tempo de serviço e tempo de contribuição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-24.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2011
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Procedendo-se à uma interpretação conjugada dos arts. 109, I, e 114 da CF, fica claro que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação, como tempo de contribuição, o tempo de serviço reconhecido em juízo. A relação envolvendo o INSS e seus...
... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ... a averbação, como tempo de contribuição, o tempo de serviço reconhecido em juízo. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066757220184058201), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0806675-72.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALBERICO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sergeano Xavier Batista De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI....
... íodos, os quais devem ser convertidos para tempo comum mediante aplicação do fator de conversão ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 145.407.503-9), desde a DER ... possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5072873-71.2018.4.04.7100),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO". AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTE DO TRF
... discute a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de tempo de ... contribuição com cômputo de tempo de serviço especial ... Invoca precedente do Tribunal ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... desta Lei poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, ... da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... ção, de forma combinada ou não, de serviço direta e exclusivamente vinculado à exportação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043250620164058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804325-06.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLI COSTA ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO...
... implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de ... , alega em síntese que: a) o tempo de serviço prestado pela apelada no período de 01.02.88 a ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 4º A confissão de ... opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051044420194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805104-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SEVERINO DE MEDEIROS ADVOGADO: Joao Vianey Nogueira Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO...
... pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento ... o autor o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais, objetivando a ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos ... III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120955220184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812095-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMERO CESAR AFONSO DE MELO ADVOGADO: Caio Cezar Afonso De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Lustosa Filho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇ
... 07.04.1986 a 23.01.2006, com conversão em tempo comum, deferiu pedido de concessão de ria por tempo de contribuição com proventos integrais, sem incidência do fator ... o autor o reconhecimento de tempo de serviço especial, para conversão em tempo comum, e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade ... , psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, ... érios e fatores que reflitam a contribuição da equipe de trabalho para o cumprimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV ... § 1º Para os fins ... das contribuintes do Fundo de Garantia do Tempo" de Serviço - FGTS, referidos no art. 15 da Lei n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017201220204058400), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0801720-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAVIS WALSH GONCALVES RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Andrea Furini Pessoa Da Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , condenar o réu a computar tal período no tempo de contribuição da demandante, mediante a ... CONDIÇÕES INSALUBRES. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PELO REGIME DA CLT ... -
Serviço militar conta como tempo de contribuição e serve para carência
Serviço militar conta como contribuição e serve para carência
O serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência. Este entendimento foi fixado no dia 27 de junho pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196305020184058100), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0819630-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE BRAUNA TABOSA ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA...
... /1978 a 28/02/1983, deva ser computado como tempo de serviço comum prestado pelo autor; ii) ... ão de aposentadoria por tempo de contribuição ... 3. Inicialmente, ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem ... em dôbro, o pagamento mensal da contribuição ... § 1º O pagamento a que se refere êste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-37.2007.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM JUÍZO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SER AVERBADO PELO INSS - VIOLAÇÃO DO ART. 114, VIII, DA CF. 1. A competência desta Justiça Especializada está delineada no art. 114 da CF, o qual admite, em seu inciso VIII, a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, -a-, e II, e seus
... - DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM JUÍZO COMO TEMPO DE ... ção de que o período de contribuição reconhecido em juízo seja averbado para todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008412820174058200), 29-10-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... 1.4 e somando-o, em seguida, ao restante do tempo de serviço comum comprovado nos autos, para lhe ... a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada (NB 174.109.703-4), bem como a lhe ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... portuário ou por qualquer tomador de serviço que requisitar trabalhador portuário avulso ao ... contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes ... do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disciplinado na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5012513-06.2019.4.04.7208),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO LABORADO NA ITÁLIA. DECRETO Nº 80.138/77. FALTA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ACORDO FIRMADO ENTRE BRASIL E ITÁLIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INTERVALO PARA TAL FINALIDADE. 1. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL APROVEITAR, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
... de utilização de períodos de contribuição envolvendo os regimes previdenciários do Brasil ... íses para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no outro, pois o diploma ... por tempo de contribuição/serviço, inclusive por questão de isonomia. Refere ... -
Cópias de carnês de contribuição servem de provas de tempo de serviço
Cópias de carnês de contribuição provam tempo de serviço
As cópias dos carnês das contribuições com autenticação bancária são válidas para comprovar tempo de serviço para aposentadoria. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar concessão de aposentadoria por idade ru... - Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação ... 1º de janeiro de 1987, mediante contribuição da União, dos empregadores e dos trabalhadores, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 2º A Justiça Eleitoral fixará o tempo de votação e o número de eleitores por ... eventual segundo turno, dispensados do serviço sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer ... ária, recursos provenientes de contribuição compulsória em virtude de disposição legal; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070115920164058100), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0807011-59.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE...
... implantar o benefício de aposentadoria por tempo, a contar do requerimento administrativo, com ... demandante o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais (de 06.01.1987 ... ão de aposentadoria por tempo de contribuição ... O magistrado singular reconheceu o aludido ... -
Lei nº 6.864 de 01/12/1980. ESTENDE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, DE QUE TRATA A LEI 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
... , e o de atividade dos religiosos, de que trata a Lei nº 6.696, de 8 de outubro de 1979, somente será contado se for recolhida a contribuição correspondente ao período de atividade, com os acréscimos legais na forma a ser fixada em regulamento.” ... Art. 2º Esta Lei entrará em vigor ...