tempo de serviço e tempo de contribuição
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação ... 1º de janeiro de 1987, mediante contribuição da União, dos empregadores e dos trabalhadores, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 2º A Justiça Eleitoral fixará o tempo de votação e o número de eleitores por ... eventual segundo turno, dispensados do serviço sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer ... ária, recursos provenientes de contribuição compulsória em virtude de disposição legal; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070115920164058100), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0807011-59.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE...
... implantar o benefício de aposentadoria por tempo, a contar do requerimento administrativo, com ... demandante o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais (de 06.01.1987 ... ão de aposentadoria por tempo de contribuição ... O magistrado singular reconheceu o aludido ... -
Lei nº 6.864 de 01/12/1980. ESTENDE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, DE QUE TRATA A LEI 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
... , e o de atividade dos religiosos, de que trata a Lei nº 6.696, de 8 de outubro de 1979, somente será contado se for recolhida a contribuição correspondente ao período de atividade, com os acréscimos legais na forma a ser fixada em regulamento.” ... Art. 2º Esta Lei entrará em vigor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144580320184058400), 28-04-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICA. PREVISÃO NOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO LABORADAO COMO EMPREGADA PÚBLICA SOB REGIME CLT. APOSENTADORIA EM REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra...
... sobre concessão de aposentadoria por tempo" de contribuição ... \xC2" ... embargado que convertendo-se o tempo de serviço especial trabalhado pela parte autora, e somado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053928720184058500), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0805392-87.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO SANTOS GOMES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES
... pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento ... o autor o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais, objetivando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045247520194058500), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Correção monetária. INPC. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme...
... tempo de serviço prestado no período de 20 de janeiro ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08219365520194058100), 25-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... para o efeito de reconhecer como especial o tempo de serviço laborado pelo autor de 01/05/1995 a ... ao contribuinte, recolhimento da contribuição prevista no ... () 4- DO PEDIDO: ... Desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08033266920154058200), 05-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para concessão de aposentadoria especial ou conversão em tempo comum para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a magistrada...
... especiais e indeferiu a aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo, ainda, a ... o autor o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001279-97.2016.5.06.0121), 29-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VEDAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Ao defender-se, a Reclamada confessou que o tempo de pausa para refeição e descanso não obedecia ao mínimo estabelecido na norma estatal (CLT, art. 71). Tentou amparar-se em previsão normativa de caráter autônomo, mas o direito é insuscetível de redução por negociação coletiva. Esse é...
... Ao defender-se, a Reclamada confessou que o tempo de pausa para refeição e descanso não obedecia ... Há critérios objetivos de tempo de serviço na empresa e de prazo para integralização do mpo de contribuição à previdência. Mas também há a exigência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044038120184058500), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0804403-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA ADVOGADO: Bruno José Silvestre De Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO...
... (CPC), para reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado nas empresas elencadas e ... mais de Quinze Anos de Tempo de Contribuição em Frentes de Lavra de Mina Subterrânea , em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000871720164058202), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800087-17.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MISSIAS DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos...
... o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, por não reconhecer o período ... " deve ser considerado como tempo de serviço para fins de revisão do benefício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003223720194058312), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800322-37.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERCE BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (com a incidência do fator ... 03.2015, por falta de tempo de tempo de serviço. Relata o autor que teria ajuizado ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052413520194058000), 26-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO N. 53.831/64. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como pagar as diferenças devidas, a...
... a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como pagar as ... possibilidade reconhecimento de tempo de serviço laborado pelo autor em atividade especial para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071854520194058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0807185-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL LACERDA DA COSTA ADVOGADO: Thiago Ivo Gonçalves De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
... conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor do autor, a ... (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo ora ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... § 1º, III, da CF, na redação vigente ao tempo da ... Documento assinado digitalmente conforme ... ) tempo mínimo de efetivo exercício no serviço ... público, (ii) tempo mínimo no cargo em que ... tempo mínimo de contribuição e (iv) idade mínima ... Art. 24, XII, e §§ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08176459120194058300), 14-02-2023
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Cômputo do tempo. Produção de provas. Ausência. Anulação da sentença. 1. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, valendo-se da contagem qualificada do tempo de serviço. 2. A exordial defendia direito à contagem qualificada do tempo de...
... improcede pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço com condições especiais ... A peça recursal ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE ... de serviço" especial e comum, independentemente \xC2" ... e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000926-63.2010.5.06.0381 (01261-2009-013-06-00-7)), 11-06-2015
EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO FICTICIA. BAIXA DA CTPS. Denota-se do artigo 487, §1º, da CLT, quando dispõe que a falta de aviso prévio garante a integração deste período no tempo de serviço do trabalhador, que se estabelece uma contagem de tempo de serviço fictícia, o que é vedado constitucionalmente, desde a EC 20/98 (art. 40, §10, CF c/c art. 4º, da EC 20/98), considerando-se ainda
... a integra ç ã o deste per í odo no tempo de servi ç o do trabalhador, que se estabelece ... -
Acórdão Nº 0848974-05.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
... SERVIDORA ... PÚBLICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIAS GOZADAS E ... tempo de serviço prestado à Fundação Instituto de Planejamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Prioridade de tempo integral para as crianças das camadas sociais ... c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; ... d) ambiente interno e ... A contribuição estadual para a educação superior tem sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007070620194058402), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a averbar o tempo de serviço especial laborado pelo autor, bem como conceder o benefício de aposentadoria...
... sentença que condenou o INSS a averbar o tempo de serviço especial laborado pelo autor, bem ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor com DIB a contar da data do ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: ... I - soldo; ... II - ... b) de habilitação; ... c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida ... I - contribuição para a pensão militar; ... II - ...