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CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a regularidade da cobrança efetuada diante da impugnação feita pela autora – Discrepância de perfil de consumo ao longo do histórico das faturas – Cobranças injustificadas e não...

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Preliminar escorada na tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás para responder pela pretensão – Descabimento – Questão consolidada na jurisprudência Pátria – Patrimônio da Apelante que foi formado pela cisão da Telebrás, impondo sua responsabilização pelas obrigações decorrentes –...

Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Autora que apresentava quadro de dor na região lombo-sacra recrudescente após cirurgia realizada em 2015. Prescrição de novo procedimento cirúrgico – Rizotomia Percutânea. Alegação de ausência de recusa. Inexistência de prova da emissão de autorização para a internação hospitalar e para a realização do procedimento com os...

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso do banco. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1008026-88.2017.8.11.0002EMBARGANTE: GRAFFITE COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDAEMBARGADA: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDAEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE VENDA DE MERCADORIA – DOCUMENTO HÁBIL – ART. 700 DO CPC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPRA E RECEBIMENTO...

SERVICO DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO

Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Tomada de Preços nº 08/2021, Processo nº 622/2021, da Prefeitura Municipal de Bofete, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para pr

TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA A REALIZACAO DE OBRAS DE INFRAESTRU- TRUTURA DO NOOVO CENTRO PAULISTA DE PESQUISA EM BIOENERGIA NOS CAMPIDA UNIVERSIDADE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0178002-41.2013.8.26.0000; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 03/12/2013)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DESACATO A SUPERIOR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA CONDUTA TÍPICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Para a instauração da persecução penal é suficiente que a proposta acusatória apresente um mínimo de suporte probatório relativo à materialidade delitiva e aponte indícios suficientes de autoria, nos moldes preconizados no art. 30 do CPPM. Estando...

APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO DE APARELHO TELEFÔNICO. PRELIMINAR DE OFENSA À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. Na hipótese dos autos, embora comprovadamente cientificado da tramitação da ação penal e da necessidade de comparecer em Juízo, o Apelante preferiu ausentar-se, obstaculizando a sua citação, a qual...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Preliminar de litispendência rejeitada Várias ações que versam sobre contratos distintos - Litigância de má-fé não caracterizada - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito Inexistência de relação contratual entre as partes Consumidor equiparado Incidência do art. 17 do CDC Concessionária

APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DEFENSIVOS. FRAUDE LICITATÓRIA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR MEDIANTE OFERTA DE PROPINA. PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVAS PRÉ-PROCESSUAIS. INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA ORIGEM, VISTO QUE ANTERIOR À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO...