tempestivo significado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10262-36.2018.5.03.0174)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/01/2020; recurso de revista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11424-80.2015.5.15.0063)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. CESTA BÁSICA. LANCHE E REFEIÇÃO NOTURNA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA NORMATIVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS NOTURNAS. PRESSUPOSTO DE ...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/07/2018; recurso apresentado em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1237-33.2020.5.12.0059)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. INCIDÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso ... Regular a representação processual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101305-23.2017.5.01.0343)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO EM NORMA DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA. ADMISSÃO ANTERIOR AO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊ
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2019 - fls. 8f2637a; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000281-45.2020.5.02.0231)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a...
... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... Tempestivo o recurso (ente público intimado via sistema da decisão em 10/12/2020 - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100146-80.2020.5.01.0265)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
... 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão ... federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/07/2021; recurso interposto em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 439-83.2013.5.05.0036)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 08/08/2018 - fl./Seq./Id. Seq 148.1 - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100129-08.2019.5.01.0062)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR. MUDANÇA DO REGIMENTO INTERNO. COMISSÃO PARITÁRIA CRIADA EM NORMA COLETIVA PARA DELIBERAR SOBRE DISPENSAS DE DOCENTES. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA....
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2020 - Id. 8726678 ; recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 57-18.2016.5.05.0026)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 03/12/2019 - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 114-10.2019.5.08.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO PER RELATIONE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO POR DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. I. Na decisão recorrida, os fundamentos da decisão regional foram expressamente...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... O recurso é tempestivo (decisão publicada em 29/07/2020 - ID A030DBA; recurso apresentado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24184-51.2016.5.24.0071)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/06/2020 - f. 407 - Lei 11.419/2006, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10720-60.2016.5.09.0011)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADVOGADO. ENQUADRAMENTO. LEI Nº8.906/94. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. I . Cabe a esta Corte...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/01/2020 - Id. 18c5c5f; recurso apresentado em ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Sustenta, em síntese, que restringir o significado d a palavra “educar ” simplesmente à instrução formal ... a hipótese do presente caso: recurso ext raordinário tempestivo, em que há vício formal irrelevante para a decisão da ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.2.1.3 A apropriação de crédito extemporâneo ou tempestivo de tributos. 3.3 O conteúdo e alcance da expressão por sua natureza no ... É processo mental que tem por conclusão um significado não correspondente à realidade fenomenológica. (…) é uma técnica ...
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Acórdão Nº 1033206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): ... Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra a decisão ... por meio da qual não ... Embargos de Divergência “cingiu-se à compreensão do significado" da ... expressão ‘sentença condenatória’ contida no artigo 155 do C\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1474150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... PARTE CONTRÁRIA - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO - CUMPRIMENTO TEMPESTIVO - ASTREINTES AFASTADAS. 1. Não há que se falar em condenação da parte ... vários autores lecionam sobre seu o significado. De tudo o que afirmam, infere-se que tem repercussão geral o que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10704-78.2019.5.18.0261)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (publicação em 31/01/2020 - fl. 530; recurso apresentado em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2795-93.2014.5.02.0070)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PROCESSAMENTO DE FORMA AUTÔNOMA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMIC
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2019 - fl. 470; recurso apresentado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10187-71.2015.5.01.0072)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIMENTO .
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso ... Regular a representação processual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20219-68.2015.5.04.0811)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Recurso tempestivo ... Representação processual regular ... Preparo ... -
Capítulo II - Propedêutica
... de meios de impugnação, concedendo a estes, portanto, um significado extremamente genérico ... Esses mesmos fatos revelam, por outro lado, ... em condições de tempo e modo a permitir o lançamento tempestivo das petições ... A Instrução Normativa n. 30/2007 (DJ de ...
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Propedêutica
... de meios de impugnação, concedendo a estes, portanto, um significado extremamente genérico ... Esses mesmos fatos revelam, por outro ... em condições de tempo e modo a permitir o lançamento tempestivo das petições ... A Instrução Normativa n. 30/2007 (DJ de ...
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Decisões Monocráticas nº 891858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... Argui tempestivo o recurso, sustentando o caráter linear da regra a versar a contagem de ... No caso, a isenção tem o significado de participação efetiva do Poder Público Municipal nos esforços ...
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Acórdão Nº 1414992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 848). AGRAVO REGIMENTAL...
... interpõe tempestivo" agravo regimental em 27.1.2023 (e-doc. 19) ... 3. O agravante alega que \xE2\x80" ... Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada ... material como expressão da própria ... -
Acórdão Nº 1463582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... (CODEPA) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão ... mediante a qual neguei seguimento ao ... densidade constitucional, qual seja, perquirir sobre o significado ... constitucional do termo “produção” na legislação do PIS e ...