Tempo do Crime
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE ... tempo ...
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Decisao Nº 0367754-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 7O, PRIMEIRA PARTE, AMBOS OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL (CONFORME REDAÇÃO ANTERIOR ÀS LEI N°. 13.654/2018 E N°. 13.964/2019), AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA, CADA UM, DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO,
... APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 7O, ... -MULTA, NO VALOR DE 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME ... 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROMÁRIO MEIRELES ... -
Acórdão nº 0520685-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
... PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA ... PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2ª, INCISO ... I DO CÓDIGO PENAL (ANTES DO ... DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME ... PRETENSÕES RECURSAIS: ... 1. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO ...
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Acórdão Nº 0112425-32.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
... RÉU ... MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CP ... PRAZO PRESCRICIONAL (DOIS ...
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Decisao Nº 0700809-53.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA A FIM DE QUE SEJA ESTABELECIDA A REPRIMENDA...
... NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA A ... -
Decisao Nº 0569605-31.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL, PROCESSO PENAL E LEI 11.343/2006. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, § 4° DA LEI 11.343/2006, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. SANÇÃO...
... , NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS ... -
Decisao Nº 0528485-71.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. 1) PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA...
... , NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME ... 1) PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer ... cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de ...
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Acórdão nº 0508859-71.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Enero de 2018
... PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME ... CAPITULADO NO ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, INCISO ... II, AMBOS DO ... SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME ... PRETENSÕES RECURSAIS: ... 1. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO ...
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Decisao Nº 0504241-35.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-07-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO NAS PREVISÕES DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS EM CARÁTER INTERESTADUAL. TRANSPORTE DE 112 (CENTO E DOZE) TABLETES DE MACONHA, COM A MASSA TOTAL APROXIMADA DE 82KG (OITENTA E DOIS QUILOGRAMAS). IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DEFINITIVAS DE (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO
... unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, negado, ainda, o direito de recorrer em liberdade ... ÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, RESTANDO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO ... -
Julgamento 7000810-96.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2019
... Militar, deles não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se ...
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Julgamento 7000405-60.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... MPM. DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CRIME MILITAR COMETIDO POR MILITAR. POSTERIOR LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO SELHO DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO AO TEMPO DO COMETIMENTO DO DELITO. MENS LEGISLATORES ... INTERPRETAÇÃO ...
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Julgamento 7000183-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... MPM. DESNECESSIDE DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CRIME MILITAR COMETIDO POR MILITAR. POSTERIOR LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CONDIÇAO DE MILITAR DO ACUSADO AO TEMPO DO COMETIMENTO DO DELITO. MENS LEGISLATORES ... INTERPRETAÇÃO ...
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Julgamento 7000339-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... MPM. DESNECESSIDE DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA.CRIME MILITAR COMETIDO POR MILITAR. POSTERIOR LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO ONSELHO DE JUSTIÇA. CONDIÇAO DE MILITAR DO ACUSADO AO TEMPO DO COMETIMENTO DO DELITO. MENS LEGISLATORES ... INTERPRETAÇÃO ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão Nº 0704635-27.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO EM QUE O CRIME OCORREU. NÃO ACOLHIMENTO. TEMPO DO CRIME EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DELITO PRATICADO DURANTE A NOITE. DESNECESSIDADE DO EFETIVO REPOUSO DA VÍTIMA. PRECEDENTES. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA PENA DE...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO EM QUE O CRIME OCORREU ... NÃO ACOLHIMENTO. TEMPO DO CRIME EFETIVAMENTE COMPROVADO ... -
Julgamento 7000413-37.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
... MPM. DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CRIME MILITAR COMETIDO POR MILITAR. POSTERIOR LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE MILITAR DOS ACUSADOS AO TEMPO DO COMETIMENTO DO DELITO. MENS LEGISLATORES. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700133-78.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) DE RECLUSÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
... RÉU MENOR DE 21 ANOS DE ... IDADE AO TEMPO DO CRIME. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0624485-17.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-05-2017
... NÃO CONHECIMENTO ... PACIENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. REDUÇÃO PELA ... METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA ...
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Julgamento 7000584-91.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
... DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CRIME MILITAR COMETIDO POR MILITAR. POSTERIOR LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO ... do Conselho de Justiça para julgar o feito, pois a situação do tempo do fato é que deve reger a distribuição interna de competência, uma ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... c) o tempo empregado, as despesas e prejuízos suportados tendo em conta a situação ... , no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a ...
- Acórdão Nº 0014810-56.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
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Acórdão Nº 0800079-71.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE ... AO TEMPO DO CRIME. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA ...
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1007373-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO – RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES –...
... CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IRRESIGNAÇÃO DA ... DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – REEDUCANDO MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME – PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE – PENA CONCRETA DE ...