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PROCESSO CIVIL – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC/1973 (aplicável à época da decisão) – Ausência de qualquer início de prova quanto às ilegalidades alegadas ou de vício de consentimento, o que não justificava, assim, a dilação probatória – Preliminar rejeitada. CONTRATO...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Alegado cerceamento de defesa em razão da não produção da prova pericial contábil - - Inocorrência - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, ter a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito – Pronto julgamento autorizado, sem qualquer...

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC/73 – Matérias em discussão, relativas à revisão do contrato bancário, que já foram reiteradamente examinadas por nossos Tribunais, não sendo devidamente justificada a necessidade de realização

CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – TARIFAS – COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA) – CONTRATO ANTERIOR A 30/4/2008 – Conforme já decidido pelo STJ, em julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos, de acordo com os atos normativos da época em que firmado o contrato, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê, ou outra denominação para

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO" - IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de percentual superior a 12% ao ano conforme tese firmada em Recurso Repetitivo – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Contrato que expressamente estabeleceu a capitalização de juros em periodicidade inferior a um...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do CPC que os...

CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – TARIFAS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – A pretensão para a revisão de contrato bancário prescreve em 10 anos, observando-se o prazo do art. 205 do Código Civil – As hipóteses relativas à prescrição ou decadência devem ser interpretadas, ademais, restritivamente, por implicarem em limitação do exercício de um direito – Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL – IOF

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Súmula 75 e 89 Do Tjrj. Erro Na Emissão Da Carteira Do Plano de Saúde. Cobrança Indevida. Tarifa de Emissão de Boleto. Dano Moral In Re Ipsa. a Infração Cometida Pelo Fornecedor de Serviço Advém Circunstância que Atenta Contra a Dignidade Do Consumidor. Conjunto Probatório que Evidencia a Falha Na Prestação Do Serviço. O Fornecedor de Serviço Não...

CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – A pretensão para a revisão de contrato bancário prescreve em 10 anos, observando-se o prazo do art. 205 do Código Civil – As hipóteses relativas à prescrição ou decadência devem ser interpretadas, ademais, restritivamente, por implicarem em limitação do exercício de um direito – Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO