técnica legislativa
-
Acórdão nº 748416 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Transporte de trabalhadores rurais. Portaria SUP/DER 53/2010 do Departamento de Estrada de Rodagens (DER) do Estado de São Paulo. Critério de tempo de rodagem de vinte anos como requisito técnico para circulação de veículos. Inexistência de previsão legal no CTB. Matéria infraconstitucional. 3. Transporte de trabalhadores e inspeção...
- Acórdão Nº 5013335-25.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
-
Acórdão nº 2014/0114636-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislativa", de que resultou ... prejuízo ao Erário e rejeição das\xC2" ... técnica ...
-
Acórdão nº 2014/0251523-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGISLATIVA". LEI N. 13.000/2014. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PR\xC3" ... técnica ...
-
Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... -se das técnicas de pesquisa bibliográfica e de análise legislativa brasileira e europeia (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD) ... dados do “mercado informacional”, denotando a vulnerabilidade técnica e informacional do titular frente a esses atores. 3 ... Os danos 4 que ...
- Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
- Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
- Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
- Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
- Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
-
Acórdãos nº 1010152-10.2017.8.26.0224 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... de permitir a ocorrência de distorções em razão da técnica legislativa adotada, não dá margem à possibilidade de ...
-
Acórdãos nº 1033225-35.2015.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... a ocorrência de distorções em razão da técnica legislativa adotada, não dá margem à possibilidade de ...
-
Acórdão Nº 0017151-70.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... defesa, ao argumento de que requereu a realização de perícia técnica em diversas ocasiões, contudo não teve seu pedido apreciado, o que viola ... –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA –PRECEDENTE DO STF -LEI MUNICIPAL GENÉRICA –AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdãos nº 0004249-68.2017.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... do caso concreto, mas sim de pura e simples técnica legislativa, que seleciona e decide, de antemão, em nível ...
-
Acórdão Nº 0001084-49.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-06-2023
... tanto pela falta de técnica legislativa quanto pela ausência de técnica da ... decisão judicial, ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.063121-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - REAPRECIAÇÃO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO MUNICIPAL - VOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO - PRAZO EM HORAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA APRESENTADO PELA IMPETRANTE - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA PELAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA LEGISLATIVA - VULNERAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO
-
Acórdãos nº 1003612-08.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... Essa técnica legislativa, entretanto, a par de inadequada, já que o ...
-
Acordao N° 1398622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Sentenciado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Interpretação do art. 112, inciso vii, da lei de execução penal. Aplicação retroativa do pacote anticrime (lei 13. 964/2019). Novatio legis in mellius. Decisão mantida. 1 agravo em execução penal interposto pelo ministério público em face de decisão proferida pelo juízo
... O legislador, por omissão ou falta ... de técnica legislativa, não previu a hipótese para aquele reincidente não ... -
Acórdãos nº 1001015-66.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Essa técnica legislativa, entretanto, a par de inadequada, já que o ...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a ...
-
Acórdão nº 2005.38.00.014872-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
... /93, permita dupla interpretação, em decorrência da deficiente técnica legislativa utilizada, entendo que a intenção do legislador foi ...
-
Acórdão nº 2005.38.00.014872-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
... /93, permita dupla interpretação, em decorrência da deficiente técnica legislativa utilizada, entendo que a intenção do legislador foi ...
-
DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia; b) Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; c) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; ... formulados pelo Congresso e acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; e III - participar do processo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036685220214058400), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803668-52.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: BIANCA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL.
... a comprovação da deficiência, que além de ser uma opção legislativa é, também, técnica-científica de modo a comprovar a incapacidade que ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Diferentemente da Diretiva, o Regulamento é uma técnica legislativa que têm eficácia direta, sem a necessidade nacionalização ...