tempo de serviço e tempo de contribuição
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... ário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês ... recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo ...
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Acórdão Nº 1317840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ... DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO MISTA. CAPÍTULO QUE ... APLICA A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... PM, com mais de 2 (dois) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, se da ativa, ou com lquer tempo de serviço, se na inatividade ... Art. 3º - Os ... ao pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que tenham sido demitidos ou ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... Provisória, considera-se prestação de serviço qualquer atividade desenvolvida por uma parte, ... poderá ser tornada sem efeito a qualquer tempo, com efeitos retroativos a partir da data da sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... eventuais, quando em viagem a serviço, inclusive sob a forma de diárias, correrão à ... de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da ... 183 da mesma Lei ... Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... as deduções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto ... no país ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos que receberem ... que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades ... § 11. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5010285-49.2014.4.04.7009),27-04-2018
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DA TRU ADMITE O CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A DER APENAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. JULGAMENTO DE ORIGEM ALINHADO COM ESTE...
... PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DA TRU ITE O CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A DER APENAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE SENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... 28. Fica reduzida para 1,5% a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria, e dispensadas estas entidades da subscrição ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º O imposto sobre a renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes ... , independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051433920184058500), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0805143-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO LUIZ SOARES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO...
... pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, a ... o autor o reconhecimento de tempo de serviço" especial, para conversão em tempo comum e percep\xC3" ... -
Acórdão Nº 1330436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... APOSENTADORIA POR TEMPO" DE ... CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI\xC3" ... tempo de serviço público oriundo de sociedade de economia mista, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ... , ficarão responsáveis pela contribuição do Seguro-Saúde devida pelas pessoas físicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084703720184058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0808470-37.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: Antonio Pachêco Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ
... do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo ... razões recursais, alega que o tempo de serviço prestado pelo apelado não pode ser considerado ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958300-30.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INSTRUMENTO NORMATIVO. PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO DO EMPREGADO AO EMPREGADOR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. O aresto transcrito pela reclamante, embora analise benefício idêntico criado em instrumento coletivo, faz isso apenas sob o aspecto referente à comunicação do obreiro ao empregador, no momento da dispensa, quanto ao tempo de serviç
... COMUNICAÇÃO DO EMPREGADO AO EMPREGADOR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. O aresto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5010761-42.2018.4.04.7205),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. possibilidade do cômputo do tempo em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição. 1 REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO EM AUXÍLIO DOENÇA. ARTIGO 55, II, LEI N. 8.213/91. O tempo de benefício por incapacidade deve ser contado como tempo de trabalho/contribuição para todos os efeitos previdenciários,
... para adequação ao entendimento de que " O tempo de benefício por incapacidade deve ser contado omo tempo de trabalho/contribuição para todos os efeitos previdenciários, ainda ... INCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO EM AUXÍLIO DOENÇA. ARTIGO 55, II, LEI ... -
Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 doCódigo de Processo Civil ou cerceamento de defesa, uma vez que oTribunal de origem julgou integralmente a...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade ... Art. 16. A contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017757420174058300), 25-06-2019
PROCESSO Nº: 0801775-74.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos ASSISTENTE: MARIA CAROLINA GUIMARAES WANDERLEY APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva...
... "PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS, bem como, diretamente ou por ... cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na ...
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Decreto nº 4.079 de 09/01/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... tempo de serviço ou de contribuição e ...
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se ... § 5º No caso do serviço público concedido, o poder concedente poderá ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o ... há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo ... Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas ...