teoria da imprevisão
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-521800/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
1. descontos previdenciários e fiscais. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são devidos os descontos previdenciários e fiscais quando do pagamento dos débitos trabalhistas, em face dos Provimentos 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 2. inaplicabilidade do instrumento normativo. A exegese conferida pelo egrégio Regional às normas jurídicas pertinentes revela-se
... 3. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO SINDASPP E TEORIA DA IMPREVISÃO ... 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A decisão regional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-29.2021.5.13.0030)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA...
... O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do ... plano nos moldes em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8453/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2007
... 1.058 do Código Civil/1916, no tocante à não-aplicação da Teoria da Imprevisão, porquanto a matéria carece do devido prequestionamento, o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO LIMINAR - PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - AFASTADA - MORA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. O estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do covid-19 não deve ensejar, a princípio, a interferência do Poder Judiciário nos...
... da pandemia acometem a todos neste momento, sendo inaplicvel a teoria da impreviso ao presente caso. Assinala que o art. 478 do CC prev a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO LIMINAR - PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - AFASTADA - MORA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. O estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do covid-19 não deve ensejar, a princípio, a interferência do Poder Judiciário nos...
... da pandemia acometem a todos neste momento, sendo inaplicvel a teoria da impreviso ao presente caso. Assinala que o art. 478 do CC prev a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 1095-47.2019.5.12.0032)
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA...
... que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da teoria da imprevisão e ... onerosidade excessiva a uma das partes, a ... -
Acórdão Nº 0292950-33.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS ESPECÍFICAS PARA TANTO. POSSIBILIDADE DE GERAR INSEGURANÇA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. MORA COMPROVADA. ADIMPLEMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE ... MEDIDAS LEGAIS ESPECÍFICAS PARA TANTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000129-27.2014.5.06.0000), 21-07-2015
AÇÃO RESCISÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTE. JULHO E AGOSTO DE 1994. IGP-2. LEI 8.880/94. O IGP-2 foi criado, provisoriamente, para medir a variação de preços em URV - Unidade Real de Valor, transformada em Real em 1º de julho de 1994. Teve por finalidade, por certo, refletir a correta inflação do período expressa na nova moeda em vigor, consequentemente, evitar a...
... Prevalece, na hipótese, a teoria da imprevisão em detrimento do pactuado, tudo por força do novo cenário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210-91.2022.5.13.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA...
... O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do ... plano nos moldes em ... -
Acórdão nº 1.0054.14.003686-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras, sendo consagrado expressamente no art. 421 do Código Civil, permitindo-se, assim, a revisão de cláusulas não só em virtude da teoria da imprevisão, mas quando se revelam potestativas, iníquas,...
... , permitindo-se, assim, a reviso de clusulas no s em virtude da teoria da impreviso, mas quando se revelam potestativas, inquas, abusivas ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 736-08.2021.5.13.0030)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO...
... O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do ... plano nos moldes em ... -
Acórdão nº 1.0702.11.069899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...
... Como se sabe, com base na teoria da impreviso, pode a parte pedir a resoluo do contrato, por onerosidade ... -
Acórdão nº 1.0702.11.069899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...
... Como se sabe, com base na teoria da impreviso, pode a parte pedir a resoluo do contrato, por onerosidade ... -
Acórdão Nº 5074581-85.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... recursais, o devedora, ora apelante, defende, em suma, a aplicao da teoria do adimplemento substancial da dvida.No mais, discorre queem decorrncia da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022372-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TRANSPORTE ESCOLAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - APLICABILIDADE - MODIFICAÇÃO DAS BASES OBJETIVAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS FIXAÇÃO - ART. 85, § 11, DO CPC. Mais do que construir uma solução abstrata a ser replicada em todos os casos que versem sobre a...
... , com clusulas e obrigaes previamente ajustadas; (IV) no aplicao da Teoria da Impreviso; (V) impossibilidade de imposio de condies diversas daquelas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-78.2021.5.13.0004)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. ...
... ões econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da ... imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 259-20.2022.5.13.0007)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. Ao julgar o Dissídio Coletivo
... ões econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da ... imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 234-22.2020.5.19.0003)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. ...
... ões econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da ... imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089370-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - PRESENÇA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE ESCOLAR - IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DE COVID-19 - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO.1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada...
... notcias de quando as aulas presenciais sero retomadas.Lado outro, a teoria da impreviso revela-se admissvel a alterao da relao contratual existente ... -
Acórdão nº 1.0713.16.005033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE PNEUS PARA SEREM USADOS NA FROTA DE CARROS DO MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO - PROCESSO LICITATÓRIO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA- ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA- INSUFICIÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE. A ação monitória deve se lastrear em prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do...
... , com o enriquecimento correspondente da outra parte.A aplicao da teoria da impreviso deriva da conjugao dos seguintes requisitos: ... -
Acórdão nº 1.0713.16.005033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE PNEUS PARA SEREM USADOS NA FROTA DE CARROS DO MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO - PROCESSO LICITATÓRIO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA- ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA- INSUFICIÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE. A ação monitória deve se lastrear em prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do...
... , com o enriquecimento correspondente da outra parte.A aplicao da teoria da impreviso deriva da conjugao dos seguintes requisitos: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 523-68.2021.5.13.0008)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS . A SDC desta Corte ao julgar o DC-1000295-05.2017
... ões econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da ... imprevisão rebus sic stantibus" ... Deste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 455-09.2021.5.13.0012)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. A SDC desta Corte ao julgar o DC-1000295-05.2017.5.00.0000 proferiu Sentença Normativa
... ões econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da ... imprevisão rebus sic stantibus" ... Deste ... -
Acórdão Nº 0200040-73.2022.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... AÇÃO DE EMBARGOS À ... COMERCIAL ... REGRAMENTO PRÓPRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO E CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AO ...
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Acórdão Nº 0302186-47.2018.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... 798do Cdigo de Processo Civil. TEORIA DA IMPREVISO OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. SUSTENTADA ...