Teleológico
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Acórdão nº 1.0000.23.068470-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - AJUSTE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - O Estado de Minas Gerais, nos anos de 2004 e 2005, promoveu ampla reestruturação de suas carreiras, estabelecendo novos padrões de...
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Acórdão nº 1.0433.12.009159-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES) - TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - IMPRESCINDÍVEL INTERPRETAÇÃO EM CONGRUÊNCIA À FUNDAMENTAÇÃO DISPOSTA EM SEU TEOR - ANSEIO PELA COMPREENSÃO MAIS ADEQUADA DO TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
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Acórdão Nº 0004513-85.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. RECURSO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA, INCLUSIVE, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO.1 Não obstante o conteúdo híbrido das normas que consagram o acordo de não persecução penal, a sua retroatividade após o esgotamento da jurisdição em...
... o recurso, é evidente que a sua aplicação produzirá efeito totalmente inverso ao aspirado, subvertendo-se assim totalmente o sentido teleológico do novo instituto. Compreenda-se que, nessas circunstâncias, o retorno dos autos à primeira instância para fins de proposição ao acusado do ... -
Acórdão Nº 0003453-69.2015.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES INDIRETAS E DIRETAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. TESES NÃO ARGUIDAS NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO EX OFFICIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NESSES PONTOS. Salienta-se que "o recurso de apelação devolve ao Tribunal toda a matéria de fato e de direito, nos limites da...
... dos casos de reduzido potencial ofensivo, implicando na subversão ... completa do sentido teleológico do novo instituto ... qualquer modo, estando o acordo de não persecução ... penal em vigor desde a edição da Resolução ... n. 181/2017, do ... -
Acordao N° 1651456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de ativos via do novo sistema eletrônico sisbajud. Renovação. Decurso de prazo razoável desde as derradeiras diligências. Deferimento imperativo. Meios à disposição do exequente. Esgotamento. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e...
... DEFERIMENTO ... IMPERATIVO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. LEGITIMIDADE ... PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA ... RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO ... 1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é ... -
Acordao N° 1245677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedora. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do...
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO ... EXECUTADO SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA ... SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acordao N° 1265526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedor. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Deferimento. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo...
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO ... EXECUTADO SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA ... SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acórdão Nº 0002580-71.2018.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE LEGAL (ART. 303, CAPUT E § 1º, C/C O ART. 302, § 1º, III, E ART. 305, CAPUT, TODOS DA LEI N. 9.503/97, EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE APLICAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0015024-72.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DE EVENTUAL APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU O DELITO E, ADEMAIS, INFRAÇÃO PENAL QUE POSSUI PENA MÍNIMA SUPERIOR...
... o recurso, é evidente que a sua aplicação produzirá efeito totalmente inverso ao aspirado, subvertendo-se assim totalmente o sentido teleológico do novo instituto. Compreenda-se que, nessas circunstâncias, o retorno dos autos à primeira instância para fins de proposição ao acusado do ... -
Acórdão Nº 0000511-43.2013.8.24.0084 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. TESES AVENTADAS NO APELO DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1 O emprego da técnica da motivação por remissão, seja de
... o recurso, é evidente que a sua aplicação produzirá efeito totalmente inverso ao aspirado, subvertendo-se assim totalmente o sentido teleológico do novo instituto. Compreenda-se que, nessas circunstâncias, o retorno dos autos à primeira instância para fins de proposição ao acusado do ... -
Acordao N° 1312860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Devedora. Pessoa física. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Deferimento. Constrição de verbas salariais. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar, conquanto não qualificável como prestação alimentícia (stj, corte especial, resp nº 1. 815. 055).
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA ... EXECUTADA SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA ... SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acordao N° 1288738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários de sucumbência. Devedora. Servidora pública. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Deferimento. Constrição de verbas salariais. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar, conquanto não qualificável como prestação alimentícia (stj, corte especial, resp nº 1. 815. 055)....
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA ... DERRADEIRA EXECUTADA SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À ... PRESERVAÇÃO DA SUA ... -
Acordao N° 1364072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários de sucumbência. Devedora. Servidora pública distrital. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Deferimento. Constrição de verbas salariais. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar, conquanto não qualifável como prestação alimentícia (stj, corte especial, resp nº 1. 815. 055
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA ... EXECUTADA. AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA ... SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acordao N° 1288795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Objeto. Honorários contratuais. Devedora. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Deferimento. Constrição de verbas salariais. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar, conquanto não qualificável como prestação alimentícia (stj, corte especial, resp nº 1. 815. 055). Tratamento...
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE ... COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O ... OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO ... DA EXECUTADA SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA ... SUA SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acordao N° 1312827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor. Pessoa física. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Deferimento. Constrição de verbas salariais. Tratamento consoante as regras genéricas que dispõem sobre impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão....
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE ... COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O ... OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO ... DO EXECUTADO SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA ... SUA SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acordao N° 1297087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Executada. Ex-participante de plano de previdência complementar. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Saldo de contribuições ao plano de previdência. Verbas de natureza salarial. Origem do crédito. Contribuições destacadas da remuneração da ex-participante. Penhora. Crédito pertinente a...
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE SALDO DE CONTRIBUIÇÃO DE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À ... PRESERVAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1287088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedor. Pessoa física. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Deferimento. Constrição de verbas salariais. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar, conquanto não qualificável como prestação alimentícia (stj, corte especial, resp nº 1. 815. 055). Tratamento consoante as regras genéricas que
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO ... EXECUTADO SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA ... SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acordao N° 1346777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários de sucumbência. Devedora. Servidora pública distrital aposentada. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Deferimento. Constrição de verbas salariais. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar, conquanto não qualifável como prestação alimentícia (stj, corte especial, resp nº
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO ... EXECUTADO. AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA ... SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acordao N° 1366972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários de sucumbência. Devedor. Servidor público distrital aposentado. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Deferimento. Constrição de verbas salariais. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar, conquanto não qualifável como prestação alimentícia (stj, corte especial, resp nº 1.
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO ... EXECUTADO. AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA ... SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acordao N° 1327101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários de sucumbência. Devedor aposentado. Regime geral de previdência social. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Deferimento. Constrição de verbas salariais. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar, conquanto não qualifável como prestação alimentícia (stj, corte especial,...
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO ... EXECUTADO. AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA ... SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acordao N° 1410200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários de sucumbência. Devedora. Servidora pública aposentada. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Deferimento. Constrição de verbas salariais. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar, conquanto não qualifável como prestação alimentícia (stj, corte especial, resp nº 1. 815. 05
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA ... DERRADEIRA EXECUTADA SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À ... PRESERVAÇÃO DA SUA ... -
Acordao N° 1689554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários de sucumbência. Devedor. Servidor público. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Deferimento. Constrição de verbas salariais. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar, conquanto não qualifável como prestação alimentícia (stj, corte especial, resp nº 1. 815. 055)....
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO ... EXECUTADO. AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA ... SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acordao N° 1288836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Intimação do obrigado. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medida coercitiva. Suspensão do direito de dirigir e bloqueio de cartão de crédito do executado. Meios coercitivos indiretos. Meios indutivos da realização da obrigação. Falta de efetividade. Forma de coerção pessoal. Exorbitância.
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO ... EXECUTADO SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA ... SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acordao N° 1297113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Processual civil. Ação de execução. Título extrajudicial. Deflagração. Acordo no curso processual. Parcelamento. Dívida inadimplida pelo obrigado. Reconhecimento. Suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para pagamento do débito. Assentimento do exequente. Previsão legal. Exame discricionário do juiz. Inviabilidade. Faculdade legalmente assegurada (cpc, art. 922). Extinção do...
... CONVENÇÃO DAS PARTES. RESOLUÇÃO EXTRA PETITA E ... DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO (CPC, ART. 4º) ... CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. EFICÁCIA AO ACORDADO. ASSEGURAÇÃO ... NECESSIDADE ... 1. Convencionando as partes ... -
Acordao N° 1321081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedora. Pessoa física. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Deferimento. Constrição de verbas salariais. Tratamento consoante as regras genéricas que dispõem sobre impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática...
... SALVAGUARDA ... LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO ... SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO ... PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA SEM AFETAÇÃO DOS ... MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA COM ...