teoria do risco proveito

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Devolução de Valores C/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Saque Em Conta Corrente Não Conhecido Pelo Consumidor. Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço (cdc, Art. 14). Não Demonstração, Pelo Banco, de ¿culpa Exclusiva Do Consumidor Ou de Terceiro¿ (cdc, 14, § 3º, Ii). Ocorrência de Fortuito Interno, Incapaz de Afastar a Imputação. Aplicação Da...

APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. AVARIA DETECTADA EM CONTÊINER. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.1. Cinge-se a

RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZO DECORRENTE DE ROUBO A CARRO-FORTE. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR BYSTANDER. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO-PROVEITO DA ATIVIDADE. RISCO QUE SE INSERE NA ESTRUTURA DO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDOS. RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. PREJUÍZOS DECORRENTES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 302, CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.1.O Código de Processo Civil, em seu Art. 302, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVAS QUANTO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSENCIA DO CONTRATO. CONDUTA IRREGULAR. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DO RISCO PROVEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A parte que pretende a concessão da...

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL QUE NÃO FOI CONTRATADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇ&#

Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível Contra Decisão Monocrática Da Relatora que Conheceu e Negou Provimento Ao Recurso Interposto. Recurso de Agravo Com a Finalidade de Submeter À Decisão Monocrática Ao Colegiado Almejando que Sejam Julgados Improcedentes Os Pedidos Autorais. Ementa Do Decisum Monocrático que Se Consubstanciou Da Seguinte Forma: Apelação Cível. Consumidor. Ação Declaratória...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Saques Indevidos Em Conta Corrente. Consumidor. Responsabilidade Objetiva (cdc, Art. 14). Não Demonstração, Pelo Banco, de "culpa Exclusiva Do Consumidor Ou de Terceiro" (cdc, 14, § 3º, Ii). Banco que Poderia Ter Produzido Provas Com Base Em Filmagens Do Sistema de Monitoramento por Câmeras de Vídeo. Ocorrência de Fortuito

EMENTA: APELAÇAO - REPARAÇAO DE DANO - CONTRATO DE EMPRESTIMO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - DESCONTOS IRREGULARES - DANO MORAL CONFIGURADO- A parte autora não tem condições de fazer prova de fato negativo com vistas a comprovar que não renovou o empréstimo com a parte ré. Ademais, importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco proveito.- A...

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - INSCRIÇAO IRREGULAR - PERICIA - PRECLUSAO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTIFICAÇAO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇAO DE QUANTIAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO- A parte autora não tem condições de fazer prova de fato negativo com vistas a comprovar que não contratou com a parte ré. - Importante ressaltar que ao caso em exame se...

EMENTA: APELAÇAO - REPARAÇAO DE DANO - CONTRATO DE EMPRESTIMO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - DESCONTOS IRREGULARES - DANO MORAL CONFIGURADO- A parte autora não tem condições de fazer prova de fato negativo com vistas a comprovar que não contratou com a parte ré. - Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco proveito.- A falha na prestação...

EMENTA: APELAÇAO - REPARAÇAO DE DANO - CONTRATO DE EMPRESTIMO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - DESCONTOS IRREGULARES - DANO MORAL CONFIGURADO- A parte autora não tem condições de fazer prova de fato negativo com vistas a comprovar que não contratou com a parte ré. - Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco proveito.- A falha na prestação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO FOI CONTRATADO PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU QUE AS ASSINATURAS NÃO SÃO DO DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS, APESAR DA ALEGAÇ

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS - AGRESSÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL - ARBITRAMENTO. - Conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento do vínculo de preposição, independente da existência de contrato típico de trabalho, revela-se suficiente a relação

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS - AGRESSÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL - ARBITRAMENTO. - Conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento do vínculo de preposição, independente da existência de contrato típico de trabalho, revela-se suficiente a relação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTOMÓVEL FINANCIADO, CONTRATO DELEASING MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO COM ASSUNÇÃO DO ÔNUS DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PELA EMPRESA INTERMEDIADORA DE VEÍCULOS USADOS. ATRASO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE SPC/SERASA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0003853-66.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: SUELY MARIA SILVEIRA DE MORAES SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDECOLETIVO. DEMISSÃO QUANDO JÁ APOSENTADO. NECESSIDADE DE MANUTENCAO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE JOGO DE FAROL AUTOMOTIVO POR INTERMÉDIO DO SITE"MERCADO LIVRE".MERCADORIA NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEBITADAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE SEIS MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA DA SEGUNDA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA POR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA DO AUTOR - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PELO REQUERIDO - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 302, III e PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 309, DO CPC/2015 - RESP 1.770.124/SP - RECURSO PROVIDO.- A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA POR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA DO AUTOR - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PELO REQUERIDO - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 302, III e PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 309, DO CPC/2015 - RESP 1.770.124/SP - RECURSO PROVIDO.- A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA ABORDADA EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO GENÉRICO. CLÁUSULAS OBSCURAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. PROVA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RENÚNCIA À DILAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA ABORDADA EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO GENÉRICO. CLÁUSULAS OBSCURAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. PROVA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RENÚNCIA À DILAÇÃO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO DURANTE A CIRURGIA DE CATARATA REALIZADA EM 18/8/2010, PROVOCANDO A PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DESENVOLVEU GRAVE QUADRO INFECCIOSO NO OLHO ESQUERDO APÓS A