taxas de financiamento
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art ... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ...
- Acórdão Nº 0313197-78.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
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Acórdão Nº 0158174-09.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO E DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DESÍDIA EM FORNECER DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA DA INDICADA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO.
... DESÍDIA EM FORNECER ... DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA DA ... INDICADA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO ... PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TAXAS ... CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO ... -
Processo nº 0215608-90.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel. Legalidade Da Cláusula de Tolerância de 180 Dias. Inexistência de Mora No que Se Refere À Entrega Do Imóvel, Efetivada Dentro Do Prazo Previsto No Contrato. Prejudicado O Pedido de Indenização a Título de Lucros Cessantes. Validade Da Cobrança Das Taxas de Assessoria...
... ASSESSORIA ... FINANCIAMENTO" ... ADMINISTRAÇÃO ... CONTRATO, ... EXPRESSAMENTE ... PREVISTAS.\xC2" ... taxas" de assessoria e administração. Formulou pedido de \xC2" ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XI - formular, monitorar e avaliar o financiamento, por meio de mercado de capitais, de políticas, planos e programas de ... XVIII - subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de operações de concessões de ...
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Acórdão nº 1.0479.16.011112-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - ILEGALIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.1. Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de contratos bancários, a estipulação de juros
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Acórdão nº 1.0479.16.011112-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - ILEGALIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.1. Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de contratos bancários, a estipulação de juros
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Processo nº 0390552-08.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
... CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ... Financiamento, com taxas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055040620204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805504-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA SPINELLI ADVOGADO: João Dias Spinelli Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA EMBARGOS À AÇÃO...
... A CAIXA instruiu a execução com os extratos do financiamento bancário firmado com o apelante, demonstrando valores, taxas, prazos e ... -
Acórdão Nº 4015505-90.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DAS TAXAS CONDOMINIAIS, ALÉM DE DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE ...
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Processo nº 0006591-81.2015.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... APELADO: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... taxas ...
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Acórdão nº 1.0106.14.002320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - COMPROVAÇÃO. As taxas de juros livremente pactuadas devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos...
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Acórdão nº 1.0106.14.002320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - COMPROVAÇÃO. As taxas de juros livremente pactuadas devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos...
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Acórdão Nº 2015.200130-9 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-04-2016
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXAS/TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 0014171-85.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... DE MOURA (OAB TO002621) AGRAVADO : CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) ... para fins de empréstimo consignado ante a discrepância das taxas de juros cobradas ... 2. A delimitação do IRDR em comento envolve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070048720184058200), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807004-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAGNER SCHILDT COSTA ADVOGADO: Sayonara Tavares Sousa Ferrer e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...
... ça que julgou improcedente pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário de nº 1.5555.0208.948-7 e de recálculo do saldo devedor, ... o valor da dívida/financiamento, o sistema de amortização, as taxas de juros ao ano, os encargos em caso de inadimplemento, dentre outras ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0295134-67.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 (apenso 0293759-31.2020.8.19.0001) REQUERENTES: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA REQUERIDOS: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de...
... financiamento de que todos os valores devidos já estão incluídos no preço ... -
Processo nº 0025218-15.2011.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... Contrato de Empréstimo/Financiamento, com taxas de juros pré-determinadas e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.042953-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OCUPADO POR EX-CÔNJUGE - PARTILHA REALIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC/15). Há probabilidade do direito quanto ao arbitramento de aluguel...
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Processo nº 0449735-41.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... autos, é um contrato de financiamento, com taxas de juros pré- ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 439-70.2014.5.06.0020) 02-05-2018
... cartão de crédito vinculado ao Banco, renegociação de financiamento de automóveis, vendas de seguros, suporte das áreas de cobrança, los dos encargos financeiros, taxas de operação financeira, dentre outros serviços correlatos. Precedentes ...
- Plano Safra: crédito para agronegócio terá R$ 251 bi para custeio e investimentos
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea "c", e 239, § ... do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as ...
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Acórdãos nº 1000983-84.2018.8.26.0443 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... ÇA GRATUITA), é apelado OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO" E INVESTIMENTO ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15\xC2" ... DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TAXAS DE JUROS INFORMADAS AO CORRENTISTA TAXAS DE JUROS ...
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Acórdão nº 2001/0095806-6 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA ... 5º do Decreto-lei n. 167/67, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito rural. Omitindo-se o órgão ...