Tempo do Crime
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMADO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.59 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisãoagravada, deve ser conhecido o...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. ESTORNOS DE CRÉDITOS TRIBUTÃRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO-TRIBUTÃRIO ESTADUAL (TATE). TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem ... , coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, ... deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO 36 ... Financiar ou ...
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Decisao Nº 0534864-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-04-2021
DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE MARCOS CEZAR RIBEIRO DE JESUS JÚNIOR CONDENADO A UMA PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, MAIS 15 (QUINZE) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME E RECORRENTE VICTOR ARIEL MELO DOS SANTOS CONDENADO A UMA PENA DE 20 (V
... NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME E RECORRENTE VICTOR ARIEL MELO DOS SANTOS CONDENADO A UMA PENA DE ... -
Julgamento 7000702-67.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
... ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO ...
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Julgamento 7001282-97.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... REJEIÇÃO DO AGRAVO. MAIORIA. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa ...
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Julgamento 7000812-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2020
... ACUSADO QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ...
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Julgamento 7000473-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
... DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO" DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI N\xC2" ...
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Julgamento 7000443-72.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
... o ex-Sd Ex CLÁUDIO DA ROSA SANTOS pela suposta prática do crime previsto no art. 240 do CPM, nos termos do voto do Relator Ministro ... DELITO DE FURTO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO ...
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Julgamento 7000352-79.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
... Ex JOSÉ UANDERSON DA SILVA CASTOR pela suposta prática do crime previsto no art. 240, § 2°, do CPM, nos termos do voto do ... DELITO DE FURTO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO ...
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Julgamento 7000436-46.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... DEFESA. ACUSADO CIVIL. MILITAR AO TEMPO DO CRIME. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO. LEI Nº 13.774/2018. AÇÃO ...
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Julgamento 7001026-57.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
... SENTENÇA MONOCRÁTICA. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA ...
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Julgamento 7000385-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
... DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO" DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI N\xC2" ...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONCEDIDA.1. A prática de condutas em que não se identifica lesão substancialao bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do casoconcreto, autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quandoa pena cominada não se revelar, nos...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP.PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DOACUSADO (ART. 26 DO CP). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal a quo, em...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de ... , coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACESSO A DADOS CONTIDOS NOCELULAR DOS RÉUS. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, DEFORMA VOLUNTÁRIA, DOS PRÓPRIOS ACUSADOS. DOSIMETRIA DA PENA.ILEGALIDADE MANIFESTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEASCORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, aoposição de embargos de declaração enseja, em...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Julgamento 7000665-40.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2020
... PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Crime de Furto previsto no artigo 240 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo ... tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a ... ARTIGO 76 ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, ...
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Julgamento 7000072-40.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. PORTE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. SÚMULA Nº 17 DO STM. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, após a deflagração da
... DPU. PORTE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. SÚMULA Nº 17 DO STM. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0007185-32.2005.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECORRENTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DO FATO. INIMPUTABILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE QUE DEFINE O TEMPO DO CRIME. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIOLÓGICO PELA CODIFICAÇÃO CRIMINAL NO TOCANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 27 DO CP. ANULAÇÃO AB INITIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DOS CORRÉUS FRANCISCO
... TEMPO DO ... CRIME. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIOLÓGICO PELA CODIFICAÇÃO CRIMINAL ...