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ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TARIFAS – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ – Tarifas – TAC e TEC – Ausência de previsão contratual, bem como prova das suas cobranças – Tarifa de registro – No mesmo sentido, ausência de contratação e prova de cobrança – Taxa interna de retorno – Ausência de irregularidade – Taxa que não está

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO BANCÁRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SERVIÇO DE TERCEIROS. CONTRATO PACTUADO EM 28.10.2010. LEGALIDADE.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...]

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da sentença – JUROS REMUNERATÓRIOS – empréstimo para aquisição de veículo – Previsão contratual expressa dos percentuais de juros - Inexistência de cláusulas abusivas – CAPITALIZAÇÃO - Aplicação do entendimento do REsp 973.827/RS, permitindo-se a capitalização com "periodicidade inferior a um ano em contratos

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira - Cabimento – Circunstâncias constantes dos autos que corroboram a situação alegada - Hipossuficiência comprovada – Pleito deferido ao Apelante. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO –Capitalização mensal dos juros –...

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Juros remuneratórios – Alegação de que cobrança foi feita com base em valores distintos dos previstos em contrato – Descabimento – Total ausência de prova de tal discrepância - Capitalização mensal dos juros – Possibilidade - A previsão no contrato bancário de taxa de juros

CONTRATO BANCÁRIO – REVISIONAL – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – A pretensão para a revisão de contrato bancário prescreve em 10 anos, observando-se o prazo do art. 205 do CC – As hipóteses relativas à prescrição ou decadência devem ser interpretadas restritivamente, por implicarem em limitação do exercício de um direito – Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO – REVISIONAL – TARIFAS E SERVIÇOS DE...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – CERCAMENTO DE DEFESA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 – CAPITALIZAÇÃO – JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – TAC E TEC – IOF – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento – Matéria em discussão relativa à revisão do contrato bancário que já foi reiteradamente...

CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – TARIFAS – TARIFA DE OPERAÇÕES ATIVAS (TOA) – CONTRATO POSTERIOR A 30/4/2008 – Como se infere do decidido pelo STJ, em julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (ou outra denominação para o mesmo fato gerador, como é a TOA), é permitida se baseada em ajustes celebrados até 30/4/2008 (REsp

CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – TARIFAS – Como já decidido pelo STJ, em julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos, é válida a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e instituição financeira – Como também já...

APELAÇÃO CÍVEL – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – DISCUSSÃO SOBRE O DISPOSTO NO ART. 518, § 1º DO CPC/73 – Infere-se do exame da decisão recorrida e das razões recursais, que nem todas as matérias em discussão são objeto de súmulas – Hipótese, além disso, de faculdade atribuída ao Juiz – Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador

CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – TARIFA DE CADASTRO E IOF – Como decidido pelo STJ, em julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos, é válida a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento com a instituição financeira, bem como podem as partes...

EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170,