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CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – A pretensão é de revisão de contrato, que prescreve em 10 anos, observando-se o prazo do art. 205 do Código Civil – As hipóteses relativas à prescrição ou decadência devem ser interpretadas, ademais, restritivamente, por implicarem em limitação do exercício de um direito – Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO...

CONTRATO BANCÁRIO – REVISIONAL – TARIFAS – Como já decidido pelo STJ, em julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos, é válida a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, que pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.251.331/RS) – Como também já...

CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIRO – Conforme já decidido pelo STJ, nos termos da Lei 4.595/64, compete ao CMN dispor sobre a remuneração dos serviços bancários e ao BACEN fazer cumprir as normas expedidas por aquele órgão (REsp 1255573/RS) – Tarifa de avaliação de bens que é autorizada pelas normas baixadas pelo CMN, não sendo verificada a abusividade na cobrança

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC – Matérias em discussão que já foram reiteradamente examinadas por nossos Tribunais, não sendo devidamente justificada a realização de prova pericial para o julgamento – Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL –...

PROCESSO CIVIL – AÇÃO REVISIONAL – EXAME DA INICIAL – PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PETIÇÃO INICIAL – Infere-se do exame da inicial a compreensão, suficiente, do provimento jurisdicional buscado pelo autor, bem como a correlação entre a causa de pedir e o pedido, estando presentes os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC – Possível, além disso, o requerimento de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIRO Conforme já decidido pelo STJ, em julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos, é válida a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (R

CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Hipótese em que os juros foram previamente fixados, não sendo trazidos elementos suficientes para demonstrar a existência de anatocismo – Além disso, 'a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (STJ - REsp 973827/RS,...

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Juros remuneratórios – Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida – Não comprovação da abusividade propalada – TARIFA DE AVALIAÇÃO - Alegada abusividade – Questão decidida em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.578.553) –...

PROCESSUAL CIVIL – Pedido de suspensão do feito em razão de determinação do C. STJ para sedimentação de matéria submetida ao regime de Recursos Repetitivos, que envolve discussão sobre cobrança de serviços de terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem – Irrazoabilidade – Discussão, nos autos, de outras matérias além das acima citadas, e o julgamento do recurso evita a paralisação de...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TARIFA DE CADASTRO (TC) - Aplicação do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 1.255.573/RS, processado sob o rito de recurso repetitivo – Possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira – Cobrança autorizada -...

AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Juros remuneratórios – Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida – Não comprovação da abusividade propalada – - Capitalização mensal de juros – Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Inteligência do artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Tarifas bancárias – Parcial procedência em primeiro grau – Alegação de ausência de abusividade na cobrança das tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Aplicação do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 1.255.5

AÇÃO REVISIONAL – Contrato bancário – Financiamento de veículo automotor - Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Súmulas 539 e 541 do STJ – Tarifa de "Cadastro" – Cobrança admitida - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo – Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.