telemar contas pagas

Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0252976-31.2019.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0252976-21.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA EDILEIDE DOS SANTOS Recorrido: BANCO AGIBANK S.A. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-TIJUCA-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...

...a abertura de contas e obtenção de empréstimo. III - Danos morais ...
Acórdão nº 0000084-05.2015.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE TELEFONE FIXO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONE MÓVEL.

...Apelado : Telemar Norte Leste S/A. Apelado : Oi Movel S/A. Advogado ... por parte das demandantes, que enviou contas duplicadas para sua residência,. suspendeu o ...ção do indébito em razão das contas pagas duplicadamente; ii) a suspensão da. ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015345-40.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015345-40.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido (autor): ERICSON ANDRADE DA CUNHA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERICSON ANDRADE DA CUNHA ajuizou ação de...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026409-68.2020.8.19.0208 (Cível), 07-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026409-68.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Recorrido (autora): ELISANGELA HILARIO DA SILVA Origem: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007169-81.2020.8.19.0212 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007169-81.2020.8.19.0212 Recorrente (Réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrido (Autora): PRISCILA LOBACK CAPELLA DA ROCHA Origem: Juizado Especial Cível do Foro Regional Pendotiba - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PRISCILA LOBACK CAPELLA DA...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002754-31.2019.8.19.0005 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002754-31.2019.8.19.0005 Recorrente (2ª ré): MASTERCARD BRASIL S.C. LTDA. Recorrido (Autora):PATRÍCIA APARECIDA SANTANA NUNES DA MATA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA APARECIDA...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035337-23.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035337-23.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (autora): EDICLÉIA MOREIRA DOS SANTOS Origem: 14º ° Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019942-51.2021.8.19.0204 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019942-51.2021.8.19.0204 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrida (autor): LEONARDO DA SILVA CARDOSO. Origem: 29° Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022774-85.2020.8.19.0206 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022774-85.2020.8.19.0206 Recorrente: JEFFERSON DA CONCEIÇÃO DE ASSIS Recorrido: PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES S A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz, Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
COVID. Legislação correlata
- Consolidação das Leis do Trabalho
... publicidade, para fins de prestação de contas. . Art. 3º-E. É garantido o atendimento ...ão poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre ... — Telemar — privatização — plano de incentivo à ...
Acórdão nº 1.0145.05.281142-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2007
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA -- REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PROVADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ASSINATURA MENSAL - LEGALIDADE - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA E LIGAÇÕES PARA...

..., não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de março de ...(Desembargador Antônio de Pádua: A Telemar não está obrigada a detalhar os pulsos ..., de determinar-se a restituição das taxas pagas, além da correção monetária e juros da mora ...
Acórdão nº 1.0145.06.298264-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA -NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES - LIGAÇÕES PARA CELULAR - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é...

...O fato de a Telemar Norte Leste S/A possibilitar o detalhamento das ... mediato é o de restituição de quantias pagas. A ação de repetição de indébito, por não ... e a legalidade dos valores lançados nas contas do consumidor a título de "pulsos além da ...
Acordão nº (RO)01042.2002.012.06.00.5 de 4º Turma, 12 de Mayo de 2003
Configura-se a responsabilidade subsidiária da Reclamada TELEMAR quanto às obrigações derivadas do contrato de trabalho do Reclamante, por resultar evidenciado que essa empresa utilizava-se dos trabalhos desenvolvidos pela prestadora de serviços para atender parte de suas atividades empresariais. Dirigia-se à atividade meio do negócio explorado pela tomadora, a exemplo da veiculação da relação de

...Recorridos : OS MESMOS E TELEMAR NORTE LESTE S/A. Advogados : Carla Freire Moreira ... salarial e a compensação das horas extras pagas, a exclusão das parcelas não integrativas do ... quando não estavam em viagem para prestar contas dos negócios desenvolvidos ao longo do dia (fl. ...
Acórdão nº 1.0145.07.392317-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2007
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA -- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL 432/2006 - ASSINATURA MENSAL - LEGALIDADE. Não...

..., não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 2007, e ... concessionária de serviços público, a Telemar em abusividade à luz do CDC, de determinar-se a restituição, das "taxas" pagas, além da correção monetária e juros da mora ...
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas ...(2000). 42) Súmula n. 10, TRT/MG - TELEMAR. Horas extras. Base de cálculo. Anuênios. Para ... para guarda do veículo e prestação de contas, não estão sujeitos à exceção do art. 62, I, ...
Acórdão nº 2.0000.00.519983-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2008
EMBARGOS INFRINGENTES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PULSOS TELEFÔNICOS - ASSINATURA MENSAL - TARIFA - COBRANÇA - LICITUDE - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - COBRANÇA - LICITUDE - DESNECESSIDADE DE MINIDETALHAMENTO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ACOLHIDO. A assinatura mensal representa a tarifa que é cobrada como remuneração cabível à empresa concessionária do serviço público, paga pelos usuários...

... a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, ... concessionária de serviços públicos, a Telemar em abusividade à lei do CDC, de determinar-se a restituição das "taxas" pagas. V.v.2 Torna-se devido o valor pleiteado ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-18.2014.5.06.0004), 19-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim da tomadora dos serviços, mas da atividade-meio. 2. Sucede que, conquanto constatada a licitude da terceirização (não havendo que se cogitar a aplicação do art. 9º da CLT),...

..., PROED GRÁFICA E EDITORA LTDA., OI S/A E TELEMAR NORTE LESTE S/A . ADVOGADOS : ANTÔNIO HENRIQUE ... quanto às obrigações trabalhistas não pagas pelo empregador, desde que tenha participado da ...ários vendidos pela primeira reclamada nas contas telefônicas dos clientes (fl. 124). Consoante ...
Acórdão nº 1.0145.05.274814-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - PRELIMINARES - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESCABIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO DISCRIMINADOS - LIGAÇÕES PARA CELULAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença deve se ater ao objeto do...

... e a prestadora de serviços público Telemar, sendo desnecessária a inclusão da ANATEL no ...Tratando-se de restituição de quantias pagas, os valores devem ser atualizados desde o efetivo ..., não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de março de ...
Acórdão nº 1.0145.06.300761-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA-DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULARES E ASSINATURA MENSAL BÁSICA - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. A ação de repetição de indébito, por não ser um direito potestativo a ser exercido pelo titular, não

... e a legalidade dos valores lançados nas contas do consumidor a título de "pulsos além da uia". 4. A repetição das quantias pagas, a título de pulsos para celular e a título de ... serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se ...
Acórdão nº 1.0145.06.344243-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA -- AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA PERICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ASSINATURA MENSAL - LEGALIDADE - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA E LIGAÇÕES PARA CELULARES - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE

..., não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 2007, e ... concessionária de serviços público, a Telemar em abusividade à luz do CDC, de determinar-se a restituição, das "taxas" pagas, além da correção monetária e juros da mora ...
Acórdão nº 1.0145.05.276375-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2006
APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO CDC - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO ARTIGO 27 DO CDC - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - APLICAÇÃO DO CDC - LEI 9472/97 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO

... devem ser detalhados com precisão nas contas dos assinantes, não havendo, pois que se falar ... concessionária de serviços públicos, a Telemar, em abusividade à lei do CDC, de determinar-se a restituição das "taxas" pagas, além da correção monetária e juros de mora ...
Acórdão nº 1.0145.05.276297-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - ANATEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27 DO CDC. A relação estabelecida entre os usuários e a empresa concessionária dos serviços de telefonia fixa é de consumo.

... concessionária de serviços públicos, a Telemar em abusividade à lei do CDC, de determinar-se a restituição das "taxas" pagas. A teor do disposto na Resolução da Anatel n. ..., não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 2007. ...
Da execução - (arts. 876 a 892)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
...ção de ofícios à CEMIG, COPASA e TELEMAR", a fim de se viabilizar o prosseguimento da execu\xC3"...ão que determinou o bloqueio on-line das contas bancárias da empresa executada. Interposto ... que, em virtude de outras leis, devam ser pagas" precipuamente a quaisquer outros créditos\", exce\xC3"...
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
- Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil
... de licitação e ainda não prestar contas de seus gastos a órgãos de controle interno e ...“OJ N. 67. TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO ... vir a atingir as parcelas periódicas não pagas nem reclamadas no prazo legal, não alcança o ...