Teleológico
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Acordao N° 1729054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedora. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do processo.
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO ... EXECUTADO SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA ... SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LISTA SUS. ÓBICE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAOs entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviço de saúde....
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Acórdão nº 1.0000.21.197328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LISTA SUS. ÓBICE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAOs entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviço de saúde....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010588-42.2014.5.06.0371), 29-01-2015
EMENTA:EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 651, § 1º, da CLT. A legislação trabalhista foi criada no sentido de compensar a hipossuficiência econômica do empregado frente ao empregador, alçando-o a uma posição de proeminência jurídica, e tratando-se do processo trabalhista não poderia ser diferente, enquanto instrumento legal de satisfação do bem da vida...
... Nesse sentido, a decisão proferida pela autoridade sentenciante, buscando exatamente atender ao caráter teleológico da norma protetiva, decidiu acolher a exceção, mas não para remeter os autos do processo ao juízo do local da contratação, ou da prestação ... -
Acórdão nº 0017294-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Agosto de 2018
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESTRINGIU O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, COM ESPEQUE NAS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ E STF. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PANORAMA DECISÓRIO FIRMADO NO STF QUE VEM SE CONSOLIDANDO PERANTE OUTRAS ESFERAS DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA. RESTRIÇÃO QUE SE ESTENDE A...
... PÚBLICOS DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO ... PRECEDENTES. ESCORREITA E VÁLIDA INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA E TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA EM MATÉRIA ... PROCESSUAL PENAL, COM BASE NO ART. 3º, DO CPP ... NECESSIDADE DE SE ADEQUAR OS PARÂMETROS À ESFERA ... MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 1.0418.18.002425-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LISTA SUS. ÓBICE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.Os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviço de saúde. Estando comprovada a necessidade do tratamento...
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Acórdão nº 51047588220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E/OU TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO OU INTRUMENTO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Sendo o réu incontestavelmente preso em flagrante, em ponto de tráfico de drogas, na ocasião em que estava em atitude suspeita, portando duas espécies distintas de drogas e significativa quantia de dinheiro em...
... , instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, não sendo este o fim teleológico do dispositivo legal em questão ... Passo a dosar as penas ... Examinando as operadoras do art. 59 do CP, não vejo nenhuma em desfavor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003382120194058302), 08-02-2022
PJE 0800338-21.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI 12.865/2013. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 40.4.12.002574-20, sob a alegação de...
... Assim, diante da existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa fé do contribuinte que, apesar de haver supostamente cometido um ... -
Decisão monocrática Nº 0045163-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2023
NOVA ESTAÇÃO RADIODIFUSÃO E PUBLICIDADE LTDA. (RÁDIO MZ FM) MARIA SOLEDAD BOCCIA EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.DEMANDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO COMO “AÇÕES E RECURSOS REFERENTES A MATÉRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS PROPOSTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO,...
... EXTRAJUDICIAIS PROPOSTAS PELO CREDOR ... FIDUCIÁRIO, CUMULADA OU NÃO COM PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO”. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO"- ... SISTÊMICA DO DISPOSITIVO. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ... ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS ... PRECEDENTES. Havendo no contrato discutido alienaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0053081-13.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DO § 1º DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO...
... VÍTIMA SEJA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA 257/STJ. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA ... DO § 1º DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. PRECEDENTES. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0047530-73.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O direito à INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DO § 1º DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA escorreita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... SECURITÁRIA, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA A PROPRIETÁRIA DO ... VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ. INTERPRETAÇÃO ... TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DO § 1º DO ART. 7º DA LEI 6.194 ... /74. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2383-89.2010.5.02.0075)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando o...
... artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, o Supremo Tribunal Federal esclareceu: ... "Do ponto de vista teleológico, salta à vista que ... o referido diploma legal buscou, antes de tudo, garantir a sobrevivência das ... empresas em dificuldades ... -
Acordao N° 1652367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de concessão de crédito educativo. Fundação privada. Fundacred. Código de defesa do consumidor. Incidência. Relação de consumo. Elementos subjetivos, objetivos e teleológico presentes. Competência. Reconhecimento de ofício. Irdr 17 (tjdft). Decisão mantida. 1. A aplicação do código de defesa do...
... FUNDACRED. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ELEMENTOS SUBJETIVOS, OBJETIVOS E ... TELEOLÓGICO PRESENTES. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IRDR 17 ... (TJDFT). DECISÃO MANTIDA ... 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor - ... -
Acordao N° 1439276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Petição inicial. Assinalação de prazo para pagamento de custas iniciais. Transcurso in albis. Vício sanado extemporaneamente. Mera irregularidade. Prazo dilatório. Instrumentalidade das formas e objetivo teleológico do processo. Celeridade e efetividade. Valorização. Aditamento. Aceitação. Provimento. Cancelamento da distribuição....
... VÍCIO SANADO EXTEMPORANEAMENTE. MERA ... IRREGULARIDADE. PRAZO DILATÓRIO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ... OBJETIVO TELEOLÓGICO" DO PROCESSO. CELERIDADE E EFETIVIDADE. VALORIZAÇÃO ... ADITAMENTO. ACEITAÇÃO. PROVIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ... NATUREZA DE SENTEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000996-26.2015.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOS (ART. 4º, II, "A", DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACUSADOS QUE NÃO CONFESSARAMA PRÁTICA DO CRIME. ADEMAIS, SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA, INCLUSIVE,...
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Acordao N° 1244920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação de litisconsorte passivo. Frustração. Demora. Viabilização. Não esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Exequente. Abandono da causa. Intimação pessoal. Inexistência. Pressuposto processual. Desatendimento (cpc, art. 485, §1º). Falta de pressuposto processual. Extinção em relação a...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RELAÇÃO A ... LITISCONSORTE, SEM QUALIFICAÇÃO DO ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE ... NEGATIVA DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA ... DESTINAÇÃO. DECISÃO EXTINTIVA. CASSAÇÃO ... 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar ... -
Acordao N° 1242384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedora. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Penhora via sistema bacenjud. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpreteção sistemática em ponderação...
... SALVAGUARDA ... LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO. INTERPRETEÇÃO ... SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO ... PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA SEM AFETAÇÃO DOS ... MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acordao N° 1245687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedor. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Imperonhabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpreteção sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do...
... SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO ... INTERPRETEÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO ... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA ... EXECUTADA SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA ... SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acordao N° 1752816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Executado. Bombeiro militar reformado. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpreteção sistemática em ponderação...
... SALVAGUARDA ... LEGAL (CPC, ART. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO. INTERPRETEÇÃO ... SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO ... PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO SEM AFETAÇÃO DOS ... MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA COM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11127-28.2013.5.01.0065) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Regional concluiu, por meio do conjunto probatório existente nos autos, que os serviços prestados pelo reclamante tinham como destinatária a segunda...
... da decisão regional, qual seja "o princípio direcionador basilar do Direito do Trabalho, que melhor incorpora e expressa seu sentido teleológico constitutivo, é, como visto, o princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Assim, aplicar-se-á ao caso concreto - sendo naquele caso ... -
Princípios do direito do trabalho
... de interpretações consistentes a seu respeito, deverá escolher aquela mais favorável ao trabalhador, a que melhor realize o sentido teleológico essencial do Direito do Trabalho ... Na pesquisa e eleição da regra mais favorável, o intérprete e aplicador do Direito obviamente deverá ...
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Princípios do direito do trabalho
... de interpretações consistentes a seu respeito, deverá escolher aquela mais favorável ao trabalhador, a que melhor realize o sentido teleológico essencial do Direito do Trabalho ... (28) Esta é a linha proposta por Amauri Mascaro Nascimento, por exemplo, em Iniciação ao Direito do ...
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Princípios do direito do trabalho
... de interpretações consistentes a seu respeito, deverá escolher aquela mais favorável ao trabalhador, a que melhor realize o sentido teleológico essencial do Direito do Trabalho ... Na pesquisa e eleição da regra mais favorável, o intérprete e aplicador do Direito obviamente deverá ...
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Caracterização do direito do trabalho
... De fato, ao destacar a figura obreira, tem a virtude de enfatizar o caráter teleológico do Direito do Trabalho , sua qualidade de ramo jurídico dirigido a garantir um aperfeiçoamento constante nas condições de pactuação da força ...
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Acórdão nº 0019353-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2018
EMENTA: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MS COLETIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR. INCOMPATIBILIDADE COM A IMPUGNAÇÃO VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DE TERMO DE RENÚNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE 1. Houve reconhecimento administrativo do valor exequendo, mediante planilha...
... contraditório. Conforme é assente na jurisprudência do STJ, "o titular do ... direito subjetivo que se desvia do sentido teleológico (finalidade ou função ... social) da norma que lhe ampara (excedendo aos limites do razoável) e, após ... ter produzido em outrem uma determinada ...