicidade e o ...
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Acórdão nº 0015276-72.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO – CRÉDITO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM HIPOTECA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL – ILEGALIDADE – CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001 –COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS – ONEROSIDADE EXCESSIVA – SOBREPOSIÇÃO DE TAXA PARA IDÊNTICA FINALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. É...
... – CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO – CRÉDITO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM HIPOTECA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE ... TAXAS – ONEROSIDADE EXCESSIVA – SOBREPOSIÇÃO DE TAXA PARA IDÊNTICA ... -
Acórdão nº 0335706-36.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... AÇÃO ... REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXAS DE JUROS ... REMUNERATÓRIOS SUPERIOR ÀQUELA PRATICA NO MERCADO À ÉPOCA ... DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REDUÇÃO. ACERTO. AUSÊNCIA ... DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS DEMAIS ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art ... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ...
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Processo nº 0057030-71.2013.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... taxas ... financiamento, constando tão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05039863820214058100), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0503986-38.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON LIMA CAMELO ADVOGADO: GLAUCIANNE BARBOSA AGUIAR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)
... condominiais relativos ao imóvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado com o autor ... Alega o demandante ... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO. DÉBITOS ANTERIORES AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167800520184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816780-05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYVISON SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Tiago Oliveira Reis ADVOGADO: Alexandre De Oliveira Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... A CAIXA instruiu a execução com os extratos do financiamento bancário firmado com o apelante, demonstrando valores, taxas, prazos e ... -
Acordao N° 1260170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Partilha. Veículo. Responsabilidade pelos débitos supervenientes. Utilização exclusiva por um dos ex-cônjuges. Recurso conhecido e desprovido. 1. A partilha do automóvel entre cônjuges compreende igualmente no concurso no pagamento das despesas decorrente da propriedade ou posse, como imposto, taxas, parcela de financiamento, etc. , existentes ao...
... despesas decorrente da propriedade ou posse, como imposto, taxas, parcela de financiamento, etc., ... existentes ao tempo da separação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç
... , convencionados sob as seguintes condições: a) Juros de financiamento, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NO CASO.1. Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de contratos bancários, a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por centro) ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo possível
... V O T O Trata-se de apelao interposta por AYMOR CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, contra a sentena prolatada pela MM. Juza de Direito da ... Sustenta que no h qualquer prova de que as taxas de juros praticadas superam a taxa mdia de mercado data da contratao, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NO CASO.1. Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de contratos bancários, a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por centro) ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo possível
... V O T O Trata-se de apelao interposta por AYMOR CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, contra a sentena prolatada pela MM. Juza de Direito da ... Sustenta que no h qualquer prova de que as taxas de juros praticadas superam a taxa mdia de mercado data da contratao, ...