Tempo do Crime
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Decisão Monocrática Nº 0007185-32.2005.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECORRENTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DO FATO. INIMPUTABILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE QUE DEFINE O TEMPO DO CRIME. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIOLÓGICO PELA CODIFICAÇÃO CRIMINAL NO TOCANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 27 DO CP. ANULAÇÃO AB INITIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DOS CORRÉUS FRANCISCO
... TEMPO DO ... CRIME. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIOLÓGICO PELA CODIFICAÇÃO CRIMINAL ... -
Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE TORTURA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA,FALSO TESTEMUNHO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SUPOSTAMENTEPRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. AMPLIAÇÃO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PELA LEI N. 13.491/2017. INCIDÊNCIAIMEDIATA. POLICIAL DE FOLGA. IRRELEVÂNCIA. TORTURA EM TESEPRATICADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VÍTIMA SOB AUTORIDADE DO AGENTEDELITUOSO DENTRO DE...
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Acórdão nº 0525185-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA ... PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 DO CÓDIGO ... PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE ... 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO ... TEMPO DO CRIME ... PRETENSÕES RECURSAIS: ... 1. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... informativa, destinando um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso ... i) as concessionárias e ... ão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive: ...
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Decisao Nº 0527384-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL, QUE PEDE CONDENAÇÃO DA RÉ PEDRINA GUIMARÃES BRITO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO PROVIMENTO DO APELO. COMPROVADO NOS AUTOS: QUE A RÉ PEDRINA GUIMARÃES BRITO, APÓS CONQUISTAR A CONFIANÇA DA VÍTIMA, ENTÃO COM 84
... APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... -MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. DECISÃO UNÂNIME ... A materialidade delitiva do crime de ... -
Julgamento 7000765-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO ...
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Julgamento 7000907-96.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... COMPETÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA. ACUSADO. MILITAR. TEMPO DO CRIME. NULIDADE. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. Preliminar , suscitada ...
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Julgamento 7000430-73.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO" DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI N\xC2" ...
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Julgamento 7000137-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA ... TEMPO DO CRIME. A questão posta em sede preliminar apresenta conteúdo que ...
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Julgamento 7001009-21.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
... DELITO DE DESERÇÃO. ACUSADO QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA ...
- Em vigor Código Civil
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Julgamento 7000904-44.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACUSADOS QUE, AO TEMPO DO CRIME, ...
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Julgamento 7001184-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020
... PORTE DE ENTORPECENTE. ART. 290. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DA FORÇA AÉREA ...
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Julgamento 7000532-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA ... IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO NATURAL AO TEMPO DO CRIME. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. DECISÃO POR ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de ... ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse ... § 1º O membro do ...
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Acórdão Nº 0100086-77.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-04-2020
... metade quando o acusado era, ao tempo do crime, ... menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da ... sentença, ...
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Acórdão Nº 0012159-46.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... de metade quando o acusado era, ao tempo do ... crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, ... na data da sentença, ...
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Julgamento 7000885-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. DELITO DE CHANTAGEM. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR. LEI Nº ...
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Julgamento 7000924-35.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2019
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa; ... d) direito do ... que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ou Resposta ... 1. Toda ...
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Julgamento 7000921-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2019
... DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO" DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI N\xC2" ...
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Julgamento 0000107-87.2014.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 02-03-2017
... z-A ud it or, p o i s n ã o e r a C i v il a o tempo d o c ri m e ... Te or ia d a A t iv id a d e p a r a o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de ... Governo Federal, com ênfase no apoio às famílias e educação em tempo integral ... Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; ...
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Decisão Monocrática Nº 0007109-53.2016.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR ARGUIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA REFERENTE AO RÉU THIAGO ALVES SILVA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DE
... EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... REFERENTE AO RÉU THIAGO ALVES SILVA ... REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS ... AO TEMPO DO CRIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LASTRO ... PROBATÓRIO DE AUTORIA E ... -
Acórdão Nº 0714423-53.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. CRIME COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO INDEFERIDA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO CONDENADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM SER O APELANTE, AO TEMPO DO CRIME, INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER DELITUOSO DO FATO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE ... PENITENCIÁRIO. CRIME COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS ... ESTABELECIMENTO ... PENITENCIÁRIO ... SER O APELANTE, AO TEMPO DO CRIME, INCAPAZ DE ... ENTENDER O CARÁTER DELITUOSO DO FATO. AUSÊNCIA ...