Tempo do Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMENDATIO LIBELLI. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, CP). VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA QUE SE IMPÕE. ART. 687, DO CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 97 (NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. 1. PRELIMINAR DE...

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2°, INCISO II DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO, CADA UM, DE PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 64 (SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME....

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DE FABRÍCIO PINTO DA SILVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU PELA ATIPICIDADE EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. CRIME PERPETRADO COM GRAVE AMEAÇA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA NOS...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE OVERRULING DA SÚMULA 231 DO STJ. INSUBSISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO ANTE O TEMPO DO CRIME. SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO EM PARTE.1. O argumento apelativo é que há overruling (perda da força vinculante de precedente por superação do entendimento) em relação à Súmula 231 do STJ, porém não há comprovação nos autos do alegado;2.

PROCESSO Nº: 0801277-51.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DE MILITAR. ADVENTO DA LEI Nº 13.774/2018 (ALTERAÇÃO LOJM). CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JMU. INCOMPETÊNCIA. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS REJEITADOS. Não...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. MÉRITO. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA MONOCRÁTICA. RÉUS MILITARES DA ATIVA AO TEMPO DO CRIME. SENTENÇA ANULADA. TESE FIRMADA EM IRDR. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 151-B DO RISTM, ENTÃO VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL OU LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. ...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO DE PESSOAS (ART. 244-B DO ECA. ART. 157, § 2.º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME.

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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS II, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB. ART. 244-B, DO ECA. RECURSO DEFENSIVO. TESES:1. RECONHECIMENTO, PRELIMINAR E EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. DECLARADA A EXTINÇÃO DA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 309, DO CTB. RECURSO DA DEFESA1. RECONHECIMENTO, PRELIMINAR E EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE QUANTO AO DELITO DO ART. 309/CTB. POSSIBILIDADE. RÉU MENOR AO TEMPO DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O ACUSADO FOI CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS. O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE 4 ANOS EM TESE, DIANTE DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DO DIA-MULTA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão quanto ao valor do dia-multa, estipulando-o no patamar mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, inexistindo, assim,...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ACUSADO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO MILITAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR MAGISTRADO. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO COLEGIADO DE JUSTIÇA. MAIORIA. 1. Considerando tratar-se de militar ao tempo do crime, o seu posterior licenciamento do Serviço Ativo em nada altera a competência do Colegiado de Justiça

PROCESSO Nº: 0801875-58.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOAO BATISTA ANDRADE DORIA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO PERPETRADA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE ARGUIDA PELO MPM. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. INFRIGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA IMBRICADO COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. CONDIÇÃO DO ...