tempo de serviço e tempo de contribuição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146942720194058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814694-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... o pedido tão somente para reconhecer como tempo especiais os períodos de 31.08.87 a ... a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, caso alcançado o mínimo legal; ... para reconhecer como especial o tempo de serviço" laborado na função de tratorista até a ediç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação dada pela ... do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e ... #Incluído pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... contribuição, fica garantido o direito a percepção da ... ído por esta Lei, poderá averbar seu tempo de contribuição à razão de um trinta avos do ... pelos sistemas de previdência social do serviço público, civil ou militar, e da atividade ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do ... pagara metade das custas e contribuição tabeladas, por ocasião da distribuição do ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por ... , na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função ... #Incluído ... a exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... -Transporte, no que se refere à contribuição do empregador: ... I - não tem natureza ... previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... III - não é considerado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 4° É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar ... lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade; ... IX - orientar, coordenar e ... III - a fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1142511 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. REGRA EXCEPCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL, LIMITADA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1981. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só,...
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DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... árias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para ... pontos percentuais a alíquota da contribuição previdenciária, calculada sobre a folha de ... em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ... § 5º As demais condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000380-63.2019.4.04.7132),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. AGRAVANTE QUE APRESENTA NÚMERO DO PROCESSO DA DECISÃO PARADIGMA SOMENTE POR OCASIÃO DO AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Sem a comprovação, nas razões de...
... ão de benefício por aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de tempo de ... contribuição com cômputo de tempo de serviço rural e especial ... Invoca precedente do ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior ... § 1º Considera-se ... o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a ... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ...
- Anexo II - Prova Material de Tempo de Serviço ou de Contribuição
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ... § 13. O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 deste ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte: ... I – não ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 5o Fica ... e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-63.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Inequivocamente a causa fundada em pretensão de averbar tempo de serviço como tempo de contribuição se qualifica como lide de cunho previdenciário, a ser proposta em face do INSS. Por conseguinte, a competência para conhecer e julgar tal demanda não é da Justiça do Trabalho. Inteligência do dos artigos 109,...
... TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS ... tempo de serviço como tempo de contribuição se qualifica como lide de cunho previdenciário, ... -
Em vigor
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
... , nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: ... #Renumerado do art. 3º, pela ... previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; ... c) não se configura como ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... empregado domstico no Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, de que trata a Lei n 8.036, de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição ... incisos I, IA ou I-B, em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços destinados à ... concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositárias ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) ... de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e ... do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... , direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras ... por cento) da arrecadação da contribuição instituída no art. 32 desta Lei; ... IV - de ... § 2º O tempo" destinado à publicidade institucional não poder\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227813 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STJ. 1. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de quais dispositivos legais teriam sido malferidos, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ...