Teleológico

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ANÁLISE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO JALAPÃO. DECRETO LEI Nº 2.356/2005. CORREÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. NECESSIDADE. ART. 26, § 2º, DO DECRETO Nº 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DELIBERAÇÃO DO STF NA ADI N. 2.332. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

I - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTES DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E/OU CONCAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. Trata-se de pedido de reintegração ao emprego, com pedido sucessivo de indenização substitutiva pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. NECESSIDADE. ART. 26, § 2º, DO DECRETO N. 3.365/41. RECURSO PROVIDO. 1. A interpretação do artigo 26, § 2º, do Decreto Lei nº. 3.365/41, orientada pelo seu sentido teleológico, denota que o valor da indenização nos casos de Desapropriação será contemporâneo ao da...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS ECOFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃOVINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 35, C.C. OART. 40, INCISOS IV E VI, DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃOPOR

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃODO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM.211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO.DEPENDENTES DE FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 118 E 119 DA LEICOMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 69/1990, QUE CONCEDIA APENSÃO NO VALOR DE 80% DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR EM ATIVIDADE.DECRETO...

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