teoria da imprevisão

1. descontos previdenciários e fiscais. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são devidos os descontos previdenciários e fiscais quando do pagamento dos débitos trabalhistas, em face dos Provimentos 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 2. inaplicabilidade do instrumento normativo. A exegese conferida pelo egrégio Regional às normas jurídicas pertinentes revela-se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.  CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. ESTACIONAMENTO DO AEREOPORTO DE PASSO FUNDO. PORTARIA 81/20. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO REFERENTE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2020. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1. descontos previdenciários e fiscais. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são devidos os descontos previdenciários e fiscais quando do pagamento dos débitos trabalhistas, em face dos Provimentos 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 2. inaplicabilidade do instrumento normativo. A exegese conferida pelo egrégio Regional às normas jurídicas pertinentes revela-se

1. descontos previdenciários e fiscais. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são devidos os descontos previdenciários e fiscais quando do pagamento dos débitos trabalhistas, em face dos Provimentos 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 2. inaplicabilidade do instrumento normativo. A exegese conferida pelo egrégio Regional às normas jurídicas pertinentes revela-se

PROCESSO Nº: 0808455-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINNE TORQUATO FREITAS ADVOGADO: Marcos Da Silva Bruno e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA....

PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - INAPLICABILDIADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - INAFASTABILIDADE DOS EFEITOS DA MORA. Mais do que construir uma solução abstrata a ser replicada em todos

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR EM MORA. DEMONSTRAÇÃO. REPACTUAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.880/94. ATUALIZAÇÃO PELO IGP-2 NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 94. POSSIBILIDADE. O IGP-2 foi criado, provisoriamente, para medir a variação de preços em URV - Unidade Real de Valor, que se transformou em Real em 1º de julho de 1994. Teve por finalidade, por certo, evitar que a inflação de outrora contaminasse a nova ordem econômica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS AUSENTES - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILDIADE - VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - FASES PROCESSUAIS DISTINTAS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS AUSENTES - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILDIADE - VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - FASES PROCESSUAIS DISTINTAS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALTERAÇÃO DO IGPI PARA O IPCA - DESVIRTUAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - PROVA ROBUSTA - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. Há...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIO - PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDO FUNDADO NA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE PARCELAS - RECÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPERTINÊNCIA - 1. Com o deferimento da tutela para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIO - PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDO FUNDADO NA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE PARCELAS - RECÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPERTINÊNCIA - 1. Com o deferimento da tutela para...

PROCESSO Nº: 0813334-46.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDIVANIA PONCIANO COSTA e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ATRASO NOS PAGAMENTOS - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO EXECUTADO - SETOR IMOBILIÁRIO - AFETAÇÃO - DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO -

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ATRASO NOS PAGAMENTOS - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO EXECUTADO - SETOR IMOBILIÁRIO - AFETAÇÃO - DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DO CONTRATO - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - TRANSPORTE ESCOLAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DO CONTRATO - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - TRANSPORTE ESCOLAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE...

PROCESSO Nº: 0806174-72.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDETH JANE DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL....