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EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170,

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC/73 (aplicável à época da decisão) – Matérias em discussão que já foram reiteradamente examinadas por nossos Tribunais, não sendo devidamente justificada a necessidade de realização de prova pericial para o...

CONTRATOS BANCÁRIOS – REVISIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – FORMA DE INCIDÊNCIA – Contratos celebrados após a MP 1.963-17/00 (reeditada sob n. 2.170-36/01) – 'A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (STJ/REsp 973827/RS, sob rito dos recursos repetitivos / Súmula 541 do STJ) –...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO PRESTADA NA FORMA DA LEI 1.060/50 – EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS – BENEFÍCIO INDEFERIDO – A presunção a que se refere a declaração prestada na forma da Lei 1.060/50 é apenas relativa e, no caso sob exame, restou infirmada pelos elementos que inferem dos documentos trazidos aos autos – Apelantes que são qualificados no...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CESSAÇÃO DE DESCONTOS – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DESCUMPRIMENTO PELO BANCO - VALOR DA MULTA DIÁRIA – AUSÊNCIA DE SUA INCIDÊNCIA NOS CÁLCULOS – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – I - Hipótese em que foi fixada multa diária de R$500,00, na sentença procedência, para o caso de descumprimento da obrigação de não

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – Financiamento de veículo – Pretensão da declaração de abusividade das cláusulas contratuais, com a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, afastada a capitalização de juros, expurgo da cobrança de tributos e das tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato, abertura de crédito (TAC), e emissão de boleto (TEC), e ainda, da comissão de permanência...

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC – Matérias em discussão que já foram reiteradamente examinadas por nossos Tribunais, não sendo devidamente justificada a dilação probatória para o julgamento – Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL – AÇÃO REVISIONAL –

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC – NULIDADE – OCORRÊNCIA – Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, caso presentes os requisitos legais, justifica-se o julgamento na forma do artigo 285-A do CPC – Necessidade, porém, de ser feita a transcrição das sentenças paradigmas, o que não foi observado – Precedentes do STJ – Anulação da r. sentença –...

RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO – COBRANÇA VÁLIDA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – SÚMULA 565 DO STJ – AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO CDC — MULTA ANULADA – SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatada a ilegalidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do...

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC – NULIDADE – OCORRÊNCIA – Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, caso presentes os requisitos legais, justifica-se o julgamento na forma do artigo 285-A do CPC – Necessidade, porém, de ser feita a transcrição das sentenças paradigmas, o que não foi observado – Precedentes do STJ – Anulação da r. sentença –...

CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Hipótese em que os juros foram previamente fixados, não sendo trazidos elementos suficientes para demonstrar a existência de anatocismo – Além disso, 'a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (STJ - REsp 973827/RS,...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de Crédito Bancário. Possibilidade de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Possibilidade. Inteligência da S.541/STJ e do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/04. TAC e TEC e IOF. Admissibilidade de sua cobrança. Ausência de ilicitude na incidência de dupla garantia. Apelo desprovido.  (TJSP; ...

CONTRATO BANCÁRIO – REVISIONAL – JUROS – FORMA DE INCIDÊNCIA – Hipótese em que os juros foram previamente fixados, não sendo trazidos elementos suficientes para demonstrar a existência de anatocismo – Além disso, 'a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (STJ - REsp 973827/RS,...