tempo de serviço e tempo de contribuição
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - Perante a Previdência Social, ...?Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aquêles que ...
-
Acórdão nº 2014/0229761-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no...
...TEMPO...tempo de serviço"/contribuição. 2. O Tribunal a quo \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0027075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME
...420/2008. . TEMPO . DE . SERVIÇO. . 25 . ANOS . DE . ... de idade, de tempo de contribuição" . e de tempo de serviço, tanto \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o ...I - creche em tempo integral;. II - pré-escola em tempo integral;. ...) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;. c) ...
-
Acórdão nº 2014/0171749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃ
...TEMPO... -
Acórdão nº 2014/0227713-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo ao afirmar que não...
...TEMPO... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação ...ARTIGO 50. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de ...
-
Acórdão nº 2014/0203646-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . TEMPO" . DE . SERVIÇO . ESPECIAL. . APOSENTADORIA \xC2" POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. . MANIFESTAÇÃO . SOBRE . OFENSA . A . ... -
Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ...I- recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de ... das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo" de Serviço (FGTS), referidos no art. 15 da Lei n\xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...b) prestação de serviço" de transporte aquaviário;. #Incluída pela Lei n\xC2"... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ..., encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ...
-
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ...contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ... ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ...
-
Acórdão nº 2015/0122397-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Não há reconhecimento de ofensa à coisa julgada material quando os...
...teria completado o tempo...contribuição. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., e a veículos não utilizados em serviço. § 5º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... produtos industrializados, da contribuição" para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importa\xC3"...A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ...
-
Acórdão nº 2013/0409523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo...
...TEMPO" DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO \xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios ...ção falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa. ARTIGO 8. - ...
-
Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou ... e dois por cento) do salário-de-contribuição do empregado, vigente no dia do acidente, não ..., poderá ser revisto pelo INPS, a qualquer tempo. ARTIGO 16. A contribuição anual da ...
-
Acórdão nº 2015/0021680-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 260 DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. DIFERENÇA APURADA ENTRE A APOSENTADORIA RENUNCIADA E A NOVA APOSENTADORIA A SER DEFERIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão recursal gira em torno do conceito jurídico de proveito econômico para fins de valor...
...tempo... -
Acórdão nº 2014/0005659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA NÃO APRECIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO...
...ESPECIAL. . APOSENTADORIA . POR . TEMPO . DE . ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
..., em qualquer hipótese, prestação de serviço público. § 3.Incumbe aos agentes da indústria ...ção de capacidade disponível, a qualquer tempo, e que contenha condição resolutiva, na ...ção de recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a serem cobradas pela realização do serviço;. #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017. f) ..., na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;. V ... Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário. § 4o Havendo indício de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...I - Assinante: contratante do serviço de acesso condicionado;. II - Canal de Espaço ...Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em ...38 para § 1º:. "Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria ...