Tempo do Crime
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Julgamento 7000289-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
... QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA ... TEMPO DO CRIME. A questão posta em sede preliminar apresenta conteúdo que ...
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Julgamento 7000307-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
... QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA ... TEMPO DO CRIME. A questão posta em sede preliminar apresenta conteúdo que ...
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Acórdão nº 50054156820158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O ACUSADO FOI CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS. O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE 4 ANOS EM TESE, DIANTE DA...
... , regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: ... I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a ... 109, inciso V, do CP). ... Ocorre que o réu tinha 18 anos ao tempo do crime, conforme a denúncia, de modo que, conforme art. 115 do CP, são ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... -se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe ... ícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime." (NR) ... "Art. 2º ...
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Julgamento 7001213-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ACUSADO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO MILITAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR MAGISTRADO. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO COLEGIADO DE JUSTIÇA. MAIORIA. 1. Considerando tratar-se de militar ao tempo do crime, o seu posterior licenciamento do Serviço Ativo em nada altera a competência do Colegiado de Justiça
... MAIORIA. 1. Considerando tratar-se de militar ao tempo do crime, o seu posterior licenciamento do Serviço Ativo em nada ... -
Acórdão nº 0302259-37.2015.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, inexistindo, ... assim, qualquer prejuízo ao réu ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018755820214050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0801875-58.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOAO BATISTA ANDRADE DORIA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI...
... ter sido praticado no exercício do cargo ou da relação dele com o crime" - ID 4050000.25673939 ... É o Relatório. Ao eminente Revisor ... sanção desse tipo só pode incidir sobre o cargo exercido no tempo do crime ... 3. Especificamente sobre a ação penal de origem, ... -
Julgamento 7000503-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA ... IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO NATURAL AO TEMPO DO CRIME. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. DECISÃO POR ...
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Julgamento 7000369-18.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA ... IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO NATURAL AO TEMPO DO CRIME. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. DECISÃO ...
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Julgamento 7000232-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... ART. 79, § 3º, DO RISTM. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. CONDIÇÃO DO AGENTE. MILITAR DA ATIVA ... PREMISSA VÁLIDA QUANDO, AO TEMPO DO CRIME, INEXISTIA VÍNCULO COM O SERVIÇO MILITAR. ESTRUTURAÇÃO DO ...
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Julgamento 7000267-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... ART. 79, § 3º, DO RISTM. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. CONDIÇÃO DO AGENTE. MILITAR DA ... PREMISSA VÁLIDA QUANDO, AO TEMPO DO CRIME, INEXISTIA VÍNCULO COM O SERVIÇO MILITAR. ESTRUTURAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0017040-87.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
... RÉ MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME. REDUÇÃO DE METADE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. LAPSO SUPERIOR A 2 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , independentemente de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação subjetiva e a aceitabilidade ... na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da condenação penal ...
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Julgamento 7000743-34.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2019
... , deles não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem ...
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Acórdão Nº 0002991-84.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... comissiva e, subsidiariamente, (b) a desclassificação do crime de tortura para os delitos de lesão corporal leve, abuso de autoridade ou ... ) superior àquela que seria devida se aplicada à lei vigente ao tempo do crime. Ab initio, impende destacar que, no ponto, não se discorda do ...
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Julgamento 7000126-06.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
... DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 CPM). RÉU CIVIL. MILITAR AO TEMPO DO CRIME. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0002624-28.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
... 26, CP). Este, assim reconhecido poca do crime, deve ser absolvido, recebendo medida de segurana, que uma espcie de sano ... curso do processo, seja pela presena de indcios plausveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o carter ilcito da conduta ou de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... ão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: ...
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Acórdão Nº 0000636-28.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... Criminal da Comarca de Arrais/TO, que o condenou como incurso no crime tipificado no artigo 33, caput , da Lei 11.343/06, fixando-lhe pena de 10 ... envolvido na mercancia ilícita de entorpecentes a considerável tempo. O réu tem saúde para trabalhar e conquistar seus bens de forma honesta ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada ... § 2º Os ... que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a ...
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Acórdão nº 0527987-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO ... 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE ... FURTO, POR AUSÊNCIA DE EFETIVA AMEAÇA ... VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. ART. 49, § 1º DO CÓDIGO ... APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA ...
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Acórdão Nº 0005259-72.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... PENAL. ACUSADO QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS AO TEMPO ... DO CRIME. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO DESDE A ...
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Decisao Nº 0501141-81.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 7O, PRIMEIRA PARTE, AMBOS OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 96 (NOVENTA E SEIS) DIAS-MULTA. NEGADO O...
... APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 7O, PRIMEIRA PARTE, ... TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICARÁ MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE ... -
Decisao Nº 0500124-86.2020.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL, PROCESSO PENAL E LEI Nº. 11.343/2006. APELADO CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO
... , NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS ... -
Julgamento 0000191-39.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DE MILITAR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO "A QUO" DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO REJEITADO. In casu, o afastamento definitivo do serviço militar não...
... definitivo do serviço militar não prejudica a ação penal no crime em apreço. Constata-se a presença de todas as condições de ... 5º da Lei Substantiva Castrense, que trata do tempo do crime, conhecido no jargão jurídico pela expressão latina tempus ...