técnica legislativa
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Acórdão Nº 0009461-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2022
... ADEQUAÇÃO TÉCNICA LEGISLATIVA. MINUTA APROVADA ... 1. Minuta de Projeto de Lei que altera ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... técnica e na implementação das propostas a serem encaminhadas pelo Ministro de ... XVI - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a ...
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Acórdão Nº 0010674-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-09-2021
... e postulados constitucionais, restando preservada igualmente a técnica legislativa na elaboração da norma proposta ... 4. Assim, dentro do ...
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Processo Nº 1254/005/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Agosto de 1999
Prestacao De Servicos De Assessoria E Consultoria Administrativa, Financeira E Tecnica Legislativa
... Assessoria E Consultoria Administrativa, Financeira E T}cnica-legislativa, Contrata¦`o Esta Precedida De Licita¦`o Adotada Sob A Modalidade De ... - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA Nº 001/2022, celebrado entre a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e o Estado de Pernambuco, com interveniência da Secretaria de Defesa Social. OBJETO: Cooperação e a ação conjunta entre as partes, para ações de reforço do policiamento interno, atualmente realizad...
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Decreto nº 11.399 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.
... VI – a revisão final da redação e da técnica legislativa de propostas de atos normativos e a análise de propostas de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.075530-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PADRONIZADO PELO SUS - CANCER DE MAMA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - VEDAÇÃO Á CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA. 1. O direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88, há de ser garantido por todos os entes estatais, tratando-se de...
... distinguir se a no prestao decorre de (1) uma omisso legislativa ou administrativa, (2) de uma deciso administrativa de no fornec-la ou (3) ... -
Acórdão nº 0013461-05.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013
... Ressalta a inexperiência da equipe técnica do Banco Central para analisar operações de bancos com filiais em ... Em que pese a técnica legislativa adotada para aludido tipo seja criticável, pois valeu-se de tipo anormal ...
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Acórdão nº 0013461-05.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013
... Ressalta a inexperiência da equipe técnica do Banco Central para analisar operações de bancos com filiais em ... Em que pese a técnica legislativa adotada para aludido tipo seja criticável, pois valeu-se de tipo anormal ...
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Acórdão nº 0013461-05.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013
... Ressalta a inexperiência da equipe técnica do Banco Central para analisar operações de bancos com filiais em ... Em que pese a técnica legislativa adotada para aludido tipo seja criticável, pois valeu-se de tipo anormal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064359720204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0806435-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA,...
... e manter o parágrafo único do citado artigo, uma vez que, na técnica legislativa, o parágrafo único apenas explica ou excepciona a ... -
A nova agenda urbana e a política fundiária no Brasil entre o horizonte e o abismo: considerações sobre a proposta de emenda constitucional nº. 80/2019 e o esvaziamento da função social da propriedade / The new urban agenda and land policy in Brazil between horizon and the abysm: considerations on the constitutional amendment proposal nº 0/2019 and the emptying of the propritty's social function
Os avanços em torno do Direito à Cidade no Brasil, mesmo após o advento da Nova Agenda Urbana, resultante da conferência Habitat III, se encontram ameaçados por propostas legislativas que visam retirar o condicionamento do direito de propriedade ao cumprimento da função social. Analisou-se, primeiramente, a consolidação do direito à cidade enquanto norteador a política urbana nacional, a partir...
... técnica de pesquisa bibliográfica, legislativa e procedimento monográfico, ... - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONVÊNIO – CESSÃO DE SERVIDOR - Espécie: Convênio de Cooperação Técnica (Cessão de Servidor Público), celebrado entre o Município de Serra Talhada - PE, inscrito no CNPJ sob o n° 10.282.945/0001-05, doravante denominado CEDENTE e a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE, inscrita no CNPJ sob o n° 11.426.103/0001-34, do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143796220204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814379-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto ... o parágrafo único do citado artigo, uma vez que, na técnica legislativa, o parágrafo único apenas explica ou excepciona a disposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146766920204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814676-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto ... o parágrafo único do citado artigo, uma vez que, na técnica legislativa, o parágrafo único apenas explica ou excepciona a disposição ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... e de tiro, credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam respeito a arma de fogo de uso restrito; e ... IV - os ... das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ... g) detentor de mandato eletivo nos Poderes ...
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Acórdão Nº 0002253-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2022
... Nesse contexto, diante das adequações a serem promovidas, a técnica legislativa indica que deve ser editada nova Resolução do TJTO, com a ...
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Acórdão Nº 0014531-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2021
... 4. Prosseguindo, verifica-se que foi empregada técnica legislativa de redação adequada ao Projeto de Lei, que se fez acompanhar ...
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Acórdão Nº 0004730-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 4. Prosseguindo, verifica-se que foi empregada técnica legislativa de redação adequada à Minuta de Projeto de Lei, que se fez ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ou ... III – primária discricionária constante do Orçamento ... do prazo previsto no inciso I ou da data de início da sessão legislativa de 2023, prevalecendo a data que ocorrer por último; ... III – até ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos; ... VIII - ... o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.058157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - LEI 13.846/2019 - INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. Na análise do pedido liminar do mandado de segurança fica dispensada a submissão da discussão acerca da (in)constitucionalidade de dispositivo legal à cláusula de reserva de plenário, porquanto ainda...
... I), pelo qual os entes polticos detm autonomia administrativa, legislativa, oramentria, tributria e financeira. Com efeito, so fortes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001698-66.2015.5.06.0020), 21-06-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA PROVA DOS AUTOS. A apreciação do arcabouço fático-probatório encerra-se no segundo grau de jurisdição e tal limitação, que é de ordem técnica e legislativa - e que, além de reafirmada, foi aprofundada pela Lei 13.015/2014 - não justifica, como regra, a oposição de embargos declaratórios para o fim de viabilizar a análise da prova...
... segundo grau de jurisdição e tal limitação, que é de ordem técnica e legislativa - e que, além de reafirmada, foi aprofundada pela Lei ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0300116-61.2019.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Versa a hipótese ação civil pública, na qual persegue o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.249/92, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, consistente na ausência irregular da 1ª ré ao trabalho, por 67 dias, a despeito do recebimento de vencimentos integrais,
... Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no cargo de ... Assistente Técnica Legislativa, ausentou-se do trabalho de ... forma consciente, voluntária ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - TUTELA SATISFATIVA - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - EMISSÃO DE CRLV - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. Ao despachar a petição inicial do mandado de segurança, é possível que o Juiz conceda medida liminar que suspenda o ato supostamente coator, quando houver fundamento relevante (fumus...
... Lei 9.494/97, com todas as suas remisses de contestvel tcnica legislativa, traz um rol taxativo de situaes em que se veda a concesso da medida, com ...