telefon

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Abertura de crédito em conta corrente por sociedade empresária – Ex-sócio que havia assinado o contrato como devedor solidário – Desvinculação da obrigação a partir da retirada do quadro societário – Cabimento – Interpretação segundo a boa-fé objetiva – Negativação indevida do nome do Autor - Danos morais configurados – Indenização - Estimativa da parte em R$48.682,03

RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Nome do autor inscrito no rol dos inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida cuja origem não foi eficazmente demonstrada nos autos. Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Não demonstrada a origem da dívida se está diante de responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Restrição creditícia inseridas em nome do Autor – Ausência de prova do lastro do débito inscrito - Responsabilidade da Ré reconhecida – Declaração de inexigibilidade do débito - Falha na prestação de serviços que, no entanto, não enseja a indenização pretendida - Existência de apontamentos anteriores –

AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE SAQUE INDEVIDO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS – ENTENDIMENTO PACIFICADO, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.036 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 479 DO C. STJ – DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO – SAQUE INTEGRAL DO VALOR DA APOSENTADORIA DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Conta bancária aberta por criminosos para viabilizar esquema fraudulento – Autor que foi processado criminalmente porque figurava como titular da conta, utilizada como destino de valor subtraído de uma cliente do Banco - Falha na prestação dos serviços – É dever do fornecedor a disponibilização e prestação do serviç

CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TELEFONIA FIXA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE (PEX) – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DIFERENÇA ACIONÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA – SUCESSÃO APÓS CISÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA – ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA TELEBRÁS – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – Demanda ajuizada em 27.11.2012, após o transcurso do prazo prescricional de 20 anos,...

DANO MORAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO APOSENTADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCONTOS INDEVIDOS QUE DESESTRUTURARAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR – INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 15.000,00, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO – A FIXAÇÃO OBSERVOU O...

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA – ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DAS MAJORANTES E DO CONCURSO FORMAL, RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, REGIME MAIS BRANDO, DETRAÇÃO, QUE SEJA AFASTADA A REPARAÇÃO DOS DANOS, CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E ISENÇÃO DAS CUSTAS – ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL – RECONHECIMENTO PESSOAL DE...

Apelação – Ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais – Cartão de crédito – Cobrança indevida relativa à anuidade de cartão de crédito – Concessão de tutela de urgência - Inexistência de efetivo desabono em cadastro restritivo – Consumidor antigo cliente da parte ré que recebeu diversas cobranças indevidas por cartas, telefonemas, sendo obrigado a se dirigir ao Procon e vir à...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Serviços de telefonia – Imputação de dívida pela compra de um aparelho telefônico, além do bloqueio do sinal de quatro linhas telefônicas de titularidade da Requerente - Não comprovação da aquisição do telefone e, consequentemente, a entrega à Autora – Falha na prestação dos

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 0190573-44.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Menin; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2013; Data de Registro: 10/12/2013)

Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Conversão de flagrante em prisão preventiva. Decisão proferida à luz do caso concreto a despeito dos termos genéricos empregados. Grande variedade e quantidade de drogas e indícios de associação criminosa que impõem medidas de proteção à ordem pública. Eventuais condições pessoais favoráveis que, por si sós, não afastam a necessidade...

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Contrato de participação financeira. Telefonia. Plano de expansão. Pedido de subscrição e entrega de ações ou, alternativamente, o pagamento de indenização a título de perdas e danos, acrescida das vantagens correspondentes. SENTENÇA de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição. APELAÇÃO da autora, que levanta preliminar de nulidade da sentença por afronta ao devido...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Telefonia – Ação de rescisão de contrato e restituição de valores – Decisão que determinou a realização de perícia contábil, caso não haja acordo entre as partes em relação ao valor devido – Desnecessidade – Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença reconhecida – Cálculo apresentado pela agravante que deverá observar os critérios fixados na sentença para...

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 1502853-29.2018.8.26.0566; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Carlos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)

HABEAS CORPUS – Extorsão – Alegação de ilegalidade no flagrante como efetuado – Ausência de ilegalidade na prisão em flagrante – Superação da assertiva pelo subsequente decreto da preventiva, com legalidade reconhecida por este E. Tribunal de Justiça em precedente habeas corpus - Trancamento da ação penal – Impossibilidade – Presença de justa causa à ação penal – Feito em fase de alegações finais

Ausente apontamento a cadastro restritivo e ausente lesão a direito da personalidade na mera e equivocada exigência administrativa, intramuros e sem repercussão externa, mantêm-se a rejeição da pretendida indenização moral, o reconhecimento da decadência recíproca e a disciplina das verbas de sucumbência.  (TJSP;  Apelação Cível 1016650-78.2018.8.26.0001; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão...

APELAÇÃO. Prestação de serviços de telefonia móvel. Inadimplemento. Ausência de impugnação especificada. Comprovação do não pagamento de fatura. Improcedência mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1012360-66.2017.8.26.0482; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO DE EXTENSÃO DA TELESP – Busca o autor exibição de cópia da documentação relativa ao contrato de participação financeira celebrado com a TELESP, sucedida pela apelada TELEFÔNICA – Existência de requerimento administrativo prévio – Não comprovação do envio pela ré dos documentos solicitados antes da efetivação de sua...

N/A (TJSP;  Apelação 0101854-96.2014.8.26.0050; Relator (a): Maria Tereza do Amaral; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018)

APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais. Apelação de ambas as partes, apenas no que toca os danos morais. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento e culpa concorrente. Sentença reformada parcialmente. Improvido o recurso do autor. Provido o do réu.  (TJSP;  Apelação 1001375-45.2015.8.26.0664; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de...

CIVIL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Pessoa jurídica comerciante de veículos que está desobrigada de proceder ao registro da transferência para o seu próprio nome dos veículos que adquire para revenda (Portaria do Detran n.º 1.606/2005) – Condição que, todavia, não a desobriga...

RESSARCIMENTO DE DANO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS – ENTENDIMENTO PACIFICADO, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.036 DO NCPC (correspondente ao art. 543-C do CPC/1973) E SÚMULA 479 DO C. STJ – INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO – DANO MATERIAL E MORAL...

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Conhecimento do Recurso Inominado como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Razões recursais inteligíveis, aptas a ensejar o contraditório. Dialeticidade preservada. Preliminares rejeitadas. Cartão de crédito. Inadimplência. Anotação de dados em cadastro de...

RESPONSABILIDADE CIVIL – LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DECORRENTES DE CORRIDAS ATRAVÉS DO APLICATIVO UBER, NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR – DESPESAS CONTESTADAS PERANTE O PROCON, SEM RESPOSTA DA EMPRESA UBER – RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INTEGRA A CADEIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO AS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE...