Teleológico

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS ECOFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃOVINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO.APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCALCONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO.EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DAFAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO.APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCALCONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO.EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DAFAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. EXAMES CLÍNICOS APRESENTADOS. COMPROVADA APTIDÃO. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇAO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que julgou procedente a demanda. 2. Sustenta a União, em resumo, que o ato questionado não traz em seu cerne qualquer

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - REALIZAÇÃO DE EXAMES - NECESSIDADE COMPROVADA - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - LISTA DE ESPERA - ÓBICE AO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Este artigo tem como objetivo estrutural a propositura de uma nova interpretação da matéria revisional civil com fundamento, imperiosamente, no princípio da Função social dos contratos, de forma a configurar uma alternativa à aplicação da teoria da imprevisão, possibilitando rever ou não determinado contrato. No intuito de alcançar referido escopo, será imprescindível percorrer determinado lapso...

MANTIDA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC à determinada situação fática requer, como regra, a caracterização da relação de consumo, que é justamente o vínculo jurídico estabelecido entre consumidor e fornecedor no âmbito do mercado de consumo. 2. A relação de consumo tem elementos subjetivos, objetivos e teleológico. Os elementos subjetivos são os sujeitos da relação:...

PJE Nº: 0812656-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IESTEC- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR TEOLOGICO CRISTAO - ME ADVOGADO: Alysson Jansen Castro APELANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL CURADOR À LIDE: Defensoria Pública Da União CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: CEBRAEC CENTRO BRASILEIRO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - ME ADVOGADO: Alysson Jansen Castro APELADO:

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTADOS MAIORES DE IDADE - DESNECESSIDADE DA PRISÃO.O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida de alimentos, na hipótese de o alimentado ser maior e capaz, somente se justifica quando: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii)...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS. NATUREZA CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAMEPREJUDICADO.1. Quanto à condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamentecobrado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, §3º, II, DO CPC - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- NECESSIDADE COMPROVADA - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - LISTA DE ESPERA - ÓBICE AO TRATAMENTO -IMPOSSIBILIDADE - MULTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Tratando-se de prestação única, cuja condenação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, §3º, II, DO CPC - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- NECESSIDADE COMPROVADA - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - LISTA DE ESPERA - ÓBICE AO TRATAMENTO -IMPOSSIBILIDADE - MULTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Tratando-se de prestação única, cuja condenação

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. CIRURGIA. LISTA SUS. ÓBICE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.Os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviço de saúde. Estando comprovada a necessidade do tratamento pleiteado deve ser deferido o pedido....

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. CIRURGIA. LISTA SUS. ÓBICE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.Os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviço de saúde. Estando comprovada a necessidade do tratamento pleiteado deve ser deferido o pedido....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE ATLETA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 28 DA LEI N. 9.615/98. Somente se aplica a cláusula penal, prevista no art. 28 da Lei n. 9.615/98 nos casos de rompimento antecipado do contrato de trabalho por iniciativa do atleta. Esta conclusão é decorrente de uma interpretação sistemática da norma, em face do que dispunha o art. 31 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. O fundamento teleológico da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, mas sim a constatação de que o empregado sofreu...

Processual civil. Cumprimento de sentença. Perícia judicial. Realização. Deferimento. Apresentação de quesitos e indicação de assistente pela parte (cpc, art. 465, § 1º, ii e iii). Prazo dilatório. Peticionamento. Quesitação e indicação de assistente técnico. Formulação serôdia. Acolhimento. Perícia ainda não iniciada. Legitimidade. Princípio da razoável duração do processo. Exegese conforme sua...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O Juiz tem liberdade para conduzir o processo, apreciando os requerimentos das partes conforme seu entendimento e velando pela célere solução da demanda. Faz-se indispensável, contudo, não apenas a observância das regras processuais vigentes, mas também a aferição do escopo teleológico dos dispositivos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. REPOSIÇÃO SALARIAL.  DIREITO RECONHECIDO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - In casu, restou efetivamente comprovado que o Estado do Tocantins...